Jaraguá do Sul — Norte Catarinense · Santa Catarina

Advogado para Servidor Público em Jaraguá do Sul

Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores estaduais, federais e municipais de Jaraguá do Sul e do Norte Catarinense. Atendimento 100% remoto.

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O que atendemos

Atuação especializada para servidores públicos de Jaraguá do Sul, Schroeder, Corupá e do Norte Catarinense.

Defesa em PAD

Análise técnica do processo conforme a Lei Promulgada 198/1954 e LC 491/2010 (estadual SC) ou Lei 8.112/1990 (federal), com identificação de vícios e defesa escrita.

Demissão Ilegal

Contestação de demissões com irregularidades no TJ-SC ou na JFSC, Vara de Joinville.

Reintegração ao Cargo

Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.

Mandado de Segurança

Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência no TJ-SC ou na JFSC.

Legislação aplicável em Jaraguá do Sul

Jaraguá do Sul é o segundo maior município do Norte Catarinense, com forte concentração industrial e expressivo quadro de servidores públicos estaduais nas redes de educação e saúde, além de servidores municipais e funcionários federais do INSS.

Servidor estadual em Jaraguá do Sul — Professores da rede estadual, policiais militares e servidores da saúde são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de SC (Lei Promulgada 198/1954 + LC 491/2010). Recursos judiciais tramitam nas Varas da Fazenda Pública da Comarca de Jaraguá do Sul (TJ-SC).

Servidor municipal de Jaraguá do Sul — Regido pelo Regime Jurídico Único Municipal. Recursos tramitam no TJ-SC, Comarca de Jaraguá do Sul.

Servidores federais em Jaraguá do Sul — INSS e demais órgãos federais são regidos pela Lei 8.112/1990. Ações tramitam na Vara Federal de Joinville (JFSC) — que cobre Jaraguá do Sul — e em grau de recurso no TRF-4 (Porto Alegre).

Prazo para Mandado de Segurança: 120 dias da ciência do ato
Prazo para ação ordinária: 5 anos
Servidor estadual/municipal: TJ-SC — Comarca de Jaraguá do Sul
Servidor federal: JFSC — Vara de Joinville / TRF-4

Quadro normativo

Servidor Estadual SCLei Promulgada 198/1954 + LC 491/2010

Servidor MunicipalRegime Jurídico Único Municipal de Jaraguá do Sul

Servidor FederalLei 8.112/1990 — INSS e demais órgãos

Recurso Judicial — Estadual/MunicipalTJ-SC — Comarca de Jaraguá do Sul

Recurso Judicial — FederalJFSC — Vara de Joinville / TRF-4

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores de Jaraguá do Sul e do Norte Catarinense.

Sou servidor estadual em Jaraguá do Sul. Qual lei rege meu PAD?

Servidores estaduais de Santa Catarina em Jaraguá do Sul são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei Promulgada 198/1954, atualizada pela LC 491/2010). Recursos judiciais tramitam na Comarca de Jaraguá do Sul, vinculada ao TJ-SC.

Onde tramita a ação de servidor federal de Jaraguá do Sul?

Jaraguá do Sul está na jurisdição da Vara Federal de Joinville (JFSC), que cobre o Norte Catarinense. As ações federais tramitam nessa vara, com recurso para o TRF-4 em Porto Alegre.

O escritório atende servidores de Jaraguá do Sul remotamente?

Sim. Atendemos 100% remotamente servidores de Jaraguá do Sul, Schroeder, Corupá, Guaramirim e municípios vizinhos do Norte Catarinense por videoconferência, WhatsApp e e-mail.