Campo Largo — Região Metropolitana de Curitiba

Advogado para Servidor Público em Campo Largo

Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores estaduais, federais e municipais de Campo Largo e da Região Metropolitana de Curitiba. Atendimento 100% remoto.

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★★★★★50 avaliações · 5,0

O que atendemos

Atuação especializada para servidores públicos de Campo Largo, Balsa Nova, Campo Magro e da Região Metropolitana de Curitiba.

Defesa em PAD

Análise técnica do processo conforme a Lei 6.174/1970 (estadual PR) ou Lei 8.112/1990 (federal), com identificação de vícios e defesa escrita.

Demissão Ilegal

Contestação de demissões com irregularidades no TJ-PR ou na JFPR de Curitiba.

Reintegração ao Cargo

Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.

Mandado de Segurança

Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência.

Legislação aplicável em Campo Largo

Campo Largo integra a Região Metropolitana de Curitiba e é o maior produtor de porcelanas da América Latina, com expressivo funcionalismo municipal e estadual nas áreas de educação, saúde e segurança pública.

Servidor estadual em Campo Largo — Professores da rede estadual, policiais militares e servidores da SESA são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do PR (Lei 6.174/1970). Recursos judiciais tramitam nas Varas da Fazenda Pública da Comarca de Campo Largo (TJ-PR).

Servidor municipal de Campo Largo — Regido pelo Regime Jurídico Único Municipal. Recursos tramitam no TJ-PR, Comarca de Campo Largo.

Servidores federais em Campo Largo — INSS, Receita Federal e demais órgãos federais são regidos pela Lei 8.112/1990. Por integrar a RMC, recursos tramitam na Seção Judiciária Federal de Curitiba (JFPR) e no TRF-4.

Prazo para Mandado de Segurança: 120 dias da ciência do ato
Prazo para ação ordinária: 5 anos
Servidor estadual/municipal: TJ-PR — Comarca de Campo Largo
Servidor federal: JFPR — Curitiba / TRF-4

Quadro normativo

Servidor Estadual PRLei 6.174/1970 (Estatuto PR)

Servidor MunicipalRegime Jurídico Único Municipal de Campo Largo

Servidor FederalLei 8.112/1990 — INSS, Receita Federal e outros

Recurso Judicial — Estadual/MunicipalTJ-PR — Comarca de Campo Largo

Recurso Judicial — FederalJFPR — Curitiba / TRF-4

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores de Campo Largo e da RMC.

Sou servidor estadual em Campo Largo. Qual lei rege meu PAD?

Servidores estaduais do PR em Campo Largo são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do PR (Lei 6.174/1970). Recursos judiciais tramitam na Comarca de Campo Largo, vinculada ao TJ-PR.

Qual o prazo para contestar uma demissão por PAD em Campo Largo?

120 dias para Mandado de Segurança e 5 anos para ação ordinária, contados da publicação da portaria no Diário Oficial do Estado do PR ou da notificação pessoal.

O escritório atende servidores de Campo Largo?

Sim. Atendemos 100% remotamente servidores de Campo Largo, Balsa Nova, Campo Magro, Lapa e da RMC por videoconferência, WhatsApp e e-mail.