Umuarama — Noroeste · Paraná

Advogado para Servidor Público em Umuarama

Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores estaduais, federais e municipais de Umuarama e do Noroeste do Paraná. Atendimento 100% remoto.

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O que atendemos

Atuação especializada para servidores públicos de Umuarama, Cianorte, Paranavaí e de toda a macrorregião Noroeste do Paraná.

Defesa em PAD

Análise técnica do processo conforme a Lei 6.174/1970 (estadual PR) ou Lei 8.112/1990 (federal), com identificação de vícios e defesa escrita.

Demissão Ilegal

Contestação de demissões com irregularidades no TJ-PR ou na JFPR, subseção de Umuarama.

Reintegração ao Cargo

Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.

Mandado de Segurança

Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência no TJ-PR ou na JFPR.

Legislação aplicável em Umuarama

Umuarama é o principal polo do Noroeste do Paraná, referência regional em saúde e educação para dezenas de municípios. Concentra servidores estaduais da rede pública de ensino e saúde, servidores municipais e funcionários federais do INSS e Receita Federal.

Servidor estadual em Umuarama — Professores da rede estadual, policiais militares e servidores da saúde são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná (Lei 6.174/1970). Recursos judiciais tramitam na Comarca de Umuarama (TJ-PR).

Servidor municipal de Umuarama — Regido pelo Regime Jurídico Único Municipal. Recursos tramitam no TJ-PR, Comarca de Umuarama.

Servidores federais em Umuarama — INSS, Receita Federal e demais órgãos federais são regidos pela Lei 8.112/1990. Ações tramitam na Subseção Judiciária de Umuarama (JFPR) e em grau de recurso no TRF-4 (Porto Alegre).

Prazo para Mandado de Segurança: 120 dias da ciência do ato
Prazo para ação ordinária: 5 anos
Servidor estadual/municipal: TJ-PR — Comarca de Umuarama
Servidor federal: JFPR — Subseção de Umuarama / TRF-4

Quadro normativo

Servidor Estadual PRLei 6.174/1970 (Estatuto do Paraná)

Servidor MunicipalRegime Jurídico Único Municipal de Umuarama

Servidor FederalLei 8.112/1990 — INSS, Receita Federal e outros

Recurso Judicial — Estadual/MunicipalTJ-PR — Comarca de Umuarama

Recurso Judicial — FederalJFPR — Subseção Umuarama / TRF-4

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores de Umuarama e do Noroeste do Paraná.

Sou servidor estadual em Umuarama. Qual lei rege meu PAD?

Servidores estaduais do Paraná em Umuarama são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.174/1970). Recursos judiciais tramitam na Comarca de Umuarama, vinculada ao TJ-PR.

Onde tramita a ação de servidor federal de Umuarama?

Umuarama possui Subseção Judiciária própria da Justiça Federal do Paraná (JFPR). Servidores federais da região têm suas ações julgadas nessa subseção, com recurso para o TRF-4 em Porto Alegre.

O escritório atende servidores de Umuarama remotamente?

Sim. Atendemos 100% remotamente servidores de Umuarama, Cianorte, Paranavaí, Loanda e municípios vizinhos do Noroeste paranaense por videoconferência, WhatsApp e e-mail.