Campo Mourão — Centro-Ocidental · Paraná

Advogado para Servidor Público em Campo Mourão

Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores estaduais, federais e municipais de Campo Mourão e do Centro-Ocidental do Paraná. Atendimento 100% remoto.

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O que atendemos

Atuação especializada para servidores públicos de Campo Mourão, Engenheiro Beltrão, Peabiru e do Centro-Ocidental do Paraná.

Defesa em PAD

Análise técnica do processo conforme a Lei 6.174/1970 (estadual PR) ou Lei 8.112/1990 (federal), com identificação de vícios e defesa escrita.

Demissão Ilegal

Contestação de demissões com irregularidades no TJ-PR ou na JFPR, subseção de Campo Mourão.

Reintegração ao Cargo

Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.

Mandado de Segurança

Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência no TJ-PR ou na JFPR.

Legislação aplicável em Campo Mourão

Campo Mourão é o principal polo do Centro-Ocidental paranaense, concentrando serviços públicos de saúde, educação e segurança para dezenas de municípios da região. Abriga servidores estaduais da Seed, Sesa e Sesp, funcionários da UNESPAR (Universidade Estadual do Paraná), servidores municipais e federais do INSS.

Servidor estadual em Campo Mourão — Professores da rede estadual, policiais militares e servidores da saúde são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná (Lei 6.174/1970). Recursos judiciais tramitam na Comarca de Campo Mourão (TJ-PR).

Servidor municipal de Campo Mourão — Regido pelo Regime Jurídico Único Municipal. Recursos tramitam no TJ-PR, Comarca de Campo Mourão.

Servidores federais em Campo Mourão — Professores da UNESPAR (autarquia estadual), INSS e demais órgãos federais são regidos pela Lei 8.112/1990. Ações federais tramitam na Subseção Judiciária de Campo Mourão (JFPR) e em grau de recurso no TRF-4 (Porto Alegre).

Prazo para Mandado de Segurança: 120 dias da ciência do ato
Prazo para ação ordinária: 5 anos
Servidor estadual/municipal: TJ-PR — Comarca de Campo Mourão
Servidor federal: JFPR — Subseção de Campo Mourão / TRF-4

Quadro normativo

Servidor Estadual PRLei 6.174/1970 (Estatuto do Paraná)

Servidor MunicipalRegime Jurídico Único Municipal de Campo Mourão

Servidor FederalLei 8.112/1990 — INSS e demais órgãos

Recurso Judicial — Estadual/MunicipalTJ-PR — Comarca de Campo Mourão

Recurso Judicial — FederalJFPR — Subseção Campo Mourão / TRF-4

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores de Campo Mourão e do Centro-Ocidental do Paraná.

Sou servidor estadual em Campo Mourão. Qual lei rege meu PAD?

Servidores estaduais do Paraná em Campo Mourão são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.174/1970). Recursos judiciais tramitam na Comarca de Campo Mourão, vinculada ao TJ-PR.

Onde tramita a ação de servidor federal de Campo Mourão?

Campo Mourão possui Subseção Judiciária própria da Justiça Federal do Paraná (JFPR). Servidores federais da região têm suas ações julgadas nessa subseção, com recurso para o TRF-4 em Porto Alegre.

O escritório atende servidores de Campo Mourão remotamente?

Sim. Atendemos 100% remotamente servidores de Campo Mourão, Engenheiro Beltrão, Peabiru, Barbosa Ferraz e municípios vizinhos do Centro-Ocidental paranaense por videoconferência, WhatsApp e e-mail.