Servidor público aposentado de Santos: você pode receber em dinheiro pelas licenças-prêmio que acumulou e não usufruiu. A Súmula 28 do TJSP consolida o direito à conversão — e a LC 1.059/2008 (limitação do Estado de SP) não se aplica ao funcionalismo municipal de Santos. Prazo: 5 anos da aposentadoria.
Consultar agoraCobrança judicial de licença-prêmio não usufruída para servidores municipais e estaduais de Santos.
Receba em dinheiro o valor das licenças-prêmio acumuladas — Prefeitura Municipal de Santos, Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), SMS-Santos e demais órgãos municipais.
O prazo é de 5 anos da aposentadoria. Verificamos se seu direito ainda está ativo — servidores de Santos aposentados entre 2021 e 2026 ainda podem agir.
A LC 1.059/2008 do Estado de SP não se aplica ao funcionalismo municipal de Santos. Servidores da Prefeitura de Santos têm análise mais direta e sem esse complicador.
O direito transmite-se aos herdeiros. Filhos e cônjuge do servidor falecido de Santos podem receber dentro do prazo de 5 anos do falecimento.
Santos é o maior polo portuário do Brasil e um dos maiores municípios da Baixada Santista. A Prefeitura Municipal de Santos emprega servidores em educação, saúde, assistência social e administração — todos sujeitos ao Estatuto dos Servidores Municipais de Santos, que prevê a licença-prêmio.
O diferencial estratégico para os servidores municipais de Santos é o mesmo de Campinas: a LC 1.059/2008 — que impõe limites à conversão de licença-prêmio em pecúnia para servidores estaduais paulistas — não se aplica ao funcionalismo municipal de Santos. A Súmula 28/TJSP consolida o direito à conversão, e o Tema 1086/STJ reforça que nenhum requerimento administrativo prévio é necessário.
Principais categorias de servidores em Santos com licença-prêmio acumulada:
Não. A LC 1.059/2008 é uma lei estadual que restringe a conversão para servidores do Estado de São Paulo. Como professora do funcionalismo municipal de Santos, você não é regida por essa lei. A Súmula 28/TJSP e o Tema 1086/STJ garantem seu direito à conversão sem essa restrição.
Sim. Para servidores estaduais paulistas, a LC 1.059/2008 pode ser aplicada pelo TJSP com base no Tema 975/STF, o que pode reduzir o valor recuperável. Consulte-nos para análise específica do seu vínculo e das perspectivas do seu caso.
Sim. Atendemos 100% remotamente por videoconferência, WhatsApp e e-mail.
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