Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores estaduais, federais e municipais de São José dos Pinhais e da Região Metropolitana de Curitiba. Atendimento 100% remoto.
Consultar agoraAtuação especializada para servidores públicos de São José dos Pinhais e municípios da Região Metropolitana de Curitiba.
Análise técnica do processo conforme a Lei 6.174/1970 (estadual PR) ou Lei 8.112/1990 (federal), com identificação de vícios e defesa escrita.
Contestação de demissões com irregularidades no TJ-PR ou na JFPR de Curitiba.
Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.
Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência.
São José dos Pinhais é o terceiro município mais populoso do Paraná e integra a Região Metropolitana de Curitiba. Abriga o Aeroporto Internacional Afonso Pena, polo automotivo e importantes unidades industriais, com significativo contingente de servidores municipais, estaduais e federais.
Servidor estadual em São José dos Pinhais — Professores da rede estadual, policiais militares, servidores da SESA e demais órgãos estaduais são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do PR (Lei 6.174/1970). Recursos judiciais tramitam nas Varas da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Pinhais (TJ-PR).
Servidor municipal de São José dos Pinhais — Regido pelo Regime Jurídico Único Municipal, com normas próprias de PAD. Recursos tramitam no TJ-PR, Comarca de São José dos Pinhais.
Servidores federais em São José dos Pinhais — INSS, Receita Federal, ANAC e demais órgãos federais: regidos pela Lei 8.112/1990. Por integrar a RMC, recursos tramitam na Seção Judiciária Federal de Curitiba (JFPR) e em grau de recurso no TRF-4.
Dúvidas comuns de servidores de São José dos Pinhais e da RMC.
Servidores estaduais do PR são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná (Lei 6.174/1970). O rito do PAD — instauração, instrução, indiciamento, defesa escrita e julgamento — segue as disposições do próprio Estatuto. Em São José dos Pinhais, recursos judiciais tramitam na Comarca de São José dos Pinhais, vinculada ao TJ-PR.
Servidores federais lotados em São José dos Pinhais e demais municípios da Região Metropolitana de Curitiba têm suas ações na Seção Judiciária Federal de Curitiba (JFPR). Em grau de recurso, o processo segue para o TRF-4 em Porto Alegre.
120 dias para Mandado de Segurança (contados da ciência do ato) e 5 anos para ação ordinária. O prazo começa da publicação no Diário Oficial do Estado do PR ou da notificação pessoal da portaria de demissão.
Sim. Atendemos 100% remotamente servidores de São José dos Pinhais, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Araucária e de toda a Região Metropolitana de Curitiba por videoconferência, WhatsApp e e-mail. O escritório sede fica em Ponta Grossa, a 110 km.
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