Chapecó — Oeste de Santa Catarina

Advogado para Servidor Público em Chapecó

Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores da UFFS, estaduais e municipais de Chapecó e do oeste catarinense. Atendimento 100% remoto.

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O que atendemos

Atuação especializada para servidores públicos de Chapecó e do oeste catarinense.

Defesa em PAD

Análise técnica do processo conforme a LC 491/2010 (estadual SC) ou Lei 8.112/1990 (federal), com identificação de vícios e defesa escrita.

Demissão Ilegal

Contestação de demissões no TJ-SC ou na JFSC subseção de Chapecó.

Reintegração ao Cargo

Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.

Mandado de Segurança

Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência.

Legislação aplicável em Chapecó

Chapecó é o maior polo urbano do oeste de Santa Catarina e referência regional em saúde, educação e serviços públicos. Concentra servidores estaduais, municipais e federais, com destaque para a presença da UFFS.

Servidor da UFFS — Campus Chapecó — A Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) é instituição federal criada pela Lei 12.029/2009, com campus principal em Chapecó. Seus servidores são regidos pela Lei 8.112/1990. Recursos judiciais tramitam na Subseção Judiciária Federal de Chapecó (JFSC) e em grau de recurso no TRF-4 (Porto Alegre).

Servidor estadual em Chapecó — Professores, policiais militares e servidores da SESA são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos de SC (Lei Promulgada 198/1954), com o rito do PAD pela LC 491/2010. Recursos tramitam nas Varas de Fazenda Pública da Comarca de Chapecó (TJ-SC).

Servidor municipal de Chapecó — Regido pelo estatuto municipal próprio. Recursos tramitam no TJ-SC, Comarca de Chapecó.

UFFS: Lei 8.112/1990 — JFSC Subseção de Chapecó / TRF-4
Servidor estadual: Lei 198/1954 + LC 491/2010 — TJ-SC
Prazo para Mandado de Segurança: 120 dias da ciência do ato

Quadro normativo

Servidor da UFFS (federal)Lei 8.112/1990 — universidade federal (Lei 12.029/2009)

Servidor Estadual SCLei Promulgada 198/1954 + LC 491/2010 (rito do PAD)

Servidor MunicipalEstatuto Municipal próprio de Chapecó

Recurso Judicial — UFFS/FederalJFSC — Subseção de Chapecó / TRF-4

Recurso Judicial — Estadual/MunicipalTJ-SC — Comarca de Chapecó

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores de Chapecó e do oeste catarinense.

Sou servidor da UFFS em Chapecó. Qual lei rege meu PAD?

A UFFS é instituição federal de ensino. Seus servidores são regidos pela Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único Federal), assim como os demais servidores federais. O PAD segue o rito federal — instauração, instrução, indiciamento, defesa escrita e julgamento — e recursos judiciais tramitam na Subseção Judiciária Federal de Chapecó, com recurso para o TRF-4 em Porto Alegre.

Sou servidor estadual em Chapecó. Como funciona meu PAD?

Servidores estaduais de SC em Chapecó são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos de SC (Lei Promulgada 198/1954), com o rito do PAD regulado pela LC 491/2010. Recursos judiciais tramitam nas Varas de Fazenda Pública da Comarca de Chapecó, vinculadas ao TJ-SC.

Qual o prazo para contestar uma demissão por PAD em Chapecó?

120 dias para Mandado de Segurança e 5 anos para ação ordinária, contados da publicação ou notificação pessoal da portaria. Esses prazos são uniformes para qualquer estatuto — o que muda é apenas o tribunal competente.

O escritório atende servidores de Chapecó?

Sim. Atendemos 100% remotamente servidores de Chapecó, Concórdia, Xanxerê e de todo o oeste catarinense por videoconferência, WhatsApp e e-mail. Acompanhamos processos na JFSC, no TJ-SC e no TRF-4.