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Apucarana tinha 130.134 habitantes no Censo 2022 do IBGE e é sede de uma região geográfica imediata, ligada à região intermediária de Londrina. Para quem trabalha na Prefeitura, o primeiro passo é ler o estatuto do município, que define licenças, estágio probatório, rito da sindicância e do PAD, prazos de defesa e penas; peça cópia da lei municipal e da portaria de instauração antes de se manifestar. A cidade reúne também servidores estaduais, sobretudo na educação e na saúde, e servidores federais, o que muda a lei e o foro de cada caso.
Servidores estaduais — Professores da SEED, servidores da SESP e SESA lotados em Apucarana são regidos pela Lei 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná). Recursos judiciais tramitam nas Varas de Fazenda Pública da Comarca de Apucarana (TJ-PR).
Servidores federais — INSS, Receita Federal e demais órgãos federais em Apucarana são regidos pela Lei 8.112/1990. Segundo o TRF-4, Apucarana é sede de uma subseção judiciária com Vara Federal, que abrange 20 municípios.
Servidores municipais — Regidos pela Lei Complementar nº 1/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Apucarana), no texto consolidado até a LC 2/2025. Pontos que costumam pesar: estágio probatório de três anos (art. 22), com rito próprio para quem é processado nesse período (art. 161); PAD conduzido por comissão de no mínimo três servidores estáveis (art. 166), com 90 dias para concluir, prorrogáveis por igual período (art. 169), e defesa escrita em 10 dias (art. 178, § 1º); e prescrição da ação disciplinar em um ano (infrações puníveis com demissão), 180 dias (suspensão) e 90 dias (advertência), conforme o art. 152. Recurso judicial no TJ-PR (texto consultado em 13/11/2026).
Veja também as demais cidades atendidas na página de advogado para servidor público no Paraná.
Dúvidas comuns de servidores de Apucarana e do norte do Paraná.
Professores e servidores estaduais do Paraná são regidos pela Lei 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná), independentemente da cidade em que estejam lotados. Em Apucarana, os recursos judiciais tramitam nas Varas de Fazenda Pública da Comarca de Apucarana, vinculada ao TJ-PR.
Na Justiça Federal. Segundo o TRF-4, Apucarana é sede de uma subseção judiciária com Vara Federal, que abrange 20 municípios: Apucarana, Bom Sucesso, Borrazópolis, Califórnia, Cruzmaltina, Faxinal, Godoy Moreira, Grandes Rios, Ivaiporã, Jardim Alegre, Kaloré, Lidianópolis, Lunardelli, Marilândia do Sul, Marumbi, Mauá da Serra, Novo Itacolomi, Rio Bom, São João do Ivaí e São Pedro do Ivaí. Em grau de recurso, o processo segue para o TRF-4.
Não. A Constituição prevê que o servidor estável só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo com ampla defesa ou por avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, também com ampla defesa (art. 41, § 1º). Por isso a defesa começa na sindicância ou no PAD, antes de qualquer decisão. Os prazos para contestar a demissão são de 120 dias para mandado de segurança e 5 anos para ação ordinária. Veja as fases do PAD.
A Lei Complementar nº 1/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município). Ela prevê comissão de no mínimo três servidores estáveis (art. 166), prazo de 90 dias para o PAD, prorrogável por igual período (art. 169), e defesa escrita em 10 dias (art. 178, § 1º). A prescrição da ação disciplinar é de um ano, 180 dias ou 90 dias, conforme a penalidade (art. 152). Peça cópia da portaria de instauração e confira o texto consolidado vigente. Em todos os casos, a Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV).
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