Servidor público aposentado de Goiânia: você pode receber em dinheiro pelas licenças-prêmio que acumulou e não usufruiu. A 11ª Câmara Cível do TJGO tem jurisprudência favorável para servidores de Goiânia — incluindo o precedente do proc. 5053349-84.2023.8.09.0134. O prazo para agir é de 5 anos da aposentadoria.
Consultar agoraCobrança judicial de licença-prêmio não usufruída para servidores municipais e estaduais de Goiânia.
Receba em dinheiro o valor das licenças-prêmio acumuladas — Prefeitura Municipal de Goiânia, Estado de Goiás e autarquias municipais como COMURG, CMTT e PROCON-Goiânia.
O prazo é de 5 anos da aposentadoria. Calculamos a data exata com base na sua data de aposentadoria — um erro de cálculo pode fazer você perder o prazo desnecessariamente.
O direito transmite-se aos herdeiros do servidor falecido de Goiânia. Filhos e cônjuge podem receber dentro do prazo de 5 anos do falecimento.
Atendemos servidores da Prefeitura Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, SEMED-Goiânia, SMS-Goiânia e Guarda Civil Metropolitana.
Goiânia concentra o maior funcionalismo público municipal de Goiás. A Prefeitura Municipal de Goiânia emprega servidores em diversas secretarias e autarquias. O Estado de Goiás, com sede na capital, também é empregador relevante de servidores que residem em Goiânia.
A 11ª Câmara Cível do TJGO julgou favoravelmente o proc. 5053349-84.2023.8.09.0134, aplicando o Tema 1086/STJ para conversão de licença-prêmio em pecúnia. Antes de ajuizar a ação, verificamos se o estatuto do ente municipal de Goiânia prevê expressamente a licença-prêmio — passo necessário para a análise de viabilidade.
Principais categorias de servidores em Goiânia com licença-prêmio acumulada:
Dúvidas comuns de servidores públicos aposentados de Goiânia.
Não. Para quem se aposentou em março de 2021, o prazo de 5 anos termina em março de 2026. Se você está dentro dessa janela, ainda pode ajuizar a ação — entre em contato o quanto antes para não perder o prazo.
Verificamos o estatuto municipal no momento da análise do seu caso. Essa é uma etapa essencial antes de ajuizar a ação — a licença-prêmio precisa estar prevista na legislação do ente para que o pedido seja viável. Entre em contato e fazemos essa verificação gratuitamente.
Sim. Atendemos 100% remotamente por videoconferência, WhatsApp e e-mail — sem necessidade de deslocamento.
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