Servidor público aposentado de Porto Alegre: você pode receber em dinheiro pelas licenças-prêmio que acumulou e não usufruiu. O TJRS — câmaras cíveis e Turma Recursal da Fazenda Pública — aplica o Tema 1086/STJ para servidores da Prefeitura de Porto Alegre e do Estado do RS. Prazo: 5 anos da aposentadoria.
Consultar agoraCobrança judicial de licença-prêmio não usufruída para servidores municipais e estaduais de Porto Alegre.
Receba em dinheiro o valor das licenças-prêmio acumuladas — Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Estado do RS e demais órgãos públicos com sede na capital.
O prazo é de 5 anos da aposentadoria. Verificamos imediatamente se o seu direito ainda está ativo — servidores que se aposentaram entre 2021 e 2026 ainda podem agir.
O direito transmite-se aos herdeiros. Filhos e cônjuge do servidor falecido de Porto Alegre podem receber o valor dentro do prazo de 5 anos.
Atendemos servidores da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA), Estado do RS e autarquias municipais como DMAE, DMLU, EPTC e FASC.
Porto Alegre concentra o maior funcionalismo municipal do Rio Grande do Sul. A Prefeitura Municipal de Porto Alegre emprega milhares de servidores em áreas como educação, saúde, assistência social e administração — todos sujeitos ao estatuto municipal que prevê a licença-prêmio. Além do funcionalismo municipal, Porto Alegre é sede dos principais órgãos estaduais gaúchos.
O TJRS tem decisões favoráveis de câmaras cíveis e da Turma Recursal da Fazenda Pública aplicando o Tema 1086/STJ. Para causas de menor valor, os Juizados Especiais da Fazenda Pública — com sede em Porto Alegre — oferecem rito mais rápido e sem custas para o servidor.
Principais categorias de servidores em Porto Alegre com licença-prêmio acumulada:
Dúvidas comuns de servidores públicos aposentados de Porto Alegre.
Sim, desde que o Estatuto dos Servidores Municipais de Porto Alegre preveja a licença-prêmio e você não a tenha usufruído integralmente antes da aposentadoria. O TJRS reconhece esse direito com base no Tema 1086/STJ. Se você se aposentou nos últimos 5 anos, entre em contato para análise do seu caso.
Sim. Para valores até 60 salários mínimos (ou 40, dependendo do ente), a causa pode tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Porto Alegre — rito mais rápido, sem necessidade de advogado para proposição (mas com advogado o processo é mais robusto), e sem custas para o servidor. Consulte-nos para avaliar se o seu caso se enquadra nessa hipótese.
Sim. Atendemos 100% remotamente por videoconferência, WhatsApp e e-mail.
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