Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores da UNICENTRO, estaduais e municipais de Guarapuava e do centro-sul paranaense. Atendimento 100% remoto.
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Análise técnica do processo, identificação de vícios formais, defesa escrita e medidas judiciais urgentes.
Contestação de demissões com irregularidades procedimentais ou pena desproporcional aplicada no PAD.
Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.
Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência.
Guarapuava é o maior polo urbano do centro-sul do Paraná e concentra um expressivo número de servidores públicos estaduais, em especial nas áreas de educação, saúde e segurança pública.
Servidor da UNICENTRO — A Universidade Estadual do Centro-Oeste (UNICENTRO) tem sede em Guarapuava, com campus também em Irati. É autarquia estadual paranaense e seus servidores são regidos pela Lei 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná), com eventuais adaptações do estatuto interno da universidade. Recursos judiciais tramitam na Comarca de Guarapuava (TJ-PR).
Demais servidores estaduais — Professores da SEED, policiais militares e civis, servidores da SESA e da Sanepar em Guarapuava: todos regidos pela Lei 6.174/1970. As Varas de Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava são competentes para ações contra o Estado do Paraná.
Servidores federais — INSS, Receita Federal, INCRA e outros órgãos federais presentes em Guarapuava são regidos pela Lei 8.112/1990. Recursos tramitam na Subseção Judiciária Federal de Guarapuava (JFPR).
Dúvidas comuns de servidores de Guarapuava e do centro-sul do Paraná.
A UNICENTRO é autarquia estadual do Paraná com sede em Guarapuava. Seus servidores são regidos pela Lei 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná). O PAD segue o rito estadual e recursos judiciais tramitam nas Varas de Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava, vinculadas ao TJ-PR.
Não. Todos os servidores da UNICENTRO — independentemente do campus em que trabalham — são regidos pelo mesmo estatuto (Lei 6.174/1970) e pelo regimento interno da universidade. A diferença é apenas no foro judicial: ações relativas ao campus de Irati tramitam na Comarca de Irati do TJ-PR.
O Mandado de Segurança tem prazo decadencial de 120 dias da ciência do ato demissório. A ação ordinária tem prazo de 5 anos. O prazo começa da publicação ou notificação pessoal da portaria de demissão. Busque orientação jurídica imediatamente.
Sim. Atendemos 100% remotamente servidores de Guarapuava, Laranjeiras do Sul, Pitanga e toda a região centro-sul do Paraná por videoconferência, WhatsApp e e-mail. Acompanhamos processos no TJ-PR, na JFPR subseção de Guarapuava e no TRF-4.
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