Paranavaí — Noroeste · Paraná

Advogado para Servidor Público em Paranavaí

Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores estaduais, federais e municipais de Paranavaí e do Noroeste do Paraná. Atendimento 100% remoto.

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O que atendemos

Atuação especializada para servidores públicos de Paranavaí, Terra Rica, Nova Esperança e do Noroeste do Paraná.

Defesa em PAD

Análise técnica do processo conforme a Lei 6.174/1970 (estadual PR) ou Lei 8.112/1990 (federal), com identificação de vícios e defesa escrita.

Demissão Ilegal

Contestação de demissões com irregularidades no TJ-PR ou na JFPR, com ações distribuídas conforme a competência territorial.

Reintegração ao Cargo

Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.

Mandado de Segurança

Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência no TJ-PR ou na JFPR.

Legislação aplicável em Paranavaí

Paranavaí é o principal centro urbano do Noroeste do Paraná, concentrando serviços públicos de saúde, educação e segurança para municípios do Vale do Paranapanema. Abriga servidores estaduais, o campus da UENP (Universidade Estadual do Norte do Paraná), servidores municipais e funcionários federais.

Servidor estadual em Paranavaí — Professores da rede estadual, policiais militares e servidores da saúde são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná (Lei 6.174/1970). Recursos judiciais tramitam na Comarca de Paranavaí (TJ-PR).

Servidor municipal de Paranavaí — Regido pelo Regime Jurídico Único Municipal. Recursos tramitam no TJ-PR, Comarca de Paranavaí.

Servidores federais em Paranavaí — INSS e demais órgãos federais são regidos pela Lei 8.112/1990. Ações federais tramitam na Subseção Judiciária de Maringá (JFPR) — que cobre o Noroeste — e em grau de recurso no TRF-4 (Porto Alegre).

Prazo para Mandado de Segurança: 120 dias da ciência do ato
Prazo para ação ordinária: 5 anos
Servidor estadual/municipal: TJ-PR — Comarca de Paranavaí
Servidor federal: JFPR — Subseção de Maringá / TRF-4

Quadro normativo

Servidor Estadual PRLei 6.174/1970 (Estatuto do Paraná)

Servidor MunicipalRegime Jurídico Único Municipal de Paranavaí

Servidor FederalLei 8.112/1990 — INSS e demais órgãos

Recurso Judicial — Estadual/MunicipalTJ-PR — Comarca de Paranavaí

Recurso Judicial — FederalJFPR — Subseção Maringá / TRF-4

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores de Paranavaí e do Noroeste do Paraná.

Sou servidor estadual em Paranavaí. Qual lei rege meu PAD?

Servidores estaduais do Paraná em Paranavaí são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.174/1970). Recursos judiciais tramitam na Comarca de Paranavaí, vinculada ao TJ-PR.

Sou professor da UENP em Paranavaí. Onde tramita minha ação?

A UENP é uma autarquia estadual. Seus professores são regidos pela Lei 6.174/1970 e ações tramitam na Comarca de Paranavaí no TJ-PR. Se for uma universidade federal, a competência seria da JFPR em Maringá.

O escritório atende servidores de Paranavaí remotamente?

Sim. Atendemos 100% remotamente servidores de Paranavaí, Terra Rica, Nova Esperança, Loanda e municípios vizinhos do Noroeste paranaense por videoconferência, WhatsApp e e-mail.