Mafra (SC) · Rio Negro (PR) — Fronteira SC-PR

Advogado para Servidor Público em Mafra e Rio Negro

Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores estaduais, federais e municipais de Mafra (SC) e Rio Negro (PR). Cada estado tem regime jurídico e tribunal próprios — nossa equipe conhece os dois. Atendimento 100% remoto.

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O que atendemos

Atuação especializada para servidores públicos de Mafra (SC), Rio Negro (PR) e municípios vizinhos da fronteira catarinense-paranaense.

Defesa em PAD

Análise do processo conforme o estatuto aplicável — Lei 6.174/1970 (PR) ou Lei Promulgada 198/1954 (SC) para estaduais, Lei 8.112/1990 para federais.

Demissão Ilegal

Contestação de demissões com irregularidades no TJ-SC, TJ-PR ou na JFSC, conforme o vínculo do servidor.

Reintegração ao Cargo

Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.

Mandado de Segurança

Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência, nos tribunais estaduais e federais competentes.

Legislação aplicável em Mafra (SC) e Rio Negro (PR)

Mafra (SC) e Rio Negro (PR) são cidades gêmeas separadas pelo Rio Negro, na fronteira entre Santa Catarina e o Paraná. Por integrarem estados diferentes, cada servidor é regido pela legislação do ente que o emprega — o que exige conhecer os dois sistemas.

Servidor estadual em Mafra (SC) — Professores, policiais militares e servidores da saúde são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SC (Lei Promulgada 198/1954 + LC 491/2010). Recursos tramitam na Comarca de Mafra (TJ-SC).

Servidor estadual em Rio Negro (PR) — Professores, policiais militares e demais servidores estaduais são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do PR (Lei 6.174/1970). Recursos tramitam na Comarca de Rio Negro (TJ-PR).

Servidores federais da região — INSS, Receita Federal e demais órgãos federais são regidos pela Lei 8.112/1990. Ações tramitam na Vara Federal de Mafra (JFSC), com recurso para o TRF-4.

Prazo para Mandado de Segurança: 120 dias da ciência do ato
Prazo para ação ordinária: 5 anos
Servidor estadual SC: TJ-SC — Comarca de Mafra
Servidor estadual PR: TJ-PR — Comarca de Rio Negro
Servidor federal: JFSC — Vara de Mafra / TRF-4

Quadro normativo

Servidor Estadual SC (Mafra)Lei Promulgada 198/1954 + LC 491/2010

Servidor Estadual PR (Rio Negro)Lei 6.174/1970 (Estatuto PR)

Servidor FederalLei 8.112/1990 — INSS, Receita Federal e outros

Recurso Judicial — Estadual SCTJ-SC — Comarca de Mafra

Recurso Judicial — Estadual PRTJ-PR — Comarca de Rio Negro

Recurso Judicial — FederalJFSC — Vara de Mafra / TRF-4

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores de Mafra, Rio Negro e da fronteira SC-PR.

Moro em Mafra (SC) mas trabalho para o Estado do PR. Qual lei se aplica?

A legislação que rege o vínculo funcional é a do ente empregador, não do domicílio do servidor. Se você é servidor estadual do Paraná — mesmo morando em Mafra — seu PAD segue a Lei 6.174/1970 e recursos tramitam no TJ-PR.

Sou servidor federal em Mafra. Qual vara federal é competente?

Mafra possui Vara Federal própria (JFSC). Servidores federais de Mafra, Rio Negro e municípios do Planalto Norte Catarinense têm suas ações julgadas na Vara Federal de Mafra, com recurso para o TRF-4 em Porto Alegre.

O escritório atende servidores de Mafra e Rio Negro?

Sim. Atendemos 100% remotamente servidores de Mafra, Rio Negro, Itaiópolis, Papanduva e Três Barras. Temos experiência tanto com a legislação estadual do Paraná quanto com a de Santa Catarina.