Chega uma portaria e, de um dia para o outro, o servidor está fora do posto. Não há decisão final, não há condenação, e o processo disciplinar mal começou. A pergunta que vem em seguida é sempre a mesma: por quanto tempo isso pode durar e o salário continua caindo?
Essa medida tem nome, afastamento preventivo, e a lei federal lhe dá limite de tempo. Este artigo explica o que a Lei 8.112/1990 diz, o que o STJ entende sobre o atraso do processo e o que o servidor pode fazer quando o prazo estoura.
Na Lei 8.112/1990, o afastamento preventivo dura até 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e é feito sem prejuízo da remuneração (art. 147). Findo o prazo, os efeitos do afastamento cessam, mesmo que o processo não tenha terminado. O fim do afastamento não anula o PAD, e o atraso do processo, por si só, também não: a Súmula 592 do STJ exige prejuízo à defesa. Estados e municípios têm estatuto próprio, e o prazo pode ser outro.
O que é o afastamento preventivo
É uma medida cautelar. A autoridade que instaurou o processo disciplinar tira o servidor do exercício do cargo para que ele não influencie a apuração. O art. 147 da Lei 8.112/1990 diz que a autoridade pode determinar o afastamento "pelo prazo de até 60 (sessenta) dias", e o parágrafo único admite a prorrogação por igual prazo, findo o qual cessam os efeitos.
Ou seja, a lei não afasta o servidor porque ele é culpado. Ela permite afastá-lo porque a presença dele pode atrapalhar a coleta de provas, por exemplo, com acesso a documentos, sistemas ou testemunhas que são subordinadas a ele.
O afastamento não é pena. A penalidade só vem no julgamento, depois que a comissão ouve as partes, o servidor apresenta defesa e a autoridade decide. Por isso o afastamento preventivo não substitui a decisão final, e a presunção de inocência continua valendo até o julgamento.
O servidor afastado continua recebendo?
Sim. A Lei 8.112/1990 determina que o afastamento preventivo seja feito sem prejuízo da remuneração. O servidor segue com vencimentos e vantagens do cargo.
Ou seja, quem recebe um desconto de dias "por causa do afastamento" está diante de algo diferente do que a lei autoriza. Vale conferir se o desconto vem de uma suspensão já aplicada, que é outra coisa, ou de um erro da folha.
Afastamento preventivo e suspensão não são a mesma coisa
- Afastamento preventivo: medida cautelar, feita durante o processo, sem perda de remuneração.
- Suspensão: penalidade, aplicada no fim do processo, com reflexos na remuneração. A sindicância pode terminar em suspensão de até 30 dias (art. 145 da Lei 8.112/1990); acima disso exige processo disciplinar (art. 146).
Quanto tempo pode durar o afastamento
Na Lei 8.112/1990, o limite é de 60 dias, com prorrogação por igual prazo. O total máximo é de 120 dias. Depois disso, o parágrafo único do art. 147 é claro: cessam os efeitos do afastamento, ainda que o processo não esteja concluído.
O prazo de 120 dias do afastamento é independente do prazo do processo. O art. 152 da mesma lei fixa em 60 dias o prazo para a comissão concluir o processo disciplinar, com prorrogação possível quando as circunstâncias exigirem. Segundo a ConJur, que resume a jurisprudência do STJ, somando a fase da comissão (60 dias mais 60) e o prazo da autoridade para decidir (20 dias), chega-se a 140 dias para todo o processo.
Muitos processos passam desse tempo. E aí surgem duas dúvidas: o afastamento continua? O processo ainda vale?
O afastamento acabou, o processo continua
São duas coisas separadas. Terminado o prazo do afastamento, o servidor volta ao cargo e o PAD segue andando. A volta ao trabalho não é absolvição nem arquivamento, só o fim da medida cautelar.
Se o órgão se recusa a receber o servidor de volta depois dos 120 dias, o caminho é registrar o pedido de retorno por escrito, com data, e guardar o protocolo. Esse registro é a base de qualquer pedido posterior, administrativo ou judicial.
O PAD que passou do prazo é nulo?
Em regra, não. A Súmula 592 do STJ, publicada no DJe de 18/09/2017, diz que o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. No mesmo sentido, o art. 169, § 1º, da Lei 8.112/1990 afirma que o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Em palavras simples. O atraso, sozinho, não derruba o PAD. O servidor precisa mostrar o que perdeu por causa da demora, como testemunhas que já não são localizadas, provas que se perderam ou uma defesa que ficou comprometida. Em decisão resumida pela ConJur, a ministra Eliana Calmon afirmou que a demissão, por si só, não basta como prejuízo, porque toda demissão causa prejuízos.
Isso não significa que o prazo seja irrelevante. O excesso de prazo pode pesar em outros pontos, como a prescrição, que corre contra a Administração, e na própria avaliação da proporcionalidade do afastamento. Na lei federal, a autoridade julgadora que causar a prescrição pode responder por isso (art. 169, § 2º).
"O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa." (Súmula 592 do STJ)
Quando o afastamento pode ser questionado
A lei exige que a medida sirva à apuração. Há pontos que a defesa costuma examinar:
- Motivação: a portaria explica qual risco para a apuração justifica o afastamento? Frases genéricas, como "para garantir a lisura do processo", são frágeis.
- Prazo: o afastamento passou de 60 dias sem prorrogação formal, ou de 120 dias no total?
- Prorrogações sucessivas: prorrogar de novo e de novo, sem a lei prever, tira do afastamento o caráter cautelar.
- Remuneração: houve desconto de vencimentos, de gratificações ou de auxílios que o servidor recebia antes?
- Necessidade: o risco apontado ainda existe? Se as provas já foram colhidas e as testemunhas ouvidas, a razão do afastamento pode ter acabado antes do prazo.
Quando o prazo legal é ultrapassado ou o afastamento sem motivação traz prejuízo direto, costuma-se discutir a questão administrativamente, com requerimento fundamentado, e, se não houver solução, por mandado de segurança, que tem prazo curto para ser proposto. Cada caso depende dos documentos e do estatuto aplicável.
E se o servidor é estadual ou municipal?
A Lei 8.112/1990 vale para servidores federais. Paraná, Santa Catarina e São Paulo, assim como os municípios, têm estatuto próprio, e os prazos de afastamento preventivo, de prorrogação e de conclusão do processo podem ser diferentes. Alguns entes não preveem prorrogação, outros fixam prazos distintos ou tratam a remuneração de outra forma.
Por isso, o primeiro passo é ler o estatuto do ente e a portaria que determinou o afastamento. Os números deste artigo são os da lei federal, e não devem ser aplicados no automático a servidores estaduais ou municipais. Os prazos desses estatutos não foram verificados para este texto.
O que fazer no dia em que chega a portaria
- Peça cópia da portaria de afastamento e da portaria que instaurou o PAD, com a data de início.
- Anote o prazo. Conte 60 dias da data do afastamento e confira se houve ato formal de prorrogação.
- Confira o contracheque dos meses seguintes. A remuneração deve permanecer.
- Acompanhe o processo. O servidor pode pedir vista dos autos e acompanhar as oitivas. Veja o passo a passo da defesa no PAD.
- Não procure testemunhas nem mexa em documentos do órgão. É exatamente o risco que o afastamento quer evitar, e qualquer contato pode ser usado contra o servidor.
- Peça o retorno por escrito quando o prazo terminar, e guarde o protocolo.
Sobre o papel do advogado nessa fase, veja o que vale em advogado no PAD: é obrigatório?. Com o advogado desde o início, fica mais fácil conferir prazos e motivação.
Fontes consultadas
- Lei 8.112/1990 (Planalto): arts. 145, 146, 147, 152 e 169
- Súmula 592 do STJ (Arquivo Cidadão do STJ)
- ConJur, 12/04/2020: o que o STJ julgou sobre andamento e conclusão do PAD
Perguntas frequentes sobre afastamento preventivo no PAD
Quanto tempo uma pessoa pode ficar afastada do cargo durante um PAD?
Pela Lei 8.112/1990 (servidores federais), até 60 dias, prorrogáveis por igual prazo, o que dá no máximo 120 dias. Depois disso o afastamento termina, mesmo que o processo não tenha acabado. Estados e municípios têm estatuto próprio e podem fixar prazos diferentes.
O servidor afastado preventivamente continua recebendo salário?
Sim. O art. 147 da Lei 8.112/1990 diz que o afastamento é sem prejuízo da remuneração. O afastamento preventivo não é punição e não autoriza cortar vencimentos.
Afastamento preventivo é a mesma coisa que suspensão?
Não. O afastamento preventivo é uma medida cautelar, tomada antes de qualquer decisão, para que o servidor não atrapalhe a apuração. A suspensão é penalidade, aplicada só no fim do processo, depois de a defesa ser analisada, e tem reflexos na remuneração.
Quem decide afastar o servidor, e a decisão precisa de motivo?
Quem decide é a autoridade que instaurou o processo. A medida só se justifica quando há risco concreto para a apuração, como destruir provas ou pressionar testemunhas. Afastar sem explicar esse risco é um ponto que a defesa pode questionar.
Terminou o prazo do afastamento. O servidor tem que voltar ao trabalho?
Sim. Pelo parágrafo único do art. 147 da Lei 8.112/1990, findo o prazo de prorrogação cessam os efeitos do afastamento, ainda que o processo não esteja concluído. Se o órgão não aceita a volta, vale a pena documentar o pedido por escrito e procurar um advogado.
O PAD que passou do prazo é anulado?
Em regra, não. A Súmula 592 do STJ diz que o excesso de prazo para concluir o PAD só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. O atraso, sozinho, não anula o processo.
Posso ser afastado já na sindicância?
A Lei 8.112 prevê o afastamento preventivo como medida do processo disciplinar. Se a medida for aplicada numa fase anterior, ou sem processo instaurado, o ponto deve ser analisado no caso concreto, com a leitura da portaria e do estatuto do ente.
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