Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores municipais, da Guarda Municipal, da UEL e federais do norte do Paraná. Atendimento remoto e ágil.
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Análise técnica do processo, identificação de vícios formais, defesa escrita, recursos administrativos e medidas judiciais urgentes.
Contestação judicial de demissões irregulares, com penalidade desproporcional ou PAD conduzido com vícios procedimentais graves.
Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas, quando a demissão for anulada pelo Judiciário.
Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência, inclusive antes da demissão formal.
Londrina concentra um dos maiores quadros de servidores públicos do interior do Brasil. O regime jurídico aplicável depende do vínculo com o poder público.
Servidor da UEL (Universidade Estadual de Londrina) — A UEL é autarquia estadual. Seus servidores são regidos pela Lei 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná), com adaptações previstas no estatuto da própria UEL. O PAD segue o rito estadual, e recursos judiciais tramitam na Vara de Fazenda Pública da Comarca de Londrina (TJ-PR).
Servidor da Prefeitura de Londrina — O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina é a Lei 4.928/1992, de regime estatutário. Segundo a versão vigente publicada pela Prefeitura (atualizada até a Lei 13.964/2025), o estágio probatório dura três anos de efetivo exercício, com avaliação de disciplina, assiduidade, eficiência, pontualidade, responsabilidade e idoneidade moral (art. 37). As penas disciplinares são advertência, repreensão, suspensão, multa, demissão e cassação da aposentadoria (art. 210). A punibilidade prescreve em quatro anos para as faltas puníveis com demissão e em dois anos para advertência, repreensão e suspensão, contados do conhecimento do fato pela autoridade responsável (art. 223). Ou seja, o tempo corre desde que a Administração sabe da falta, e a instauração do processo interrompe esse prazo.
Processo disciplinar no município — A sindicância e o processo administrativo disciplinar são conduzidos por comissão de três servidores estáveis (arts. 229 e 237), com prazo de 100 dias úteis para a conclusão, prorrogável por mais 100 dias úteis mediante fundamentação (art. 108). Peça cópia da portaria de instauração e controle esses prazos desde o primeiro dia.
Guarda Municipal de Londrina — O Estatuto da Guarda Municipal (Lei 10.981/2010) se aplica aos ocupantes do cargo efetivo e, no que couber, ao regime disciplinar dos cargos em comissão de Supervisor, Inspetor e Diretor (art. 10). Aos guardas aplica-se também, no que lhes for aplicável, o regime da Lei 4.928/1992 (art. 10, parágrafo único). As ações disciplinares ficam com a Corregedoria da Guarda Municipal, subordinada à Corregedoria-Geral do Município (art. 29, na redação da Lei 13.085/2020).
Servidor do Hospital Universitário da UEL — O HU é órgão da própria universidade estadual, e quem tem vínculo estatutário com a UEL segue o mesmo regime estadual descrito acima. Confira se o seu vínculo é de cargo efetivo, contrato temporário ou de outra natureza.
Veja também as demais cidades atendidas na página de advogado para servidor público no Paraná, como Cambé, Apucarana e Arapongas.
Dúvidas comuns de servidores de Londrina e do norte do Paraná.
A Universidade Estadual de Londrina é autarquia estadual paranaense. Seus servidores são regidos pela Lei 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná). O PAD segue o rito estadual, com as etapas de instauração, instrução, defesa e julgamento previstas no estatuto. Eventuais adaptações podem estar previstas no regimento interno da própria UEL.
O Estatuto da Guarda Municipal de Londrina (Lei 10.981/2010) se aplica aos ocupantes de cargo efetivo da Guarda e prevê que, concomitantemente, vale o regime jurídico da Lei Municipal 4.928/1992, no que for aplicável (art. 10, parágrafo único). As ações disciplinares ficam a cargo da Corregedoria da Guarda Municipal, subordinada à Corregedoria-Geral do Município (art. 29, na redação da Lei 13.085/2020). Peça cópia da portaria de instauração e confira os prazos antes de se manifestar.
Pelo Estatuto municipal (Lei 4.928/1992, art. 223), a punibilidade prescreve em quatro anos para as faltas sujeitas a demissão e em dois anos para as sujeitas a advertência, repreensão e suspensão, contados do conhecimento do fato pela autoridade responsável pela apuração; o prazo é interrompido pela instauração de sindicância ou de processo disciplinar. Se a falta também for crime, vale o prazo de prescrição penal. Depois da demissão, o mandado de segurança tem prazo de 120 dias da ciência do ato, e a ação ordinária, 5 anos.
Sim. Atendemos remotamente servidores de Londrina, Cambé, Ibiporã e toda a região norte do Paraná. Todo o atendimento é feito por videoconferência, WhatsApp e e-mail. Acompanhamos processos na JF de Londrina e nas Varas de Fazenda Pública do TJ-PR.
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