Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores da UNIOESTE, PRF, IBAMA, Receita Federal e demais órgãos do oeste paranaense. Atendimento remoto.
Consultar agoraAtuação especializada para servidores públicos de Cascavel, Foz do Iguaçu, Toledo e toda a região oeste do Paraná.
Análise técnica do processo, identificação de vícios formais, defesa escrita, recursos e medidas judiciais urgentes para servidores do oeste paranaense.
Contestação judicial de demissões com irregularidades procedimentais, pena desproporcional ou cerceamento de defesa no PAD.
Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas, quando a demissão for declarada nula pelo Judiciário.
Instrumento constitucional para suspender atos administrativos ilegais com urgência, inclusive contra atos anteriores à demissão formal.
Cascavel tem 348.051 habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE, e é a sede da 10ª Regional de Saúde do Paraná, órgão da Secretaria de Estado da Saúde que atende municípios do Oeste. Isso faz da saúde pública uma grande empregadora na cidade, com enfermeiros, técnicos, médicos, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, em vínculos municipais e estaduais. Para esses servidores, as dúvidas mais comuns tratam de licença para tratamento de saúde, jornada, adicionais e processo disciplinar. O oeste paranaense reúne ainda servidores federais, em áreas como fiscalização de fronteira, meio ambiente e infraestrutura, e o regime jurídico varia conforme o vínculo. Veja também o panorama dos servidores do Paraná.
Servidor da UNIOESTE (Universidade Estadual do Oeste do Paraná) — A UNIOESTE, com campi em Cascavel, Foz do Iguaçu, Toledo, Marechal Cândido Rondon e Francisco Beltrão, é autarquia estadual. Seus servidores são regidos pela Lei 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná). PAD segue o rito estadual. Recursos judiciais tramitam no TJ-PR.
Servidor federal no Oeste do Paraná — PRF (Polícia Rodoviária Federal), IBAMA, Receita Federal, INSS e demais órgãos federais: todos regidos pela Lei 8.112/1990. Foz do Iguaçu é polo relevante por ser cidade de fronteira com intenso trabalho de fiscalização federal. Ações judiciais tramitam nas Subseções Judiciárias Federais de Cascavel ou Foz do Iguaçu (JFPR).
Itaipu Binacional — A situação jurídica dos funcionários da Itaipu é específica, regida por tratado internacional e regras próprias da binacional. Casos envolvendo Itaipu requerem análise individualizada.
Dúvidas comuns de servidores do oeste paranaense.
A UNIOESTE, com campi em Cascavel, Foz do Iguaçu, Toledo, Marechal Cândido Rondon e Francisco Beltrão, é autarquia estadual do Paraná. Seus servidores são regidos pela Lei 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná), com eventuais adaptações previstas no regimento interno da universidade. O recurso judicial é feito no TJ-PR, na Comarca correspondente ao campus.
Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias são regidos pela Lei 11.350/2006, e o regime de trabalho (estatutário ou celetista) depende da lei do município. Em qualquer caso, a punição exige processo com contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Peça cópia da lei municipal que rege o seu vínculo e da portaria de instauração.
Peça cópia do laudo e da decisão, verifique o prazo de recurso ou reconsideração no estatuto do município ou do Estado e reúna laudos e exames do seu médico assistente. Se o recurso for negado, é possível discutir a decisão na Justiça. Veja o artigo sobre licença para tratamento de saúde do servidor.
Sim. Todo o atendimento é feito de forma 100% remota por videoconferência, WhatsApp e e-mail. Acompanhamos processos nas JFs de Cascavel e Foz do Iguaçu, nas Comarcas do TJ-PR e no TRF-4, sem necessidade de deslocamento do cliente.
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