Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores estaduais, UFSC, HU-UFSC/EBSERH e demais órgãos da capital catarinense. Atendimento 100% remoto.
Consultar agoraAtuação especializada para servidores públicos de Florianópolis e da Grande Florianópolis.
Análise técnica do processo conforme a legislação estadual de SC (LC 491/2010) ou federal (Lei 8.112/1990), com identificação de vícios e defesa escrita.
Contestação de demissões com irregularidades procedimentais ou pena desproporcional — no TJ-SC ou na JFSC.
Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.
Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência na JFSC ou no TJ-SC.
Florianópolis concentra a maior parte dos servidores estaduais de Santa Catarina, por ser a capital do estado, sede das secretarias estaduais, do Poder Judiciário estadual (TJ-SC) e do Ministério Público de SC.
Servidor estadual de SC em Florianópolis — regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de SC (Lei Promulgada 198/1954), com o rito do PAD regulado pela LC 491/2010. Florianópolis concentra as autoridades julgadoras dos PADs estaduais de todo o estado. Recursos judiciais tramitam nas Varas de Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (TJ-SC).
Servidor da UFSC — A Universidade Federal de Santa Catarina é instituição federal. Seus servidores são regidos pela Lei 8.112/1990. Recursos judiciais tramitam na Seção Judiciária Federal de SC (JFSC), com sede em Florianópolis.
Servidor do HU-UFSC / EBSERH — O Hospital Universitário da UFSC é vinculado à EBSERH (empresa pública federal). Regido pela Lei 8.112/1990. Ações tramitam na JFSC em Florianópolis.
Dúvidas comuns de servidores de Florianópolis e da Grande Florianópolis.
O servidor estadual catarinense é regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SC (Lei Promulgada 198/1954). O rito específico do PAD — instauração, instrução, indiciamento, defesa escrita e julgamento — segue a LC 491/2010. Em Florianópolis ficam as autoridades julgadoras de muitos PADs estaduais de todo o estado. Recursos judiciais tramitam nas Varas de Fazenda Pública de Florianópolis (TJ-SC).
Docentes e técnico-administrativos da UFSC são servidores públicos federais, regidos pela Lei 8.112/1990. O PAD segue o rito federal e recursos judiciais tramitam na Seção Judiciária Federal de SC (JFSC), com sede em Florianópolis. Em grau de recurso, o processo segue para o TRF-4 em Porto Alegre.
Sim. O Hospital Universitário da UFSC é vinculado à EBSERH, empresa pública federal. Seus servidores são regidos pela Lei 8.112/1990, com os mesmos direitos e o mesmo rito de PAD dos demais servidores federais. Recursos tramitam na JFSC em Florianópolis.
Sim. Atendemos 100% remotamente servidores de Florianópolis, São José, Palhoça e da Grande Florianópolis por videoconferência, WhatsApp e e-mail. Acompanhamos processos no TJ-SC, na JFSC e no TRF-4.
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