União da Vitória · Porto União — Fronteira PR/SC

Advogado para Servidor Público em União da Vitória

Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores de União da Vitória (PR) e Porto União (SC). Atendemos os dois lados da fronteira interestadual. Atendimento 100% remoto.

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O que atendemos

Atuação especializada para servidores públicos de União da Vitória (PR) e Porto União (SC).

Defesa em PAD

Análise técnica do processo considerando o estatuto do Estado (PR ou SC) e o foro judicial competente.

Demissão Ilegal

Contestação de demissões com irregularidades procedimentais ou pena desproporcional.

Reintegração ao Cargo

Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.

Mandado de Segurança

Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência.

Legislação aplicável em União da Vitória e Porto União

União da Vitória (PR) e Porto União (SC) são cidades-gêmeas separadas pelo Rio Iguaçu. Servidores públicos que moram em uma cidade e trabalham na outra precisam ter clara a distinção entre os regimes jurídicos dos dois estados.

Servidor estadual do Paraná (União da Vitória) — regido pela Lei 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná). Recursos judiciais tramitam na Comarca de União da Vitória (TJ-PR), que tem Vara de Fazenda Pública.

Servidor estadual de Santa Catarina (Porto União) — regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos de SC (Lei Promulgada 198/1954) e pelo rito do PAD da LC 491/2010. Recursos tramitam na Comarca de Porto União (TJ-SC).

Servidores federais na região — regidos pela Lei 8.112/1990. Recursos tramitam na Subseção Judiciária Federal de União da Vitória (JFPR), que cobre servidores dos dois municípios em caso de vínculo federal.

Estatuto PR: Lei 6.174/1970 — TJ-PR Comarca de União da Vitória
Estatuto SC: Lei 198/1954 + LC 491/2010 — TJ-SC Comarca de Porto União
Federal: Lei 8.112/1990 — JFPR Subseção de União da Vitória / TRF-4

Quadro normativo

Servidor Estadual — PRLei 6.174/1970 — Estatuto dos Funcionários do Estado do Paraná

Servidor Estadual — SCLei Promulgada 198/1954 + LC 491/2010

Servidor FederalLei 8.112/1990 — regime único federal

Recurso Judicial — Estadual PRTJ-PR — Comarca de União da Vitória

Recurso Judicial — Estadual SC / FederalTJ-SC (Porto União) ou JFPR subseção local / TRF-4

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores de União da Vitória e Porto União.

Sou professor estadual em União da Vitória (PR). Qual lei rege meu PAD?

Professores e servidores estaduais do Paraná são regidos pela Lei 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná), independentemente do município. Recursos judiciais tramitam nas Varas de Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória, vinculada ao TJ-PR.

Sou servidor estadual em Porto União (SC). O estatuto é diferente?

Sim. Servidores estaduais de Santa Catarina são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos de SC (Lei Promulgada 198/1954), com o rito do PAD regulado pela LC 491/2010. Recursos tramitam na Comarca de Porto União, vinculada ao TJ-SC — não ao TJ-PR.

Qual o prazo para contestar uma demissão por PAD na região?

120 dias para Mandado de Segurança e 5 anos para ação ordinária — prazos uniformes em todo o Brasil. O que varia é o tribunal competente: TJ-PR para servidores paranaenses, TJ-SC para catarinenses, JFPR/TRF-4 para federais.

O escritório atende tanto o lado PR quanto o lado SC?

Sim. Atendemos servidores de União da Vitória (PR) e Porto União (SC) de forma remota. Nossa equipe conhece os dois estatutos — paranaense e catarinense — e acompanha processos no TJ-PR, TJ-SC, JFPR e TRF-4.