Perícia negou minha licença por depressão: o que o servidor pode fazer

O servidor passa meses em tratamento de depressão, o psiquiatra assina o atestado, e a perícia do órgão conclui que ele está apto a trabalhar. A licença é negada, as faltas viram desconto na folha e, se nada for feito, o risco passa a ser disciplinar. Este artigo explica o que a lei diz sobre a perícia, qual é o peso do atestado do médico particular e o que o servidor pode fazer, e em que prazo, quando a perícia nega a licença.

O que a lei exige para a licença por depressão

A regra federal está na Lei 8.112/90. O art. 202 prevê licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração. O art. 203 diz que a licença é concedida com base em perícia oficial. Ou seja, quem decide é o médico ou a junta do órgão, e não o médico que acompanha o servidor.

O Decreto 7.003/2009, que regulamenta a perícia oficial no serviço público federal, distingue três figuras: a perícia oficial, feita por médico designado; a junta oficial, com pelo menos dois médicos; e a perícia singular, de um só profissional. Pelo art. 3º, a licença é avaliada por perícia singular até 120 dias em 12 meses, e acima disso por junta oficial.

Em palavras simples. Depressão é doença como outra qualquer para fins de licença: não há lista de diagnósticos que dão ou não direito ao afastamento. O que a lei pede é incapacidade temporária para o trabalho, atestada pela perícia. O diagnóstico, sozinho, não basta, e a perícia também não pode ignorar o quadro clínico sem motivo.

O diagnóstico precisa aparecer no atestado?

Não necessariamente. O art. 205 da Lei 8.112/90 trata do sigilo: atestados e laudos, como regra, não mencionam o nome ou a natureza da doença, com exceções previstas na própria lei, como as lesões por acidente em serviço. O Decreto 7.003/2009 (art. 4º, § 3º) permite que o servidor não autorize a especificação do diagnóstico, mas, nesse caso, ele deve passar pela perícia mesmo que o afastamento seja curto.

Atestado do psiquiatra vale sem perícia?

Depende do tamanho do afastamento e das regras do ente. No âmbito federal, o Decreto 7.003/2009 (art. 4º) admite a dispensa da perícia quando a licença é inferior a quinze dias corridos e, somada às licenças dos 12 meses anteriores, também fica abaixo de quinze dias. Fora disso, a perícia é necessária. O atestado deve ser encaminhado em até cinco dias corridos do início do afastamento (art. 4º, § 4º), e o descumprimento sem motivo justificado caracteriza falta ao serviço (§ 5º).

Isso significa que o servidor com depressão que simplesmente fica em casa com um atestado particular, sem submetê-lo à perícia, corre risco. A ausência pode ser registrada como falta. O mesmo vale para quem não comparece à perícia marcada: o art. 9º-A do decreto trata o não comparecimento sem motivo justificado como falta no período do atestado.

O atestado, porém, não é irrelevante. Ele é a principal prova do quadro clínico, e a perícia deve considerá-lo. Quanto mais completo for o conjunto (relatório do psiquiatra, histórico de consultas e medicação, relatório do psicólogo, eventual internação), mais difícil é para a perícia simplesmente descartá-lo sem fundamentar.

A perícia negou a licença: o que fazer

Primeiro, não abandone o trabalho nem deixe de comparecer sem uma decisão formal. Uma negativa de perícia é um ato administrativo e pode ser contestada, mas até que seja revista ela produz efeitos. O caminho costuma seguir esta ordem:

• Peça o laudo ou a ata da perícia. Sem saber os fundamentos da conclusão, não há como contestá-los. A conclusão deve ser motivada.
• Junte documentos novos. Relatório recente do psiquiatra, com CID se você autorizar, tempo de tratamento, medicamentos, resposta ao tratamento, limitações para as funções do cargo e previsão de recuperação. Relatório de psicólogo, exames e comprovantes de internação ou acompanhamento no CAPS também ajudam.
• Apresente pedido de reconsideração. Na Lei 8.112/90, cabe pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão, que não pode ser renovado (art. 106), no prazo de 30 dias da publicação ou da ciência (art. 108). A autoridade tem 5 dias para despachar e 30 dias para decidir (art. 106, parágrafo único).
• Recorra, se for indeferido. Do indeferimento da reconsideração cabe recurso à autoridade superior, também em 30 dias (arts. 107 e 108). A autoridade pode dar efeito suspensivo, e, se o pedido for provido, a decisão retroage à data do ato contestado (art. 109).
• Peça nova perícia ou junta. Muitos órgãos preveem a reavaliação por junta ou por perito diferente. Confira no regulamento do seu ente: o Decreto 7.003/2009 não trata dos pedidos de reconsideração, recurso ou revisão da perícia.

Importante: essa sequência vale diretamente para servidores regidos pela Lei 8.112/90. Para servidores estaduais e municipais, o estatuto local pode ter outros prazos e órgãos, como a Junta Médica do Estado, o serviço de perícia do instituto de previdência ou a medicina do trabalho do município. No Paraná, em Santa Catarina e em São Paulo, a estrutura varia conforme o estatuto e o órgão, e é preciso ler o regulamento aplicável.

As faltas viram desconto, e o desconto pode virar processo?

Enquanto a licença não é reconhecida, os dias de ausência podem ser tratados como falta, com reflexo na remuneração. O risco maior vem depois, caso as ausências se acumulem. A Lei 8.112/90 define abandono de cargo como a ausência intencional por mais de trinta dias consecutivos (art. 138) e inassiduidade habitual como a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses (art. 139).

Nos dois casos, a lei exige elementos que um servidor doente, acompanhado por médico e com atestados, em regra não tem: a intenção de abandonar o cargo e a ausência sem causa justificada. Por isso a documentação do tratamento importa tanto. Ela mostra que a ausência tinha motivo médico e que o servidor não quis deixar o cargo. Veja mais sobre o tema em abandono de cargo e inassiduidade habitual.

Um julgado do TRF da 1ª Região, noticiado por um escritório de advocacia (Ap 0015547-90.2006.4.01.3400, 1ª Turma, relator Des. Federal Gustavo Soares Amorim, 04/09/2024), teria entendido que faltas amparadas em atestados particulares não homologados não configuram, por si só, abandono de cargo, e que a Administração precisaria comprovar a intenção de abandonar. Não conseguimos conferir o acórdão original, e a informação deve ser tratada como indicativa.

O que a Justiça costuma olhar

Quando a perícia nega a licença e a via administrativa se esgota, o servidor pode procurar o Judiciário, em regra por ação ordinária ou mandado de segurança, conforme a prova disponível. Em mandado de segurança, a prova deve ser documental e pré-constituída. Se a discussão exigir prova pericial, a ação comum costuma ser o caminho. Veja os prazos e requisitos em mandado de segurança.

O juiz costuma respeitar o juízo técnico do perito oficial, mas não está preso a ele. Em decisão noticiada pelo site Dizer o Direito, a 2ª Turma do STJ (REsp 2.151.392-DF, relator Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/4/2026) tratou da remoção por motivo de saúde e afirmou que, quando a junta médica oficial conclui pelo direito do servidor, a Administração não pode negá-lo sem base pericial idônea. O caso não é sobre licença por depressão e o acórdão não foi conferido por nós, mas ilustra a lógica: o laudo oficial pesa, para os dois lados, e quem quer afastá-lo precisa de prova técnica consistente.

Na prática, o que costuma pesar a favor do servidor é um histórico de tratamento contínuo, receitas e consultas ao longo do tempo, relatório que descreva a relação entre os sintomas e as funções do cargo, e, se necessário, perícia judicial. O que costuma pesar contra é o tratamento recente e isolado, atestado genérico, ausência de acompanhamento especializado e falta de comparecimento à perícia.

E se a licença for concedida, mas a depressão persistir?

A licença não dura indefinidamente. Ao fim do prazo, o art. 204 prevê nova inspeção médica para decidir se o servidor volta ao trabalho, tem a licença prorrogada ou é encaminhado à aposentadoria. A aposentadoria por invalidez é precedida de licença para tratamento de saúde por período não superior a 24 meses (art. 188, § 1º), e, se o servidor não puder retornar às funções nem ser readaptado, ele é aposentado (art. 188, § 2º). Nem toda depressão leva a esse ponto, e muitas vezes a solução é o retorno com restrições.

A readaptação é a investidura em cargo com atribuições compatíveis com a limitação sofrida na capacidade física ou mental verificada em inspeção médica (art. 24 da Lei 8.112/90). Ela exige cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação e a equivalência de vencimentos. Leia mais em readaptação do servidor público e aposentadoria por invalidez do servidor.

"A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses." (Lei 8.112/90, art. 188, § 1º)

Erros comuns de quem enfrenta a negativa

• ficar em casa só com o atestado particular, sem pedir ou comparecer à perícia;
• perder o prazo de 30 dias para o pedido de reconsideração ou recurso;
• apresentar relatório do médico sem descrever as limitações para o trabalho;
• não guardar protocolo, e-mails e laudos do processo;
• deixar de comparecer à perícia de retorno, o que pode ser tratado como falta;
• postar nas redes sociais atividades incompatíveis com o quadro descrito, o que pode ser usado contra o servidor.

Fontes oficiais consultadas

• Lei 8.112/90 (texto compilado, Planalto): arts. 24, 106 a 110, 138, 139, 188, 202 a 206.
• Decreto 7.003/2009 (Planalto): perícia oficial, junta, prazo do atestado e dispensa de perícia.

As decisões mencionadas foram lidas em resumos de terceiros (escritório Wagner Advogados e Dizer o Direito) e não tiveram o inteiro teor conferido. Este texto é informativo e não substitui a análise do caso concreto.

Perguntas frequentes sobre licença por depressão e perícia

A perícia negou minha licença por depressão. O que faço?

Peça o laudo ou a ata da perícia, junte relatórios atualizados do psiquiatra e do psicólogo e apresente pedido de reconsideração dentro do prazo. Na Lei 8.112/90, o prazo é de 30 dias da ciência da decisão (arts. 106 e 108). Não deixe de comparecer ao trabalho sem decisão formal sobre a licença.

Atestado do psiquiatra vale sem passar pela perícia?

Em regra, não. A Lei 8.112/90 (art. 203) exige perícia oficial para a licença. No âmbito federal, o Decreto 7.003/2009 dispensa a perícia só em afastamentos inferiores a quinze dias corridos, observada a soma das licenças dos 12 meses anteriores. Estados e municípios têm regras próprias.

Qual o prazo para recorrer da decisão da perícia?

Para servidores regidos pela Lei 8.112/90, o pedido de reconsideração e o recurso têm prazo de 30 dias contados da publicação ou da ciência da decisão (art. 108). Em estatutos estaduais e municipais o prazo pode ser diferente, por isso confira o seu.

Falta por depressão sem licença aprovada pode ser descontada?

Pode. No âmbito federal, o atestado enviado fora do prazo ou a ausência à perícia sem motivo justificado caracterizam falta ao serviço (Decreto 7.003/2009, art. 4º, § 5º, e art. 9º-A). Se a licença for reconhecida depois, os dias devem ser regularizados conforme a decisão.

Servidor com depressão pode ser demitido por abandono de cargo?

A lei exige ausência intencional por mais de trinta dias consecutivos (art. 138 da Lei 8.112/90). Quem está em tratamento documentado, em regra, não tem essa intenção, mas precisa provar o quadro e responder às convocações do órgão.

O diagnóstico de depressão precisa constar no atestado?

Não necessariamente. O art. 205 da Lei 8.112/90 prevê, como regra, que atestados e laudos não mencionem o nome ou a natureza da doença. O servidor pode optar por não autorizar a indicação do CID, mas, nesse caso, deve passar pela perícia (Decreto 7.003/2009, art. 4º, § 3º).

Quanto tempo dura a licença para tratamento de saúde por depressão?

Não há prazo fixo: a perícia define o período e pode prorrogá-lo. A aposentadoria por invalidez é precedida de licença de até 24 meses (art. 188, § 1º, da Lei 8.112/90), mas muitos casos terminam em retorno ou readaptação.