Irati — Centro-Sul do Paraná

Advogado para Servidor Público em Irati

Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores da UNICENTRO campus Irati, estaduais e municipais do centro-sul paranaense. Atendimento 100% remoto.

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O que atendemos

Atuação especializada para servidores públicos de Irati e do centro-sul do Paraná.

Defesa em PAD

Análise técnica do processo, identificação de vícios formais, defesa escrita e medidas judiciais urgentes.

Demissão Ilegal

Contestação de demissões com irregularidades procedimentais ou pena desproporcional.

Reintegração ao Cargo

Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.

Mandado de Segurança

Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência.

Legislação aplicável em Irati

Irati abriga o campus da UNICENTRO voltado para as ciências agrárias e florestais, além de um expressivo contingente de servidores estaduais nas áreas de educação e saúde.

Servidor do campus Irati da UNICENTRO — O campus de Irati integra a Universidade Estadual do Centro-Oeste, autarquia estadual paranaense. Seus servidores são regidos pela Lei 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná). Recursos judiciais tramitam nas Varas de Fazenda Pública da Comarca de Irati (TJ-PR). A sede administrativa da UNICENTRO fica em Guarapuava, mas os processos relativos ao campus de Irati tramitam na Comarca local.

Servidores estaduais em geral — Professores da SEED, servidores da SESP e SESA em Irati: todos regidos pela Lei 6.174/1970. TJ-PR — Comarca de Irati.

Servidores federais — INSS e órgãos federais em Irati são regidos pela Lei 8.112/1990. A cidade integra a área de competência de uma das subseções federais do Paraná (Guarapuava ou Ponta Grossa, conforme a organização judiciária vigente).

Prazo para Mandado de Segurança: 120 dias da ciência do ato
Prazo para ação ordinária: 5 anos
Servidor estadual/municipal: TJ-PR — Comarca de Irati

Quadro normativo

UNICENTRO campus Irati (estadual)Lei 6.174/1970 — Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná

Demais servidores estaduaisSEED, SESP, SESA: Lei 6.174/1970

Servidor FederalLei 8.112/1990 — INSS e outros

Recurso Judicial — Estadual/MunicipalTJ-PR — Comarca de Irati

Recurso Judicial — FederalJFPR — Subseção responsável pela região / TRF-4

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores de Irati e do centro-sul do Paraná.

Sou servidor do campus Irati da UNICENTRO. Qual lei rege meu PAD?

Todos os servidores da UNICENTRO — seja no campus de Guarapuava ou no de Irati — são regidos pela Lei 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná). O PAD segue o rito estadual. A diferença é que ações judiciais relativas ao campus de Irati tramitam na Comarca de Irati do TJ-PR.

Qual o prazo para contestar uma demissão por PAD em Irati?

120 dias para Mandado de Segurança (contados da ciência do ato) e 5 anos para ação ordinária. Esses prazos são uniformes em todo o Brasil, independentemente do estatuto aplicável — estadual, federal ou municipal.

O escritório LPL atende servidores de Irati?

Sim. Atendemos 100% remotamente servidores de Irati, Rebouças, Mallet e da região centro-sul do Paraná por videoconferência, WhatsApp e e-mail. Nosso escritório tem sede em Ponta Grossa, próximo à região.