Araucária — Região Metropolitana de Curitiba

Advogado para Servidor Público em Araucária

Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores estaduais, federais e municipais de Araucária e da Região Metropolitana de Curitiba. Atendimento 100% remoto.

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O que atendemos

Atuação especializada para servidores públicos de Araucária e municípios vizinhos da Região Metropolitana de Curitiba.

Defesa em PAD

Análise técnica do processo conforme a Lei 6.174/1970 (estadual PR) ou Lei 8.112/1990 (federal), com identificação de vícios e defesa escrita.

Demissão Ilegal

Contestação de demissões com irregularidades no TJ-PR ou na JFPR de Curitiba.

Reintegração ao Cargo

Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.

Mandado de Segurança

Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência.

Legislação aplicável em Araucária

Araucária é um dos maiores polos industriais do Paraná, parte da Região Metropolitana de Curitiba. Abriga a REPAR — Refinaria Presidente Getúlio Vargas, do Sistema Petrobras —, além de expressivo contingente de servidores estaduais (SEED, SESA, SESP) e municipais.

Servidor estadual em Araucária — Professores da rede estadual, policiais militares e servidores da saúde e segurança pública são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do PR (Lei 6.174/1970). Recursos judiciais tramitam nas Varas da Fazenda Pública da Comarca de Araucária (TJ-PR).

Servidor municipal de Araucária — Regido pelo Regime Jurídico Único do Município de Araucária, com normas próprias de PAD. Recursos tramitam no TJ-PR, Comarca de Araucária.

Servidores federais em Araucária — IBAMA, INSS, Receita Federal e demais órgãos federais são regidos pela Lei 8.112/1990. Por integrar a RMC, recursos tramitam na Seção Judiciária Federal de Curitiba (JFPR) e no TRF-4.

Prazo para Mandado de Segurança: 120 dias da ciência do ato
Prazo para ação ordinária: 5 anos
Servidor estadual/municipal: TJ-PR — Comarca de Araucária
Servidor federal: JFPR — Curitiba / TRF-4

Quadro normativo

Servidor Estadual PRLei 6.174/1970 (Estatuto PR)

Servidor MunicipalRegime Jurídico Único Municipal de Araucária

Servidor FederalLei 8.112/1990 — IBAMA, INSS, Receita e outros

Recurso Judicial — Estadual/MunicipalTJ-PR — Comarca de Araucária

Recurso Judicial — FederalJFPR — Curitiba / TRF-4

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores de Araucária e da Região Metropolitana de Curitiba.

Sou servidor estadual em Araucária. Qual lei rege meu PAD?

Servidores estaduais do Paraná em Araucária são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná (Lei 6.174/1970). O PAD segue o rito do próprio Estatuto e recursos judiciais tramitam na Comarca de Araucária, vinculada ao TJ-PR.

Qual o prazo para contestar uma demissão por PAD em Araucária?

120 dias para Mandado de Segurança (contados da ciência do ato) e 5 anos para ação ordinária. O prazo começa da publicação da portaria no Diário Oficial do Estado do PR ou da notificação pessoal.

O escritório atende servidores de Araucária?

Sim. Atendemos 100% remotamente servidores de Araucária, Fazenda Rio Grande, Contenda, Lapa e de toda a Região Metropolitana de Curitiba por videoconferência, WhatsApp e e-mail.