Pinhais — Região Metropolitana de Curitiba · Paraná

Advogado para Servidor Público em Pinhais

Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores estaduais, federais e municipais de Pinhais e da Região Metropolitana de Curitiba. Atendimento 100% remoto.

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O que atendemos

Atuação especializada para servidores públicos de Pinhais e da Região Metropolitana de Curitiba leste.

Defesa em PAD

Análise técnica do processo conforme a Lei 6.174/1970 (estadual PR) ou Lei 8.112/1990 (federal), com identificação de vícios e defesa escrita.

Demissão Ilegal

Contestação de demissões com irregularidades no TJ-PR ou na JFPR Curitiba.

Reintegração ao Cargo

Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.

Mandado de Segurança

Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência no TJ-PR ou na JFPR.

Legislação aplicável em Pinhais

Pinhais é o município mais densamente populoso da Região Metropolitana de Curitiba, com presença expressiva de servidores estaduais das redes de ensino e saúde, servidores municipais e funcionários do TECPAR (Instituto de Tecnologia do Paraná — autarquia estadual) e demais órgãos públicos.

Servidor estadual em Pinhais — Professores da rede estadual, policiais militares e servidores da saúde são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná (Lei 6.174/1970). Recursos judiciais tramitam na Comarca de Pinhais (TJ-PR).

Servidor municipal de Pinhais — Regido pelo Regime Jurídico Único Municipal. Recursos tramitam no TJ-PR, Comarca de Pinhais.

Servidores federais em Pinhais — INSS e demais órgãos federais são regidos pela Lei 8.112/1990. Ações tramitam na Subseção Judiciária de Curitiba (JFPR) e em grau de recurso no TRF-4 (Porto Alegre).

Prazo para Mandado de Segurança: 120 dias da ciência do ato
Prazo para ação ordinária: 5 anos
Servidor estadual/municipal: TJ-PR — Comarca de Pinhais
Servidor federal: JFPR — Subseção Curitiba / TRF-4

Quadro normativo

Servidor Estadual PRLei 6.174/1970 (Estatuto do Paraná)

Servidor MunicipalRegime Jurídico Único Municipal de Pinhais

Servidor FederalLei 8.112/1990 — INSS, TECPAR federal e outros

Recurso Judicial — Estadual/MunicipalTJ-PR — Comarca de Pinhais

Recurso Judicial — FederalJFPR — Subseção Curitiba / TRF-4

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores de Pinhais e da RMC.

Sou servidor estadual em Pinhais. Qual lei rege meu PAD?

Servidores estaduais do Paraná em Pinhais são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.174/1970). Recursos judiciais tramitam na Comarca de Pinhais, vinculada ao TJ-PR.

Onde tramita a ação de servidor federal de Pinhais?

Servidores federais de Pinhais têm suas ações julgadas na Subseção Judiciária de Curitiba (JFPR), que cobre toda a Região Metropolitana de Curitiba, com recurso para o TRF-4 em Porto Alegre.

O escritório atende servidores de Pinhais remotamente?

Sim. Atendemos 100% remotamente servidores de Pinhais e de toda a Região Metropolitana de Curitiba por videoconferência, WhatsApp e e-mail.