Jaguariaíva — Norte dos Campos Gerais · Paraná

Advogado para Servidor Público em Jaguariaíva

Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores estaduais e municipais de Jaguariaíva e do norte dos Campos Gerais. Atendimento 100% remoto — escritório sede em Ponta Grossa, a 130 km.

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O que atendemos

Atuação especializada para servidores públicos de Jaguariaíva, Arapoti, Sengés e do norte dos Campos Gerais.

Defesa em PAD

Análise técnica do processo conforme a Lei 6.174/1970 (estadual PR) ou Lei 8.112/1990 (federal), com identificação de vícios e defesa escrita.

Demissão Ilegal

Contestação de demissões com irregularidades no TJ-PR ou na JFPR, Subseção de Ponta Grossa.

Reintegração ao Cargo

Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.

Mandado de Segurança

Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência.

Legislação aplicável em Jaguariaíva

Jaguariaíva é o principal município do norte dos Campos Gerais e referência regional em educação e saúde para municípios vizinhos como Arapoti, Sengés e Piraí do Sul. Concentra professores estaduais, servidores da SESA e policiais militares, além de servidores municipais das áreas de educação, assistência social e infraestrutura.

Servidor estadual em Jaguariaíva — Professores da rede estadual (SEED), servidores da SESA, policiais militares e agentes da EMATER são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do PR (Lei 6.174/1970). Recursos judiciais tramitam nas Varas da Fazenda Pública da Comarca de Jaguariaíva (TJ-PR).

Servidor municipal de Jaguariaíva — Regido pelo Regime Jurídico Único do Município de Jaguariaíva. Recursos tramitam no TJ-PR, Comarca de Jaguariaíva.

Servidores federais em Jaguariaíva — INSS, IBAMA e demais órgãos federais: regidos pela Lei 8.112/1990. Recursos tramitam na Subseção Judiciária Federal de Ponta Grossa (JFPR) e no TRF-4.

Prazo para Mandado de Segurança: 120 dias da ciência do ato
Prazo para ação ordinária: 5 anos
Servidor estadual/municipal: TJ-PR — Comarca de Jaguariaíva
Servidor federal: JFPR — Subseção de Ponta Grossa / TRF-4

Quadro normativo

Servidor Estadual PRLei 6.174/1970 (Estatuto PR) — SEED, SESA, EMATER

Servidor MunicipalRegime Jurídico Único Municipal de Jaguariaíva

Servidor FederalLei 8.112/1990 — INSS, IBAMA e outros

Recurso Judicial — Estadual/MunicipalTJ-PR — Comarca de Jaguariaíva

Recurso Judicial — FederalJFPR — Subseção de Ponta Grossa / TRF-4

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores de Jaguariaíva e do norte dos Campos Gerais.

Sou professor estadual em Jaguariaíva. Qual lei rege meu PAD?

Professores estaduais do Paraná em Jaguariaíva são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do PR (Lei 6.174/1970). Recursos judiciais tramitam na Comarca de Jaguariaíva, vinculada ao TJ-PR.

Onde tramita a ação de servidor federal de Jaguariaíva?

Jaguariaíva integra a jurisdição da Subseção Federal de Ponta Grossa (JFPR). Em grau de recurso, o processo segue para o TRF-4 em Porto Alegre.

O escritório atende servidores de Jaguariaíva?

Sim. Atendemos 100% remotamente servidores de Jaguariaíva, Arapoti, Sengés e Piraí do Sul. O escritório sede fica em Ponta Grossa, a cerca de 130 km, facilitando eventuais diligências presenciais.