Brusque — Vale do Itajaí · Santa Catarina

Advogado para Servidor Público em Brusque

Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores estaduais, municipais e federais de Brusque e do Vale do Itajaí. Atendimento 100% remoto.

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O que atendemos

Atuação especializada para servidores públicos de Brusque, Guabiruba e do Vale do Itajaí.

Defesa em PAD

Análise técnica do processo conforme a LC 491/2010 (estadual SC) ou Lei 8.112/1990 (federal), com defesa escrita e medidas urgentes.

Demissão Ilegal

Contestação de demissões com irregularidades no TJ-SC ou na Justiça Federal.

Reintegração ao Cargo

Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.

Mandado de Segurança

Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência.

Legislação aplicável em Brusque

Brusque é um município industrial do Vale do Itajaí, com tradição no setor têxtil. Conta com um expressivo funcionalismo municipal e estadual, especialmente nas áreas de educação, saúde e segurança pública.

Servidor estadual em Brusque — Professores estaduais, policiais militares e demais servidores do Estado de SC em Brusque são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos de SC (Lei Promulgada 198/1954), com o rito do PAD pela LC 491/2010. Recursos judiciais tramitam nas Varas de Fazenda Pública da Comarca de Brusque (TJ-SC).

Servidor municipal de Brusque — Regido pelo Regime Jurídico Único do Município de Brusque, com regras próprias de PAD. Recursos tramitam no TJ-SC, Comarca de Brusque.

Servidores federais — INSS e demais órgãos federais em Brusque são regidos pela Lei 8.112/1990. Recursos tramitam na área de competência da JFSC, com recurso para o TRF-4.

Prazo para Mandado de Segurança: 120 dias da ciência do ato
Prazo para ação ordinária: 5 anos
Servidor estadual/municipal: TJ-SC — Comarca de Brusque

Quadro normativo

Servidor Estadual SCLei Promulgada 198/1954 + LC 491/2010 (rito do PAD)

Servidor Municipal de BrusqueRegime Jurídico Único Municipal

Servidor FederalLei 8.112/1990 — INSS e outros

Recurso Judicial — Estadual/MunicipalTJ-SC — Comarca de Brusque

Recurso Judicial — FederalJFSC / TRF-4 (Porto Alegre)

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores de Brusque e do Vale do Itajaí.

Sou servidor estadual em Brusque. Qual lei rege meu PAD?

Servidores estaduais de SC em Brusque são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SC (Lei Promulgada 198/1954), com o rito do PAD pela LC 491/2010. Recursos tramitam nas Varas de Fazenda Pública da Comarca de Brusque, vinculadas ao TJ-SC.

Qual o prazo para contestar uma demissão por PAD em Brusque?

120 dias para Mandado de Segurança (contados da ciência do ato) e 5 anos para ação ordinária. O prazo começa da publicação no Diário Oficial do Estado de SC ou da notificação pessoal da portaria.

O escritório atende servidores de Brusque?

Sim. Atendemos 100% remotamente servidores de Brusque, Guabiruba, Nova Trento e do Vale do Itajaí por videoconferência, WhatsApp e e-mail.