Almirante Tamandaré — Região Metropolitana de Curitiba · Paraná

Advogado para Servidor Público em Almirante Tamandaré

Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores estaduais, federais e municipais de Almirante Tamandaré e da Região Metropolitana de Curitiba. Atendimento 100% remoto.

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O que atendemos

Atuação especializada para servidores públicos de Almirante Tamandaré, Campo Magro, Bocaiúva do Sul e da RMC norte.

Defesa em PAD

Análise técnica do processo conforme a Lei 6.174/1970 (estadual PR) ou Lei 8.112/1990 (federal), com identificação de vícios e defesa escrita.

Demissão Ilegal

Contestação de demissões com irregularidades no TJ-PR ou na JFPR Curitiba.

Reintegração ao Cargo

Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.

Mandado de Segurança

Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência no TJ-PR ou na JFPR.

Legislação aplicável em Almirante Tamandaré

Almirante Tamandaré integra a Região Metropolitana de Curitiba e concentra expressivo número de servidores estaduais das redes de ensino e saúde, além de servidores municipais e funcionários federais que atuam na prestação de serviços à população do norte metropolitano.

Servidor estadual em Almirante Tamandaré — Professores da rede estadual, policiais militares e servidores da saúde são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná (Lei 6.174/1970). Recursos judiciais tramitam na Comarca de Almirante Tamandaré (TJ-PR).

Servidor municipal de Almirante Tamandaré — Regido pelo Regime Jurídico Único Municipal. Recursos tramitam no TJ-PR, Comarca de Almirante Tamandaré.

Servidores federais em Almirante Tamandaré — INSS e demais órgãos federais são regidos pela Lei 8.112/1990. Ações tramitam na Subseção Judiciária de Curitiba (JFPR) e em grau de recurso no TRF-4 (Porto Alegre).

Prazo para Mandado de Segurança: 120 dias da ciência do ato
Prazo para ação ordinária: 5 anos
Servidor estadual/municipal: TJ-PR — Comarca de Almirante Tamandaré
Servidor federal: JFPR — Subseção Curitiba / TRF-4

Quadro normativo

Servidor Estadual PRLei 6.174/1970 (Estatuto do Paraná)

Servidor MunicipalRegime Jurídico Único Municipal de Almirante Tamandaré

Servidor FederalLei 8.112/1990 — INSS e demais órgãos

Recurso Judicial — Estadual/MunicipalTJ-PR — Comarca de Almirante Tamandaré

Recurso Judicial — FederalJFPR — Subseção Curitiba / TRF-4

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores de Almirante Tamandaré e da RMC.

Sou servidor estadual em Almirante Tamandaré. Qual lei rege meu PAD?

Servidores estaduais do Paraná em Almirante Tamandaré são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.174/1970). Recursos judiciais tramitam na Comarca de Almirante Tamandaré, vinculada ao TJ-PR.

Onde tramita a ação de servidor federal da RMC norte?

Servidores federais de Almirante Tamandaré, Campo Magro e Bocaiúva do Sul têm suas ações julgadas na Subseção Judiciária de Curitiba (JFPR), com recurso para o TRF-4 em Porto Alegre.

O escritório atende servidores de Almirante Tamandaré remotamente?

Sim. Atendemos 100% remotamente servidores de Almirante Tamandaré, Campo Magro, Bocaiúva do Sul e municípios vizinhos da RMC por videoconferência, WhatsApp e e-mail.