Servidor com deficiência (PCD): redução de carga horária e horário especial

O servidor público que tem deficiência pode ter direito a um horário especial, com jornada reduzida, para conciliar o trabalho com o tratamento e as limitações da própria condição. A regra está no art. 98, § 2º, da Lei 8.112/90, e o ponto decisivo é como a necessidade é comprovada. Este artigo trata do servidor com deficiência (PCD) e não do servidor que cuida de familiar, tema de outras páginas. Explica o que a lei diz, o papel da junta médica oficial, a controvérsia sobre cargo comissionado, os limites que regulamentos locais impõem e o que fazer se o pedido for negado.

O que a lei prevê

O § 2º do art. 98 da Lei 8.112/90 concede horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. Segundo o manual da UFPB, a lei não prevê alteração remuneratória nesse caso. Isso quer dizer que a Lei 8.112 não faz da redução da jornada um motivo de redução de vencimentos. Mesmo assim, confira se a norma do seu ente tenta impor alguma condição.

O papel da junta médica oficial

Pelos manuais de órgãos federais consultados, cabe à junta médica oficial qualificar o tipo de deficiência, especificar a capacidade para o exercício das atribuições do cargo e indicar a jornada reduzida, que deve constar do ato de concessão (orientação da Unirio). A junta pode pedir exames complementares ou avaliação de médico especialista. É por isso que o laudo do médico assistente, embora indispensável, nem sempre basta sozinho: ele serve de base para a avaliação oficial.

Avaliação biopsicossocial e junta oficial

A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 2º, § 1º). Um relatório do Ministério dos Direitos Humanos aponta que a equipe prevista na lei não é exclusivamente de saúde e que a avaliação de servidores deve seguir esse artigo. Na prática, muitos órgãos ainda concentram a análise na junta médica. Um dos pontos de disputa é se o modelo biomédico basta para condições menos visíveis, como o autismo e outras deficiências "invisíveis". Essa é uma discussão em evolução, e a pesquisa não confirmou se o modelo único de avaliação previsto em decreto já está em vigor.

Servidor estadual e municipal

O STF fixou no Tema 1.097 que "aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990" (notícia da OAB). O caso concreto envolvia uma servidora com filho com deficiência, mas a tese menciona o § 2º, que trata do próprio servidor. Veja a visão geral na página sobre redução de carga horária do servidor com deficiência ou dependente.

Limites e controvérsias

• Cargo comissionado ou função de confiança: há divergência entre normas de órgãos federais. O manual da UFPB afirma que quem exerce função comissionada não tem direito ao horário especial, enquanto o material do IFMG admite a jornada especial para ocupantes de cargo comissionado. Verifique a norma do seu órgão.
• Celetistas: segundo a Unirio, o § 2º do art. 98 não se aplica a empregados públicos regidos pela CLT. A via, nesses casos, é outra.
• Limite de percentual por norma local: alguns regulamentos fixam teto para a redução, como o de Erechim/RS, que limita a redução à metade da carga horária. Esses limites vêm de norma municipal, e não da Lei 8.112.
• Revisão: em regulamentos como o do STJ (IN 10/2020), o horário especial é mantido enquanto permanecerem as condições que o motivaram, o que indica que pode ser reavaliado.

Horário especial, readaptação e adaptação razoável

São figuras diferentes. O horário especial ajusta a jornada. A readaptação (art. 24 da Lei 8.112) muda as atribuições quando há limitação para a função. A adaptação razoável, prevista na lei de inclusão, trata de ajustes no ambiente e nos meios de trabalho para que a pessoa com deficiência exerça suas atividades. Em alguns casos, a solução pode combinar mais de uma delas. Se a condição for fibromialgia ou autismo, há artigos próprios: fibromialgia e autismo.

Como pedir e o que fazer se for negado

• Laudo do médico assistente com CID, descrição das limitações e das necessidades de tratamento.
• Relatórios de terapias e exames, com dias e horários.
• Requerimento por escrito ao setor de pessoal, com protocolo, e acompanhamento da avaliação pela junta.
• Se houver negativa sem fundamento, demora ou jornada insuficiente: recurso administrativo e, quando o direito se prova por documentos, mandado de segurança, no prazo de 120 dias da ciência do ato.

Os manuais e normas internas citados são de órgãos específicos e servem de exemplo, sem valor de lei geral. Confira a Lei 8.112 e a Lei 13.146 no texto oficial. A concessão e a jornada dependem do caso concreto e da avaliação do órgão. Conteúdo informativo, que não substitui a consulta a um advogado.

Perguntas frequentes sobre redução de carga horária do servidor com deficiência

Servidor com deficiência tem direito a horário especial?

O art. 98, § 2º, da Lei 8.112/90 prevê horário especial ao servidor com deficiência, quando a necessidade é comprovada por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

Quem define a jornada reduzida?

Pelos manuais de órgãos federais, a junta médica oficial qualifica a deficiência, avalia a capacidade para as atribuições do cargo e indica a jornada, que consta do ato de concessão.

O salário é reduzido?

A Lei 8.112 não prevê alteração remuneratória no horário especial do servidor com deficiência. Normas locais podem tentar impor condições, e por isso convém conferir a lei do seu ente.

Servidor estadual e municipal tem o mesmo direito?

O STF fixou no Tema 1.097 que o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112 se aplica a servidores estaduais e municipais. Os critérios e a forma de pedir podem variar conforme o ente.

Quem tem cargo comissionado pode pedir?

Há divergência entre normas de órgãos federais: alguns manuais negam o horário especial a quem ocupa função de confiança, e outros o admitem. Depende da norma do órgão ou ente.