Servidor público aposentado de Goiás: você pode ter direito a receber em dinheiro pelas licenças-prêmio que acumulou e não usufruiu. A 11ª Câmara Cível do TJGO prolatou decisões favoráveis aplicando o Tema 1086/STJ a servidores goianos. O prazo para agir é de 5 anos a partir da aposentadoria — servidores aposentados entre 2021 e 2026 ainda estão no prazo.
Consultar agoraCobrança judicial de licença-prêmio não usufruída para servidores estaduais e municipais de Goiás.
Receba em dinheiro o valor das licenças-prêmio acumuladas e não gozadas — Estado de Goiás, Município de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis e demais municípios goianos.
O prazo é de 5 anos da aposentadoria. Verificamos se o seu direito ainda está ativo — servidores que se aposentaram entre 2021 e 2026 ainda podem agir.
O direito transmite-se aos herdeiros. Filhos e cônjuge do servidor falecido podem buscar a indenização dentro do prazo de 5 anos do óbito.
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O Tribunal de Justiça de Goiás tem decisões favoráveis sobre licença-prêmio em pecúnia, com destaque para acórdãos da 11ª Câmara Cível do TJGO. Um precedente relevante é o processo 5053349-84.2023.8.09.0134, que demonstra a receptividade do tribunal ao Tema 1086/STJ. A base jurídica nacional é sólida e o TJGO tem seguido o entendimento pacificado pelo STJ.
O Tema 1086/STJ (REsp 1854662, j. 22/06/2022) vincula todos os tribunais brasileiros, incluindo o TJGO. Isso significa que mesmo que o servidor ainda não tenha encontrado decisão idêntica ao seu caso no TJGO, o precedente nacional garante o direito à conversão desde que o estatuto goiano preveja a licença-prêmio e o prazo prescricional seja respeitado.
Principais categorias de servidores em Goiás com licença-prêmio acumulada:
Dúvidas comuns de servidores públicos aposentados de Goiás.
Sim, desde que você se tenha aposentado após outubro de 2021. O prazo de 5 anos termina em outubro de 2026. Se você se aposentou antes disso, o prazo já expirou. Informe-nos a data exata da aposentadoria e verificamos imediatamente.
A maioria dos estatutos municipais goianos prevê a licença-prêmio, mas o texto exato varia. Antes de ajuizar a ação, é necessário verificar o estatuto do seu município. Consulte-nos e realizamos essa análise gratuitamente na triagem inicial do caso.
Sim. Atendemos 100% remotamente servidores do Estado de Goiás e de todos os municípios goianos por videoconferência, WhatsApp e e-mail — sem necessidade de deslocamento.
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