Concórdia — Oeste Catarinense · Santa Catarina

Advogado para Servidor Público em Concórdia

Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores estaduais, federais e municipais de Concórdia. Atendemos servidores da EMBRAPA Suínos e Aves, INSS e redes estaduais. Atendimento 100% remoto.

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O que atendemos

Atuação especializada para servidores públicos de Concórdia, Arabutã, Ipumirim e do Oeste Catarinense.

Defesa em PAD

Análise técnica do processo conforme a Lei Promulgada 198/1954 e LC 491/2010 (estadual SC) ou Lei 8.112/1990 (federal), com identificação de vícios e defesa escrita.

Demissão Ilegal

Contestação de demissões com irregularidades no TJ-SC ou na JFSC, Vara de Joaçaba.

Reintegração ao Cargo

Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.

Mandado de Segurança

Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência no TJ-SC ou na JFSC.

Legislação aplicável em Concórdia

Concórdia abriga o centro de pesquisa federal mais importante do agronegócio suinícola e avícola do Brasil: a EMBRAPA Suínos e Aves, autarquia federal com dezenas de pesquisadores e analistas regidos pela Lei 8.112/1990. Além da EMBRAPA, a cidade concentra servidores estaduais das redes de ensino e saúde, servidores municipais e funcionários do INSS.

Servidor estadual em Concórdia — Professores da rede estadual, policiais militares e servidores da saúde são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de SC (Lei Promulgada 198/1954 + LC 491/2010). Recursos judiciais tramitam nas Varas da Fazenda Pública da Comarca de Concórdia (TJ-SC).

Servidor municipal de Concórdia — Regido pelo Regime Jurídico Único Municipal. Recursos tramitam no TJ-SC, Comarca de Concórdia.

Servidores federais em Concórdia — Pesquisadores e analistas da EMBRAPA, INSS e demais órgãos federais são regidos pela Lei 8.112/1990. Ações tramitam na Vara Federal de Joaçaba (JFSC) e em grau de recurso no TRF-4 (Porto Alegre).

Prazo para Mandado de Segurança: 120 dias da ciência do ato
Prazo para ação ordinária: 5 anos
Servidor estadual/municipal: TJ-SC — Comarca de Concórdia
Servidor federal (EMBRAPA, INSS): JFSC — Vara de Joaçaba / TRF-4

Quadro normativo

Servidor Estadual SCLei Promulgada 198/1954 + LC 491/2010

Servidor MunicipalRegime Jurídico Único Municipal de Concórdia

Servidor FederalLei 8.112/1990 — EMBRAPA, INSS e outros

Recurso Judicial — Estadual/MunicipalTJ-SC — Comarca de Concórdia

Recurso Judicial — FederalJFSC — Vara de Joaçaba / TRF-4

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores de Concórdia e do Oeste Catarinense.

Sou pesquisador da EMBRAPA em Concórdia. Qual lei rege meu PAD?

A EMBRAPA é uma empresa pública federal. Seus empregados são regidos pelo regime celetista (CLT) e não pela Lei 8.112/1990 — o regime disciplinar e as questões trabalhistas tramitam na Justiça do Trabalho. Já servidores de outros órgãos federais em Concórdia têm seu PAD regido pela Lei 8.112/1990.

Sou servidor estadual em Concórdia. Onde tramita minha ação?

Servidores estaduais de Santa Catarina em Concórdia têm seus processos judiciais tramitando na Comarca de Concórdia, vinculada ao TJ-SC. O estatuto aplicável é a Lei Promulgada 198/1954, com as atualizações da LC 491/2010.

O escritório atende servidores de Concórdia remotamente?

Sim. Atendemos 100% remotamente servidores de Concórdia, Arabutã, Ipumirim, Peritiba e municípios vizinhos do Oeste Catarinense por videoconferência, WhatsApp e e-mail.