Caçador — Meio-Oeste Catarinense · Santa Catarina

Advogado para Servidor Público em Caçador

Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores estaduais, federais e municipais de Caçador e do Meio-Oeste Catarinense. Atendimento 100% remoto.

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O que atendemos

Atuação especializada para servidores públicos de Caçador, Rio das Antas, Calmon e do Meio-Oeste Catarinense.

Defesa em PAD

Análise técnica do processo conforme a Lei Promulgada 198/1954 e LC 491/2010 (estadual SC) ou Lei 8.112/1990 (federal), com identificação de vícios e defesa escrita.

Demissão Ilegal

Contestação de demissões com irregularidades no TJ-SC ou na JFSC, Vara de Joaçaba.

Reintegração ao Cargo

Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.

Mandado de Segurança

Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência no TJ-SC ou na JFSC.

Legislação aplicável em Caçador

Caçador é o principal município do Meio-Oeste Catarinense, referência regional em saúde, educação e serviços públicos. Concentra servidores estaduais das redes de ensino e saúde, servidores municipais e funcionários federais do INSS que atendem os municípios vizinhos.

Servidor estadual em Caçador — Professores da rede estadual, policiais militares e servidores da saúde são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de SC (Lei Promulgada 198/1954 + LC 491/2010). Recursos judiciais tramitam nas Varas da Fazenda Pública da Comarca de Caçador (TJ-SC).

Servidor municipal de Caçador — Regido pelo Regime Jurídico Único Municipal. Recursos tramitam no TJ-SC, Comarca de Caçador.

Servidores federais em Caçador — INSS e demais órgãos federais são regidos pela Lei 8.112/1990. Ações tramitam na Vara Federal de Joaçaba (JFSC) — que cobre o Meio-Oeste Catarinense — e em grau de recurso no TRF-4 (Porto Alegre).

Prazo para Mandado de Segurança: 120 dias da ciência do ato
Prazo para ação ordinária: 5 anos
Servidor estadual/municipal: TJ-SC — Comarca de Caçador
Servidor federal: JFSC — Vara de Joaçaba / TRF-4

Quadro normativo

Servidor Estadual SCLei Promulgada 198/1954 + LC 491/2010

Servidor MunicipalRegime Jurídico Único Municipal de Caçador

Servidor FederalLei 8.112/1990 — INSS e demais órgãos

Recurso Judicial — Estadual/MunicipalTJ-SC — Comarca de Caçador

Recurso Judicial — FederalJFSC — Vara de Joaçaba / TRF-4

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores de Caçador e do Meio-Oeste Catarinense.

Sou servidor estadual em Caçador. Qual lei rege meu PAD?

Servidores estaduais de Santa Catarina em Caçador são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei Promulgada 198/1954, com as alterações da LC 491/2010). Recursos judiciais tramitam na Comarca de Caçador, vinculada ao TJ-SC.

Onde tramita a ação de servidor federal de Caçador?

Caçador está na jurisdição da Vara Federal de Joaçaba (JFSC), que cobre o Meio-Oeste Catarinense. As ações federais tramitam nessa vara, com recurso para o TRF-4 em Porto Alegre.

O escritório atende servidores de Caçador remotamente?

Sim. Atendemos 100% remotamente servidores de Caçador, Rio das Antas, Calmon, Videira e municípios vizinhos do Meio-Oeste Catarinense por videoconferência, WhatsApp e e-mail.