Cuidados com a Cobrança de Contribuição de Melhoria

Contribuição de Melhoria é um tributo que pode ser exigido pelo Poder Público quando a realização de uma obra pública gera direta valorização imobiliária para os imóveis situados nas proximidades da obra.

Um exemplo clássico é o asfaltamento de ruas em áreas residenciais. Como a pavimentação aumenta o valor dos imóveis da região, o ente público pode, nos termos da lei, cobrar a Contribuição de Melhoria.

No entanto, para que essa cobrança seja válida, é necessário que o município edite previamente uma lei específica que defina a contribuição de melhoria relativa à obra que ensejará a valorização do imóvel, bem como apresente uma estimativa da valorização dos imóveis afetados.

Caso a lei prévia não seja elaborada, a cobrança será considerada inválida.

Outro ponto relevante é que o ente público não pode criar ou exigir tributos sem prévia previsão constitucional. Em certos casos, como na pavimentação de ruas, algumas administrações municipais adotam práticas inadequadas, firmando contratos com os proprietários para custear a obra. Nesses contratos, é estipulado que a falta de pagamento contratual implicaria na cobrança Contribuição de Melhoria. Em outras palavras, o ente público, de maneira compulsória exige o pagamento por meio de contratação ou por meio de contribuição de melhoria.

Essa prática é inconstitucional, pois não é permitido ao Poder Público criar novas modalidades tributárias ou impor custeios não previstos na Constituição.

Portanto, se você receber uma cobrança de Contribuição de Melhoria ou qualquer outro encargo relacionado à valorização imobiliária decorrente de obras públicas, consulte um advogado antes de realizar o pagamento para garantir a regularidade da exigência.