Blumenau — Vale do Itajaí · Santa Catarina

Advogado para Servidor Público em Blumenau

Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores estaduais, federais e municipais de Blumenau e do Vale do Itajaí. Atendimento 100% remoto.

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O que atendemos

Atuação especializada para servidores públicos de Blumenau e do Vale do Itajaí.

Defesa em PAD

Análise técnica do processo conforme a LC 491/2010 (estadual SC) ou Lei 8.112/1990 (federal), identificação de vícios e defesa escrita.

Demissão Ilegal

Contestação de demissões com irregularidades no TJ-SC ou na JFSC subseção de Blumenau.

Reintegração ao Cargo

Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.

Mandado de Segurança

Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência.

Legislação aplicável em Blumenau

Blumenau é o terceiro maior município de Santa Catarina e um dos principais polos do Vale do Itajaí. Concentra servidores nas áreas de educação, saúde e segurança pública estadual, além de servidores federais e do funcionalismo municipal.

Servidor estadual em Blumenau — Professores, policiais e servidores da SESA em Blumenau são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos de SC (Lei Promulgada 198/1954), com o rito do PAD pela LC 491/2010. Recursos judiciais tramitam nas Varas de Fazenda Pública da Comarca de Blumenau (TJ-SC).

Servidor municipal de Blumenau — Regido pelo estatuto municipal próprio. Recursos tramitam no TJ-SC, Comarca de Blumenau.

Servidores federais em Blumenau — INSS, Receita Federal e demais órgãos federais: regidos pela Lei 8.112/1990. Recursos tramitam na Subseção Judiciária Federal de Blumenau (JFSC) e em grau de recurso no TRF-4.

Prazo para Mandado de Segurança: 120 dias da ciência do ato
Prazo para ação ordinária: 5 anos
Servidor estadual/municipal: TJ-SC — Comarca de Blumenau
Servidor federal: JFSC — Subseção de Blumenau / TRF-4

Quadro normativo

Servidor Estadual SCLei Promulgada 198/1954 + LC 491/2010 (rito do PAD)

Servidor Municipal de BlumenauEstatuto Municipal próprio

Servidor FederalLei 8.112/1990 — INSS, Receita Federal e outros

Recurso Judicial — Estadual/MunicipalTJ-SC — Comarca de Blumenau

Recurso Judicial — FederalJFSC — Subseção de Blumenau / TRF-4

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores de Blumenau e do Vale do Itajaí.

Sou servidor estadual em Blumenau. Qual lei rege meu PAD?

Servidores estaduais de SC são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SC (Lei Promulgada 198/1954), com o rito do PAD pela LC 491/2010. Recursos judiciais tramitam nas Varas de Fazenda Pública da Comarca de Blumenau, vinculadas ao TJ-SC.

Qual o prazo para contestar uma demissão por PAD em Blumenau?

120 dias para Mandado de Segurança (contados da ciência do ato) e 5 anos para ação ordinária. Esses prazos valem para qualquer estatuto — estadual, municipal ou federal.

O escritório atende servidores de Blumenau?

Sim. Atendemos 100% remotamente servidores de Blumenau, Gaspar, Indaial, Timbó e do Vale do Itajaí por videoconferência, WhatsApp e e-mail. Acompanhamos processos no TJ-SC, na JFSC e no TRF-4.