Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores da UEM, HU-UEM/EBSERH, federais e municipais do noroeste paranaense. Atendimento remoto e ágil.
Consultar agoraAtuação especializada para servidores públicos de Maringá e região noroeste do Paraná.
Análise técnica do processo, identificação de vícios formais, defesa escrita, recursos administrativos e medidas judiciais urgentes.
Contestação judicial de demissões com irregularidades procedimentais ou pena desproporcional aplicada no PAD.
Ação judicial para retorno ao cargo com pagamento das verbas retroativas quando a demissão for anulada.
Instrumento constitucional para suspender atos administrativos ilegais com urgência.
Maringá concentra um expressivo número de servidores públicos, sobretudo nas áreas de educação, saúde e administração estadual e federal. O regime jurídico aplicável varia conforme o vínculo.
Servidor da UEM (Universidade Estadual de Maringá) — A UEM é autarquia estadual do Paraná. Seus servidores são regidos pela Lei 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná). O PAD obedece ao rito estadual, com eventuais complementações do estatuto interno da UEM. Recursos judiciais tramitam na Vara de Fazenda Pública da Comarca de Maringá (TJ-PR).
Servidor do HU-UEM / EBSERH — O Hospital Universitário de Maringá é vinculado à EBSERH (empresa pública federal). Seus servidores são regidos pela Lei 8.112/1990 e recursos judiciais tramitam na Subseção Judiciária Federal de Maringá (JFPR).
Demais servidores federais em Maringá — INSS, Receita Federal, PRF e outros órgãos federais: todos regidos pela Lei 8.112/1990, com ações na JFPR subseção de Maringá.
Dúvidas comuns de servidores de Maringá e do noroeste do Paraná.
A Universidade Estadual de Maringá é autarquia estadual do Paraná. Seus servidores são regidos pela Lei 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná). O rito do PAD — instauração, instrução, defesa escrita e julgamento — segue as regras do estatuto estadual, com eventuais adaptações previstas no regimento interno da UEM.
O Hospital Universitário de Maringá é vinculado à EBSERH, empresa pública federal criada pela Lei 12.550/2011. Seus servidores são regidos pela Lei 8.112/1990 (RJU Federal) e ações judiciais tramitam na Subseção Judiciária Federal de Maringá (JFPR), não no TJ-PR.
O Mandado de Segurança tem prazo decadencial de 120 dias da ciência do ato demissório — prazo contado a partir da publicação ou notificação pessoal da portaria. A ação ordinária tem prazo de 5 anos. Recomendamos buscar orientação jurídica imediatamente após a demissão para não perder o prazo mais curto.
Sim. Atendemos remotamente servidores de Maringá, Sarandi, Paiçandu, Marialva e toda a região noroeste do Paraná. Realizamos o atendimento por videoconferência, WhatsApp e e-mail, e acompanhamos processos tanto na JF de Maringá quanto nas Varas de Fazenda Pública do TJ-PR.
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