Francisco Beltrão — Sudoeste · Paraná

Advogado para Servidor Público em Francisco Beltrão

Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores estaduais, federais e municipais de Francisco Beltrão e do Sudoeste do Paraná. Atendimento 100% remoto.

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O que atendemos

Atuação especializada para servidores públicos de Francisco Beltrão, Dois Vizinhos, Realeza e do Sudoeste do Paraná.

Defesa em PAD

Análise técnica do processo conforme a Lei 6.174/1970 (estadual PR) ou Lei 8.112/1990 (federal), com identificação de vícios e defesa escrita.

Demissão Ilegal

Contestação de demissões com irregularidades no TJ-PR ou na JFPR, subseção de Francisco Beltrão.

Reintegração ao Cargo

Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.

Mandado de Segurança

Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência no TJ-PR ou na JFPR.

Legislação aplicável em Francisco Beltrão

Francisco Beltrão é o principal polo do Sudoeste do Paraná, referência em saúde, educação e serviços públicos para dezenas de municípios da região. Abriga campus da UNIOESTE e da UTFPR, servidores estaduais das redes de ensino e saúde, servidores municipais e funcionários federais do INSS e Receita Federal.

Servidor estadual em Francisco Beltrão — Professores da rede estadual, policiais militares e servidores da saúde são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná (Lei 6.174/1970). Recursos judiciais tramitam na Comarca de Francisco Beltrão (TJ-PR).

Servidor municipal de Francisco Beltrão — Regido pelo Regime Jurídico Único Municipal. Recursos tramitam no TJ-PR, Comarca de Francisco Beltrão.

Servidores federais em Francisco Beltrão — Professores da UTFPR, INSS, Receita Federal e demais órgãos federais são regidos pela Lei 8.112/1990. Ações tramitam na Subseção Judiciária de Francisco Beltrão (JFPR) e em grau de recurso no TRF-4 (Porto Alegre).

Prazo para Mandado de Segurança: 120 dias da ciência do ato
Prazo para ação ordinária: 5 anos
Servidor estadual/municipal: TJ-PR — Comarca de Francisco Beltrão
Servidor federal: JFPR — Subseção Francisco Beltrão / TRF-4

Quadro normativo

Servidor Estadual PRLei 6.174/1970 (Estatuto do Paraná)

Servidor MunicipalRegime Jurídico Único Municipal de Francisco Beltrão

Servidor FederalLei 8.112/1990 — UTFPR, INSS, Receita Federal

Recurso Judicial — Estadual/MunicipalTJ-PR — Comarca de Francisco Beltrão

Recurso Judicial — FederalJFPR — Subseção Francisco Beltrão / TRF-4

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores de Francisco Beltrão e do Sudoeste do Paraná.

Sou servidor estadual em Francisco Beltrão. Qual lei rege meu PAD?

Servidores estaduais do Paraná em Francisco Beltrão são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.174/1970). Recursos judiciais tramitam na Comarca de Francisco Beltrão, vinculada ao TJ-PR.

Sou professor da UTFPR em Francisco Beltrão. Onde tramita minha ação?

A UTFPR é uma autarquia federal. Seus professores são regidos pela Lei 8.112/1990 e ações tramitam na Subseção Judiciária de Francisco Beltrão (JFPR), com recurso para o TRF-4 em Porto Alegre.

O escritório atende servidores de Francisco Beltrão remotamente?

Sim. Atendemos 100% remotamente servidores de Francisco Beltrão, Dois Vizinhos, Ampére, Realeza e municípios vizinhos do Sudoeste paranaense por videoconferência, WhatsApp e e-mail.