Estágio probatório do servidor público: prazo, avaliação e exoneração

O estágio probatório é a fase em que a Administração observa se o servidor recém-nomeado tem condições de permanecer no cargo. É também o período em que muita gente tem medo de ser exonerada por uma avaliação injusta, por doença ou por conflito com a chefia. Este artigo explica como o estágio funciona, quanto tempo dura e o que a jurisprudência do STF e do STJ diz sobre a exoneração durante esse período.

O que é estágio probatório?

É o período em que o servidor nomeado para cargo efetivo tem sua aptidão e capacidade avaliadas para o desempenho do cargo. Pela Lei 8.112/90, a avaliação considera cinco fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade (art. 20, I a V). Quatro meses antes do fim do período, a avaliação feita por comissão deve ser submetida à homologação da autoridade competente (art. 20, § 1º) (Lei 8.112, art. 20).

A Constituição exige, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (art. 41, § 4º) (CF/88, art. 41). Ou seja, o estágio probatório e a estabilidade andam juntos.

Quanto tempo dura o estágio probatório?

O texto original do art. 20 da Lei 8.112/90 fala em 24 meses, mas a Constituição, após a EC 19/1998, passou a exigir três anos de efetivo exercício para a estabilidade (art. 41, caput). É esse o prazo que o STJ adota. Ao julgar um caso de exoneração em estágio probatório, a Quinta Turma afirmou que o servidor adquire estabilidade após exercer efetivamente por três anos o cargo provido por concurso, e que, transcorrido o prazo, não se cogita mais de avaliação de desempenho em estágio, salvo justificativa plausível para a demora da Administração (STJ, RMS 24602, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 11/09/2008, DJe 01/12/2008).

Servidor em estágio probatório pode ser exonerado?

Pode, mas não de qualquer forma. A Lei 8.112/90 prevê a exoneração de ofício quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório (art. 34, parágrafo único, I). Em contrapartida, a Súmula 21 do STF estabelece que o funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade (Súmula 21/STF).

Na prática, o STJ distingue as duas coisas: não é necessário um processo administrativo disciplinar completo, mas devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa, e é preciso que haja um procedimento em que o servidor figure formalmente como interessado (STJ, RMS 24602). Em julgamento da Primeira Seção, por unanimidade, o Tribunal concedeu a segurança contra exoneração feita sem qualquer procedimento válido, lembrando que o servidor concursado e nomeado para cargo efetivo tem direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório mesmo no estágio probatório (STJ, MS 19179, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04/02/2013, DJe 14/02/2013).

Doença e licença médica durante o estágio probatório

Esse é um dos pontos mais sensíveis. O caso julgado pela Primeira Seção do STJ (MS 19179) envolvia uma auxiliar de enfermagem exonerada de ofício por não satisfazer as condições do estágio, em razão de reiterados problemas de saúde após a posse. O Tribunal concedeu a segurança porque a autoridade não demonstrou a instauração de procedimento válido para a exoneração (STJ, MS 19179). Ou seja, a doença não autoriza, por si só, a exoneração sem as formalidades de apuração.

Outro ponto é a contagem do tempo. Para a Primeira Turma do STJ, o período de licença para tratamento da própria saúde conta como efetivo exercício, mas a suspensão do prazo do estágio probatório só ocorre nas hipóteses do art. 20, § 5º, da Lei 8.112/90, entre elas a licença por doença em pessoa da família, o afastamento do cônjuge e a licença para atividade política. Como a licença médica própria não está nesse rol, o Tribunal entendeu que não há suspensão da contagem do prazo durante a licença médica do próprio servidor (STJ, REsp 1871988, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 07/12/2021, DJe 10/12/2021). Para detalhes sobre afastamentos por saúde, veja licença saúde do servidor público.

Avaliação injusta ou desproporcional: o Judiciário pode intervir?

Sim, quanto à legalidade, à razoabilidade e à proporcionalidade do ato, embora não substitua o mérito da avaliação. Em um caso de oficiala de justiça, a Primeira Turma do STJ considerou desproporcional exonerá-la por baixa produtividade que decorria de falha da própria Administração, após punir a mesma conduta com advertência e depois de um período de avaliação com conceitos satisfatórios. O acórdão também destacou que a conclusão de que a servidora não tinha condições pessoais de suportar o estresse do cargo tem feição subjetiva, incompatível com a análise do estágio, que deve se basear em critérios objetivos (STJ, AgInt no RMS 51731, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 16/12/2019, DJe 19/12/2019).

Exoneração depois dos três anos

Se o servidor já completou três anos de efetivo exercício e foi "exonerado" por reprovação no estágio, a exoneração pode ser ilegal, porque ele já adquiriu estabilidade e só pode perder o cargo nas hipóteses do art. 41, § 1º. No caso julgado pela Quinta Turma, a demora na edição de ato normativo local sobre a avaliação não podia prolongar o prazo previsto na Constituição, e o Tribunal reconheceu que os efeitos patrimoniais do mandado de segurança retroagem à data do ato ilegal (STJ, RMS 24602). Veja também exoneração de cargo público.

O que fazer se você for reprovado ou notificado

• Peça cópia das avaliações e do relatório da comissão, e verifique se houve notificação para impugnar cada etapa.
• Apresente defesa e recurso no prazo, com documentos (atestados, comunicações, registros de produtividade).
• Confira os critérios: a reprovação deve se basear nos fatores legais e em critérios objetivos.
• Considere o mandado de segurança quando o ato for ilegal, com prova pré-constituída.
• Se houver reintegração, consulte o artigo sobre reintegração ao cargo.

Os acórdãos citados são decisões orientativas, e não precedentes vinculantes. A Súmula 21 do STF e o texto constitucional são as referências de maior peso. Cada caso depende das provas e das normas do ente. Este conteúdo é informativo.

Perguntas frequentes sobre estágio probatório

O estágio probatório do servidor público é de 2 ou 3 anos?

A Lei 8.112/90 fala em 24 meses, mas a Constituição, desde a EC 19/1998, exige três anos de efetivo exercício para a estabilidade, e é esse o prazo adotado pelo STJ.

Servidor em estágio probatório pode ser exonerado sem processo?

Não sem as formalidades legais. Pela Súmula 21 do STF, o servidor em estágio não pode ser exonerado sem inquérito ou sem as formalidades de apuração de sua capacidade. O STJ exige contraditório e ampla defesa, ainda que não seja necessário um PAD completo.

A licença médica suspende o estágio probatório?

Pela Lei 8.112/90, a suspensão só ocorre nas hipóteses do art. 20, § 5º, e a licença para tratamento da própria saúde não está nesse rol. A Primeira Turma do STJ entendeu que, nesse caso, a contagem do prazo não é suspensa.

Posso ser exonerado depois de completar três anos?

Em regra, não por reprovação no estágio. Concluído o prazo, o servidor adquire estabilidade e só perde o cargo nas hipóteses do art. 41, § 1º, da Constituição, salvo justificativa plausível para a demora da avaliação.