Joinville — Maior Cidade de Santa Catarina

Advogado para Servidor Público em Joinville

Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores estaduais, federais e municipais de Joinville e do norte de Santa Catarina. Atendimento 100% remoto.

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★★★★★50 avaliações · 5,0

O que atendemos

Atuação especializada para servidores públicos de Joinville e do norte catarinense.

Defesa em PAD

Análise técnica do PAD conforme a LC 491/2010 (estadual SC) ou Lei 8.112/1990 (federal), com identificação de vícios e defesa escrita.

Demissão Ilegal

Contestação de demissões com irregularidades no TJ-SC ou na JFSC subseção de Joinville.

Reintegração ao Cargo

Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.

Mandado de Segurança

Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência.

Legislação aplicável em Joinville

Joinville é a maior cidade de Santa Catarina e um dos maiores polos industriais do sul do Brasil. Concentra um expressivo contingente de servidores públicos municipais, estaduais e federais.

Servidor estadual em Joinville — Professores, policiais militares, servidores da SESA e demais órgãos estaduais catarinenses em Joinville são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos de SC (Lei Promulgada 198/1954), com o rito do PAD pela LC 491/2010. Recursos judiciais tramitam nas Varas de Fazenda Pública da Comarca de Joinville (TJ-SC).

Servidor municipal de Joinville — Regido pelo estatuto próprio do Município de Joinville. O PAD segue normas municipais específicas. Recursos também tramitam no TJ-SC, Comarca de Joinville.

Servidores federais em Joinville — INSS, Receita Federal, PRF e outros órgãos federais: regidos pela Lei 8.112/1990. Recursos tramitam na Subseção Judiciária Federal de Joinville (JFSC).

Prazo para Mandado de Segurança: 120 dias da ciência do ato
Prazo para ação ordinária: 5 anos
Servidor estadual/municipal: TJ-SC — Comarca de Joinville
Servidor federal: JFSC — Subseção de Joinville / TRF-4

Quadro normativo

Servidor Estadual SCLei Promulgada 198/1954 + LC 491/2010 (rito do PAD)

Servidor Municipal de JoinvilleEstatuto Municipal próprio — PAD com normas locais

Servidor FederalLei 8.112/1990 — INSS, Receita Federal, PRF e outros

Recurso Judicial — Estadual/MunicipalTJ-SC — Comarca de Joinville

Recurso Judicial — FederalJFSC — Subseção de Joinville / TRF-4

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores de Joinville e do norte de SC.

Sou professor estadual em Joinville. Qual lei rege meu PAD?

Professores e servidores estaduais de SC são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SC (Lei Promulgada 198/1954). O rito do PAD segue a LC 491/2010. Em Joinville, os recursos judiciais tramitam nas Varas de Fazenda Pública da Comarca de Joinville, vinculada ao TJ-SC.

Sou servidor municipal de Joinville. Meu PAD segue as mesmas regras?

Não necessariamente. Servidores municipais são regidos pelo estatuto próprio do Município de Joinville, que tem normas específicas para o PAD, geralmente inspiradas no modelo estadual ou federal. O recurso judicial também tramita no TJ-SC, mas as regras de prazo e rito podem variar — por isso é importante analisar o estatuto municipal do seu caso.

Qual o prazo para contestar uma demissão por PAD em Joinville?

120 dias para Mandado de Segurança e 5 anos para ação ordinária, contados da publicação ou notificação pessoal da portaria de demissão. Esses prazos são uniformes para qualquer estatuto.

O escritório atende servidores de Joinville?

Sim. Atendemos 100% remotamente servidores de Joinville, Jaraguá do Sul, São Francisco do Sul e do norte catarinense por videoconferência, WhatsApp e e-mail.