Canoinhas — Planalto Norte Catarinense · Santa Catarina

Advogado para Servidor Público em Canoinhas

Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores estaduais, federais e municipais de Canoinhas e do Planalto Norte Catarinense. Atendimento 100% remoto.

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O que atendemos

Atuação especializada para servidores públicos de Canoinhas, Três Barras, Porto União e do Planalto Norte Catarinense.

Defesa em PAD

Análise técnica do processo conforme a Lei Promulgada 198/1954 e LC 491/2010 (estadual SC) ou Lei 8.112/1990 (federal), com identificação de vícios e defesa escrita.

Demissão Ilegal

Contestação de demissões com irregularidades no TJ-SC ou na JFSC de Mafra/Joinville.

Reintegração ao Cargo

Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.

Mandado de Segurança

Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência no TJ-SC ou na JFSC.

Legislação aplicável em Canoinhas

Canoinhas é o principal polo do Planalto Norte Catarinense, servindo de referência em saúde e educação para municípios como Três Barras, Irineópolis e Major Vieira. Concentra servidores estaduais da SED e SSP-SC, servidores municipais e funcionários federais do INSS.

Servidor estadual em Canoinhas — Professores da rede estadual, policiais militares e servidores da saúde são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de SC (Lei Promulgada 198/1954 + LC 491/2010). Recursos judiciais tramitam nas Varas da Fazenda Pública da Comarca de Canoinhas (TJ-SC).

Servidor municipal de Canoinhas — Regido pelo Regime Jurídico Único Municipal. Recursos tramitam no TJ-SC, Comarca de Canoinhas.

Servidores federais em Canoinhas — INSS e demais órgãos federais são regidos pela Lei 8.112/1990. Recursos tramitam na Vara Federal de Mafra (JFSC) — que tem jurisdição sobre o Planalto Norte — e no TRF-4.

Prazo para Mandado de Segurança: 120 dias da ciência do ato
Prazo para ação ordinária: 5 anos
Servidor estadual/municipal: TJ-SC — Comarca de Canoinhas
Servidor federal: JFSC — Vara de Mafra / TRF-4

Quadro normativo

Servidor Estadual SCLei Promulgada 198/1954 + LC 491/2010

Servidor MunicipalRegime Jurídico Único Municipal de Canoinhas

Servidor FederalLei 8.112/1990 — INSS e outros órgãos federais

Recurso Judicial — Estadual/MunicipalTJ-SC — Comarca de Canoinhas

Recurso Judicial — FederalJFSC — Vara de Mafra / TRF-4

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores de Canoinhas e do Planalto Norte Catarinense.

Sou servidor estadual em Canoinhas. Qual lei rege meu PAD?

Servidores estaduais de Santa Catarina em Canoinhas são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei Promulgada 198/1954, atualizada pela LC 491/2010). Recursos judiciais tramitam na Comarca de Canoinhas, vinculada ao TJ-SC.

Onde tramita a ação de servidor federal de Canoinhas?

Canoinhas integra a jurisdição da Vara Federal de Mafra (JFSC), que cobre o Planalto Norte Catarinense. Em grau de recurso, o processo segue para o TRF-4 em Porto Alegre.

O escritório atende servidores de Canoinhas remotamente?

Sim. Atendemos 100% remotamente servidores de Canoinhas, Três Barras, Irineópolis, Major Vieira e municípios vizinhos do Planalto Norte de Santa Catarina por videoconferência, WhatsApp e e-mail.