Servidor em greve: a Administração pode cortar o ponto? Desconto, compensação e exceções

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Relógio de parede marcando a hora, sobre uma parede clara: dias parados e desconto no ponto

Quando a categoria entra em greve, a dúvida do servidor é imediata: o salário do mês vem inteiro? A Administração pode cortar o ponto de quem parou? E se houver acordo para repor as aulas ou os atendimentos, o desconto some? O Supremo Tribunal Federal respondeu a essas perguntas em 2016, e a resposta é menos favorável ao grevista do que muita gente imagina. Este artigo explica a regra, as duas exceções e o que o servidor pode fazer.

Resposta curta

O servidor tem direito de greve, mas o STF decidiu (Tema 531, RE 693.456) que a Administração deve descontar os dias de paralisação, porque a greve suspende o vínculo funcional. Duas situações mudam o resultado: a compensação dos dias por acordo e a greve provocada por conduta ilícita do próprio Poder Público, caso em que o desconto é incabível. A tese vale para todos os entes, mas as regras de compensação e de parcelamento dependem de norma e de negociação em cada um.

O que a Constituição e o STF dizem sobre a greve do servidor

O art. 37, VII, da Constituição Federal garante o direito de greve ao servidor público, nos termos de lei específica. Essa lei nunca foi editada. Em 2007, ao julgar os mandados de injunção 670, 708 e 712, o STF decidiu que, enquanto a lei não existir, aplica-se aos servidores civis, no que couber, a Lei 7.783/1989, que regula a greve na iniciativa privada. As informações sobre esses julgamentos constam do Parecer GMF-02/2016 da Advocacia-Geral da União, publicado no Diário Oficial da União em 13/12/2016.

Ou seja, o servidor pode fazer greve, e a regra que organiza o movimento é a da lei geral, adaptada ao serviço público. Entre as regras dessa lei está o art. 7º, segundo o qual a participação em greve suspende o contrato de trabalho, observadas as condições da própria lei. Nas palavras do STF, aplicadas ao servidor, a greve suspende o vínculo funcional.

Quem tem o vínculo suspenso não presta o serviço e, em regra, não recebe por ele. É daí que vem o corte de ponto.

A tese do Tema 531: a Administração deve descontar

No RE 693.456, relatado pelo ministro Dias Toffoli, o Plenário do STF concluiu o julgamento em 27/10/2016, por 6 votos a 4, segundo a cobertura do Consultor Jurídico. A ficha do tema no portal do STF registra o RE 693456 como processo-paradigma do Tema 531 e o trânsito em julgado em 08/11/2017. A tese, na forma transcrita pelo parecer da AGU, é esta:

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

Ou seja, o corte é o ponto de partida. O STF tratou o desconto como dever da Administração, e não como uma escolha do gestor. O parecer da AGU, que vincula a Administração federal, adota a mesma leitura: o corte de ponto é dever, não faculdade, e o gestor não pode deixar de cortar sem justificativa.

A decisão trata do desconto em si. Ela não resolve todas as dúvidas do dia a dia, como o parcelamento ou o prazo para a compensação, e deixa essas questões para a negociação e para a norma de cada ente.

As duas exceções à regra do desconto

1. Compensação por acordo

A tese diz que a compensação é permitida "em caso de acordo". Isso significa que repor as aulas, os plantões ou os atendimentos parados pode substituir o desconto, mas só se houver ajuste com a Administração. O servidor não pode impor a reposição por conta própria, e a Administração não está obrigada a aceitá-la.

O parecer da AGU observa que a compensação de dias e horas, ou mesmo o parcelamento dos descontos, pode ser objeto de negociação em acordos razoáveis e proporcionais, e que isso cabe à discricionariedade administrativa. O mesmo parecer reconhece que os limites dessa negociação não foram definidos e dependem de norma.

Para quem está em greve, o ponto prático é este: o acordo de compensação deve ser escrito, com datas e horas de reposição claras, e assinado por quem tem poder para firmá-lo em nome do órgão. Promessa verbal de chefia não protege o contracheque.

2. Greve provocada por conduta ilícita do Poder Público

A segunda exceção é a greve provocada por conduta ilícita da própria Administração. Nesse caso, a tese afirma que o desconto é incabível. O exemplo mais citado é o atraso ou a falta de pagamento de salários, mas a tese não lista hipóteses. Cada situação precisa ser demonstrada.

O parecer da AGU indica que cabe ao Judiciário reconhecer que a greve foi provocada por atitude ilícita da Administração, e que a abusividade, para fins de pagamento dos dias parados, deve ser decidida pelos tribunais. Em palavras simples, quem quer afastar o desconto com base nessa exceção precisa levar a questão à Justiça e provar o fato. Dizer que a greve foi justa não basta.

O corte pode ser feito antes de a greve ser declarada abusiva?

Essa é uma das dúvidas mais comuns. A tese do STF não faz depender o desconto de uma declaração prévia de abusividade. Segundo a cobertura do Consultor Jurídico, o entendimento do Plenário permite o corte antes de uma decisão que julgue a greve abusiva. O parecer da AGU, por sua vez, afirma que o corte é dever do gestor e prevê como exceção a determinação judicial em sentido contrário.

Isso quer dizer que o servidor pode ver o desconto no contracheque antes de qualquer sentença sobre a greve. Se ele ou o sindicato entenderem que o corte é indevido, por exemplo por causa de uma das exceções acima, o caminho é a via judicial, com pedido de liminar quando houver urgência. O mandado de segurança pode ser usado quando houver direito líquido e certo, com prova pronta e prazo próprio.

O que o servidor pode fazer ao ver o desconto no contracheque

  • Conferir quais dias foram cortados. Compare o contracheque com as datas da paralisação e com o registro de ponto ou de frequência. Dias de trabalho efetivo, abonos e licenças não deveriam ter sido descontados.
  • Guardar a documentação. Ofícios do órgão, comunicados do sindicato, atas de assembleia e qualquer proposta de reposição servem de prova.
  • Procurar o sindicato. Acordos de compensação costumam ser negociados pela categoria, e ações coletivas podem ser mais eficientes que pedidos individuais.
  • Pedir a regra por escrito. Se houver proposta de reposição ou de parcelamento, peça o documento com datas, horas e valores, antes de aceitar.
  • Avaliar a medida judicial. Se houver base para uma das exceções, um advogado pode analisar o cabimento de ação ordinária ou de mandado de segurança.

Federal, estadual e municipal: o que muda

A tese do Tema 531 tem repercussão geral e vale para os servidores civis de todos os entes, porque decorre da Constituição. O que varia é a forma de operar o desconto e a compensação. A Lei 8.112/1990 vale para servidores federais, e o parecer da AGU vincula a Administração Pública Federal. Estados e municípios têm estatutos, decretos e portarias próprios, que podem tratar de frequência, compensação de horários e parcelamento.

Para servidores do Paraná, de Santa Catarina e de São Paulo, vale procurar a lei estadual ou o decreto do ente e o estatuto do município. Cada ente tem norma própria sobre o tema, e o servidor deve consultar a regra do seu. Quando o vínculo for celetista, e não estatutário, a análise pode ser outra.

Greve de servidor também não se confunde com falta injustificada. Quem se ausenta sem greve e sem justificativa responde pelas consequências previstas no estatuto, como o desconto do dia e, em casos reiterados, a apuração por inassiduidade habitual ou abandono de cargo. A participação em greve é exercício de um direito, mas a Lei 7.783/1989, aplicada ao servidor, impõe condições, e o descumprimento delas pode caracterizar abuso (art. 14).

Perguntas que o servidor costuma fazer ao órgão

Antes de aceitar um desconto ou um acordo, vale esclarecer três pontos por escrito: quais dias foram considerados de paralisação, qual é a base para o corte (comunicado, portaria, decreto) e se há regra para compensação ou parcelamento. A resposta, mesmo que negativa, ajuda a mostrar o que o órgão decidiu e em que se apoiou.

O desconto por greve é diferente da reposição ao erário, que é a devolução de valores pagos a mais pela Administração. Aqui o pagamento não é indevido: o que a tese do STF discute é se o dia parado deve ser pago.

Limites deste artigo

  • As normas de estados e municípios sobre compensação e parcelamento do desconto de greve.
  • O efeito dos dias descontados sobre o tempo de serviço e a contagem previdenciária.
  • A jurisprudência posterior do STJ e dos tribunais de justiça sobre o parcelamento do desconto, que pode ser consultada na revisão.

Perguntas frequentes sobre greve e corte de ponto do servidor

O servidor público tem direito de greve?

Sim. O art. 37, VII, da Constituição prevê o direito de greve do servidor, nos termos de lei específica. Como essa lei não foi editada, o STF mandou aplicar, no que couber, a Lei 7.783/1989 (a lei de greve) aos servidores civis, nos mandados de injunção julgados em 2007.

O órgão pode cortar o ponto de quem faz greve?

Em regra, deve. Na tese do Tema 531, o STF fixou que a Administração deve descontar os dias de paralisação, porque a greve suspende o vínculo funcional. A compensação é permitida se houver acordo, e o desconto é incabível quando a greve for provocada por conduta ilícita do Poder Público.

Posso ser obrigado a repor os dias de greve?

A reposição não é automática. A tese do STF permite a compensação por acordo, ou seja, ela depende de negociação entre a categoria e a Administração. Se não houver acordo, o caminho é o desconto dos dias parados.

O desconto pode ser feito antes de a Justiça declarar a greve abusiva?

A tese do STF não condiciona o desconto a essa declaração. O parecer da AGU de 2016 trata o corte como dever do gestor e reserva à Justiça a decisão sobre abusividade e sobre greve provocada por conduta ilícita do órgão. Se o corte for indevido, a discussão pode ser levada ao Judiciário.

A greve causada por atraso de salário também pode ser descontada?

A tese do STF afasta o desconto quando se demonstra que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. Atraso no pagamento do próprio salário é um exemplo a ser avaliado, mas a prova e o reconhecimento cabem ao Judiciário em cada caso.

O desconto do corte de ponto pode ser parcelado?

O parecer da AGU admite que a compensação dos dias e horas, ou o parcelamento dos descontos, seja objeto de negociação em acordos razoáveis e proporcionais. Não há, nessa fonte, um direito automático ao parcelamento. Para estados e municípios, confira a norma do ente.

Os dias descontados por greve entram na contagem do tempo de serviço?

Isso depende da lei do ente e do regime previdenciário, e não foi objeto de conferência neste artigo. Antes de pedir qualquer providência, consulte o estatuto do seu ente e a regra do regime de aposentadoria.

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