Londrina — Norte do Paraná

Advogado para Servidor Público em Londrina

Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores municipais, da Guarda Municipal, da UEL e federais do norte do Paraná. Atendimento remoto e ágil.

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★★★★★ 50 avaliações · 5,0

O que atendemos

Atuação especializada para servidores públicos de Londrina e região norte do Paraná.

Defesa em PAD

Análise técnica do processo, identificação de vícios formais, defesa escrita, recursos administrativos e medidas judiciais urgentes.

Demissão Ilegal

Contestação judicial de demissões irregulares, com penalidade desproporcional ou PAD conduzido com vícios procedimentais graves.

Reintegração ao Cargo

Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas, quando a demissão for anulada pelo Judiciário.

Mandado de Segurança

Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência, inclusive antes da demissão formal.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores de Londrina e do norte do Paraná.

Sou servidor da UEL em Londrina. Qual lei rege meu PAD?

A Universidade Estadual de Londrina é autarquia estadual paranaense. Seus servidores são regidos pela Lei 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná). O PAD segue o rito estadual, com as etapas de instauração, instrução, defesa e julgamento previstas no estatuto. Eventuais adaptações podem estar previstas no regimento interno da própria UEL.

Sou guarda municipal em Londrina. Qual lei rege meu processo disciplinar?

O Estatuto da Guarda Municipal de Londrina (Lei 10.981/2010) se aplica aos ocupantes de cargo efetivo da Guarda e prevê que, concomitantemente, vale o regime jurídico da Lei Municipal 4.928/1992, no que for aplicável (art. 10, parágrafo único). As ações disciplinares ficam a cargo da Corregedoria da Guarda Municipal, subordinada à Corregedoria-Geral do Município (art. 29, na redação da Lei 13.085/2020). Peça cópia da portaria de instauração e confira os prazos antes de se manifestar.

Quanto tempo a Prefeitura de Londrina tem para punir um servidor?

Pelo Estatuto municipal (Lei 4.928/1992, art. 223), a punibilidade prescreve em quatro anos para as faltas sujeitas a demissão e em dois anos para as sujeitas a advertência, repreensão e suspensão, contados do conhecimento do fato pela autoridade responsável pela apuração; o prazo é interrompido pela instauração de sindicância ou de processo disciplinar. Se a falta também for crime, vale o prazo de prescrição penal. Depois da demissão, o mandado de segurança tem prazo de 120 dias da ciência do ato, e a ação ordinária, 5 anos.

O escritório LPL Advogados atende servidores de Londrina?

Sim. Atendemos remotamente servidores de Londrina, Cambé, Ibiporã e toda a região norte do Paraná. Todo o atendimento é feito por videoconferência, WhatsApp e e-mail. Acompanhamos processos na JF de Londrina e nas Varas de Fazenda Pública do TJ-PR.

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