Paranaguá — Litoral do Paraná

Advogado para Servidor Público em Paranaguá

Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores da Receita Federal, PRF, APPA, INSS, estaduais e municipais de Paranaguá e do litoral paranaense. Atendimento 100% remoto.

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O que atendemos

Atuação especializada para servidores públicos de Paranaguá, Antonina, Morretes e do litoral paranaense.

Defesa em PAD

Análise técnica do processo conforme a Lei 6.174/1970 (estadual PR) ou Lei 8.112/1990 (federal), com identificação de vícios e defesa escrita.

Demissão Ilegal

Contestação de demissões com irregularidades no TJ-PR ou na Subseção Federal de Paranaguá.

Reintegração ao Cargo

Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.

Mandado de Segurança

Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência na JFPR ou no TJ-PR.

Legislação aplicável em Paranaguá

Paranaguá é o maior porto graneleiro da América Latina e concentra uma das maiores densidades de servidores federais do interior do Paraná. A Receita Federal, PRF, Polícia Federal, INSS e a APPA (Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, vinculada ao Governo do Estado) mantêm quadros expressivos na cidade.

Servidores federais em Paranaguá — Auditores e analistas da Receita Federal, agentes da PRF, servidores da PF e do INSS são regidos pela Lei 8.112/1990. Recursos judiciais tramitam na Subseção Judiciária Federal de Paranaguá (JFPR) e em grau de recurso no TRF-4 (Porto Alegre).

Servidor estadual em Paranaguá — Professores, policiais militares, servidores do Porto (APPA) e demais órgãos estaduais são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do PR (Lei 6.174/1970). Recursos judiciais tramitam nas Varas da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá (TJ-PR).

Servidor municipal de Paranaguá — Regido pelo Regime Jurídico Único Municipal. Recursos tramitam no TJ-PR, Comarca de Paranaguá.

Servidor federal: JFPR — Subseção de Paranaguá / TRF-4
Servidor estadual/municipal: TJ-PR — Comarca de Paranaguá
Prazo para Mandado de Segurança: 120 dias da ciência do ato
Prazo para ação ordinária: 5 anos

Quadro normativo

Servidor Federal (Receita, PRF, PF, INSS)Lei 8.112/1990 — Regime Jurídico Único Federal

Servidor Estadual PR (incl. APPA)Lei 6.174/1970 (Estatuto PR)

Servidor MunicipalRegime Jurídico Único Municipal de Paranaguá

Recurso Judicial — FederalJFPR — Subseção de Paranaguá / TRF-4

Recurso Judicial — Estadual/MunicipalTJ-PR — Comarca de Paranaguá

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores de Paranaguá e do litoral paranaense.

Sou auditor da Receita Federal em Paranaguá. Qual tribunal julga minha ação?

Servidores federais de Paranaguá — Receita Federal, PRF, PF e INSS — têm suas ações na Subseção Judiciária Federal de Paranaguá (JFPR). Em grau de recurso o processo vai para o TRF-4 em Porto Alegre. O PAD segue o rito da Lei 8.112/1990 com prazo de defesa de 10 dias.

Sou servidor da APPA. Sou estadual ou federal?

A APPA — Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina — é uma autarquia vinculada ao Governo do Estado do Paraná. Seus servidores são estatutários estaduais, regidos pela Lei 6.174/1970. Ações tramitam no TJ-PR, Comarca de Paranaguá — não na Justiça Federal.

Qual o prazo para contestar uma demissão por PAD em Paranaguá?

120 dias para Mandado de Segurança e 5 anos para ação ordinária, contados da publicação da portaria ou notificação pessoal. O prazo é idêntico para servidores estaduais e federais — o que muda é apenas o tribunal competente.

O escritório atende servidores de Paranaguá remotamente?

Sim. Atendemos 100% remotamente servidores de Paranaguá, Antonina, Morretes e de todo o litoral paranaense por videoconferência, WhatsApp e e-mail. O escritório sede fica em Ponta Grossa, a 160 km. Acompanhamos processos na JFPR, no TJ-PR e no TRF-4.