Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores da UEM, HU-UEM/EBSERH, federais e municipais do noroeste paranaense. Atendimento remoto e ágil.
Consultar agoraAtuação especializada para servidores públicos de Maringá e região noroeste do Paraná.
Análise técnica do processo, identificação de vícios formais, defesa escrita, recursos administrativos e medidas judiciais urgentes.
Contestação judicial de demissões com irregularidades procedimentais ou pena desproporcional aplicada no PAD.
Ação judicial para retorno ao cargo com pagamento das verbas retroativas quando a demissão for anulada.
Instrumento constitucional para suspender atos administrativos ilegais com urgência.
Maringá tinha 409.657 habitantes no Censo 2022 do IBGE e é sede da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que reúne, além do Foro Central, os foros regionais de Sarandi, Marialva, Mandaguari, Mandaguaçu, Nova Esperança e Paiçandu, conforme o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná. Por isso, o servidor municipal de Maringá e dos municípios do entorno tem um lugar próprio nesta página, ao lado do servidor estadual e federal. O regime jurídico depende do vínculo, e o primeiro passo em qualquer processo é descobrir qual lei rege o seu caso.
Servidor municipal (Maringá e municípios vizinhos) — Cada prefeitura tem o seu estatuto, que define as infrações, o rito da sindicância e do PAD, os prazos de defesa e as penas. Peça cópia da lei municipal e da portaria de instauração antes de se manifestar. A Constituição assegura a ampla defesa e, ao servidor estável, só admite a perda do cargo por sentença transitada em julgado, por processo administrativo com ampla defesa ou por avaliação periódica de desempenho (art. 41, § 1º). Veja as fases do PAD.
Servidor da UEM (Universidade Estadual de Maringá) — A UEM é autarquia estadual do Paraná. Seus servidores são regidos pela Lei 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná). O PAD obedece ao rito estadual, com eventuais complementações do estatuto interno da UEM. Recursos judiciais tramitam na Vara de Fazenda Pública da Comarca de Maringá (TJ-PR).
Servidor do HU-UEM / EBSERH — O Hospital Universitário de Maringá é vinculado à EBSERH (empresa pública federal). Seus servidores são regidos pela Lei 8.112/1990 e recursos judiciais tramitam na Subseção Judiciária Federal de Maringá (JFPR).
Demais servidores federais em Maringá — INSS, Receita Federal, PRF e outros órgãos federais: todos regidos pela Lei 8.112/1990, com ações na JFPR subseção de Maringá.
Veja também as demais cidades atendidas na página de advogado para servidor público no Paraná.
Dúvidas comuns de servidores de Maringá e do noroeste do Paraná.
A Universidade Estadual de Maringá é autarquia estadual do Paraná. Seus servidores são regidos pela Lei 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná). O rito do PAD — instauração, instrução, defesa escrita e julgamento — segue as regras do estatuto estadual, com eventuais adaptações previstas no regimento interno da UEM.
O Hospital Universitário de Maringá é vinculado à EBSERH, empresa pública federal criada pela Lei 12.550/2011. Seus servidores são regidos pela Lei 8.112/1990 (RJU Federal) e ações judiciais tramitam na Subseção Judiciária Federal de Maringá (JFPR), não no TJ-PR.
O estatuto do próprio município, e não a lei do Estado. Cada prefeitura tem a sua lei, que define as infrações, o rito da sindicância e do PAD, os prazos de defesa e as penas. Em todos os casos, a Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV), e o servidor estável só perde o cargo por sentença transitada em julgado, por processo administrativo com ampla defesa ou por avaliação periódica de desempenho (art. 41, § 1º).
As ações contra o Município ou o Estado tramitam na Comarca da Região Metropolitana de Maringá (TJPR), que tem foros regionais em Sarandi, Marialva, Mandaguari, Mandaguaçu, Nova Esperança e Paiçandu, além do Foro Central de Maringá. Já as ações do servidor federal vão à Justiça Federal: segundo o TRF-4, a Subseção Judiciária de Maringá tem jurisdição sobre, entre outros, Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari e Paiçandu.
O Mandado de Segurança tem prazo decadencial de 120 dias da ciência do ato demissório — prazo contado a partir da publicação ou notificação pessoal da portaria. A ação ordinária tem prazo de 5 anos. Recomendamos buscar orientação jurídica imediatamente após a demissão para não perder o prazo mais curto.
Sim. Atendemos remotamente servidores de Maringá, Sarandi, Paiçandu, Marialva e toda a região noroeste do Paraná. Realizamos o atendimento por videoconferência, WhatsApp e e-mail, e acompanhamos processos tanto na JF de Maringá quanto nas Varas de Fazenda Pública do TJ-PR.
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