Readaptação de servidor público: o que é, requisitos e como pedir

Quando uma doença ou uma limitação física ou mental impede o servidor de continuar fazendo o que fazia, o caminho não precisa ser o afastamento definitivo. A readaptação do servidor público permite que ele continue trabalhando em outras atribuições, compatíveis com a sua capacidade, sem perder a remuneração. Este artigo explica o que é a readaptação, quais são os requisitos, como pedir, a diferença para a aposentadoria por invalidez e o que acontece com o professor readaptado.

O que é readaptação de servidor público?

Pela Lei 8.112/90, readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica (Lei 8.112, art. 24). A Constituição também prevê o instituto: o servidor titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem (CF/88, art. 37, § 13).

Quais são os requisitos da readaptação?

• Limitação comprovada: a limitação física ou mental deve ser verificada em inspeção médica oficial.
• Cargo compatível: a readaptação é feita em cargo de atribuições afins, que respeitem as limitações do servidor (Lei 8.112, art. 24, § 2º).
• Habilitação e escolaridade: o servidor precisa ter a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.
• Equivalência de vencimentos: a lei exige equivalência de vencimentos, e a Constituição assegura a manutenção da remuneração do cargo de origem.
• Falta de vaga: se não houver cargo vago, o servidor exerce suas atribuições como excedente até que surja a vaga (art. 24, § 2º).

Como a readaptação vale "enquanto permanecer nesta condição", ela pode deixar de existir se a limitação cessar, o que exige nova avaliação médica.

Readaptação ou aposentadoria por invalidez?

As duas figuras estão ligadas. A Lei 8.112/90 prevê que, se o readaptando for julgado incapaz para o serviço público, será aposentado (art. 24, § 1º). Do mesmo modo, a Constituição estabelece que o servidor será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que ensejaram a aposentadoria (CF/88, art. 40, § 1º, I, na redação da EC 103/2019). Em outras palavras, a aposentadoria por incapacidade é o último recurso, depois de afastada a possibilidade de readaptar o servidor. Veja mais em aposentadoria por invalidez do servidor.

Como pedir a readaptação

• Reúna a documentação médica: laudos, atestados e exames que descrevam a limitação e como ela afeta suas funções.
• Faça requerimento formal ao setor de gestão de pessoas ou à perícia, indicando as limitações e pedindo a avaliação para readaptação, e guarde o protocolo.
• Participe da perícia oficial, levando todos os documentos.
• Acompanhe o resultado: se a perícia indicar readaptação, verifique se o cargo ou a função de destino respeita sua habilitação e sua remuneração.
• Recorra, se necessário: em caso de negativa, é possível recorrer administrativamente e, se houver ilegalidade, buscar o Judiciário, inclusive por mandado de segurança.

Enquanto a situação não é resolvida, as faltas por doença precisam ser corretamente justificadas. Veja licença saúde do servidor público e inassiduidade habitual e faltas por doença.

Professor readaptado e aposentadoria especial

Entre as buscas mais comuns sobre o tema está a do professor que foi readaptado e quer saber se esse tempo conta para a aposentadoria especial do magistério. A Constituição reduz a idade mínima do professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio (art. 40, § 5º). A questão é o que conta como magistério.

Pela Súmula 726 do STF, para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula (Súmula 726/STF). Mas, ao julgar a ADI 3772, o Plenário do STF consolidou o entendimento de que a aposentadoria especial alcança também as atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico desempenhadas em estabelecimento de ensino. Com base nessa decisão, a Primeira Turma do STF admitiu a contagem, para a aposentadoria especial do magistério, do tempo de serviço prestado fora da sala de aula em situação de readaptação (STF, AI 623097, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30/10/2012, DJe 14/02/2013).

Já o STJ, em caso antigo, entendeu que o período em que o professor ficou afastado por problemas de saúde, antes de ser beneficiado pela readaptação, não pode ser computado para a aposentadoria especial, porque nele não foram desenvolvidas funções inerentes ao magistério (STJ, RMS 10556, Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 20/03/2001, DJ 04/06/2001). A distinção, portanto, está entre o tempo de afastamento e o tempo de efetiva readaptação em estabelecimento de ensino.

Readaptação e desvio de função

A readaptação não é promoção nem autoriza o servidor a assumir cargo superior. Ao mesmo tempo, o servidor readaptado não pode ser colocado para exercer funções de cargo mais bem remunerado sem receber por isso. Se isso ocorrer, veja o artigo sobre desvio de função.

O que dizem os tribunais superiores?

A pesquisa que fiz nos precedentes do STF e do STJ não recuperou súmula, tema repetitivo ou repercussão geral específicos sobre o direito à readaptação em si. Os julgados encontrados tratam principalmente do cômputo do tempo de readaptação do professor para a aposentadoria. Por isso, em caso de negativa de readaptação, a análise tende a depender da legislação do ente, da prova médica e das atribuições do cargo.

Os acórdãos citados são decisões orientativas. Cada caso depende das provas e da lei do ente. Este conteúdo é informativo.

Perguntas frequentes sobre readaptação de servidor público

O que é readaptação de servidor público?

É a investidura do servidor em cargo de atribuições compatíveis com a limitação física ou mental que sofreu, verificada em inspeção médica (Lei 8.112/90, art. 24), mantida a remuneração do cargo de origem (CF, art. 37, § 13).

O servidor readaptado perde salário?

Não. A Constituição assegura a manutenção da remuneração do cargo de origem durante a readaptação, e a Lei 8.112/90 exige equivalência de vencimentos.

Qual a diferença entre readaptação e aposentadoria por invalidez?

Na readaptação, o servidor continua trabalhando em atribuições compatíveis. A aposentadoria por incapacidade permanente é cabível quando o servidor é insuscetível de readaptação.

A readaptação é definitiva?

Pela Constituição, a readaptação vale enquanto o servidor permanecer na condição de limitação. Se a limitação cessar, pode haver reavaliação e o retorno às funções de origem, conforme a lei do ente.