Lages — Serra Catarinense · Santa Catarina

Advogado para Servidor Público em Lages

Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores estaduais, federais e municipais de Lages e da Serra Catarinense. Atendimento 100% remoto.

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★★★★★50 avaliações · 5,0

O que atendemos

Atuação especializada para servidores públicos de Lages, Correia Pinto, Campos Novos e de toda a Serra Catarinense.

Defesa em PAD

Análise técnica do processo conforme a Lei Promulgada 198/1954 e LC 491/2010 (estadual SC) ou Lei 8.112/1990 (federal), com identificação de vícios e defesa escrita.

Demissão Ilegal

Contestação de demissões com irregularidades no TJ-SC ou na Vara Federal de Lages (JFSC).

Reintegração ao Cargo

Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.

Mandado de Segurança

Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência no TJ-SC ou na JFSC.

Legislação aplicável em Lages

Lages é o principal município da Serra Catarinense e referência regional em saúde, educação e serviços públicos para municípios do Planalto Serrano de Santa Catarina. Concentra servidores estaduais da SED, SSP e SES, servidores municipais e funcionários federais do IFSC e INSS.

Servidor estadual em Lages — Professores da rede estadual, policiais militares e servidores da saúde são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de SC (Lei Promulgada 198/1954 e LC 491/2010). Recursos judiciais tramitam nas Varas da Fazenda Pública da Comarca de Lages (TJ-SC).

Servidor municipal de Lages — Regido pelo Regime Jurídico Único Municipal. Recursos tramitam no TJ-SC, Comarca de Lages.

Servidores federais em Lages — Professores do IFSC campus Lages, servidores do INSS e demais órgãos federais são regidos pela Lei 8.112/1990. Recursos tramitam na Vara Federal de Lages (JFSC) e em grau de recurso no TRF-4 (Porto Alegre).

Prazo para Mandado de Segurança: 120 dias da ciência do ato
Prazo para ação ordinária: 5 anos
Servidor estadual/municipal: TJ-SC — Comarca de Lages
Servidor federal: JFSC — Vara de Lages / TRF-4

Quadro normativo

Servidor Estadual SCLei Promulgada 198/1954 + LC 491/2010

Servidor MunicipalRegime Jurídico Único Municipal de Lages

Servidor Federal (IFSC, INSS)Lei 8.112/1990 — Regime Jurídico Único Federal

Recurso Judicial — Estadual/MunicipalTJ-SC — Comarca de Lages

Recurso Judicial — FederalJFSC — Vara de Lages / TRF-4

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores de Lages e da Serra Catarinense.

Sou servidor estadual em Lages. Qual lei rege meu PAD?

Servidores estaduais de Santa Catarina em Lages são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei Promulgada 198/1954, com as alterações da LC 491/2010). O rito do PAD estadual segue essas normas. Recursos judiciais tramitam na Comarca de Lages, vinculada ao TJ-SC.

Sou professor do IFSC campus Lages. Onde tramita minha ação?

O Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) é uma autarquia federal. Seus servidores são regidos pela Lei 8.112/1990 e ações tramitam na Vara Federal de Lages (JFSC), com recurso para o TRF-4 em Porto Alegre.

Qual o prazo para contestar uma demissão por PAD em Lages?

120 dias para Mandado de Segurança e 5 anos para ação ordinária, contados da publicação no Diário Oficial do Estado de SC ou da notificação pessoal. O prazo é o mesmo para servidores estaduais e federais — o tribunal competente é que muda.

O escritório atende servidores de Lages remotamente?

Sim. Atendemos 100% remotamente servidores de Lages, Correia Pinto, Campos Novos, São Joaquim e de toda a Serra Catarinense por videoconferência, WhatsApp e e-mail. Acompanhamos processos no TJ-SC e na JFSC.