Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores estaduais, federais e municipais de Apucarana e da região norte do Paraná. Atendimento 100% remoto.
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Contestação de demissões com irregularidades procedimentais ou pena desproporcional.
Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.
Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência.
Apucarana é um dos principais centros urbanos do norte do Paraná, com quadro expressivo de servidores estaduais na educação e saúde, além de servidores municipais.
Servidores estaduais — Professores da SEED, servidores da SESP e SESA lotados em Apucarana são regidos pela Lei 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná). Recursos judiciais tramitam nas Varas de Fazenda Pública da Comarca de Apucarana (TJ-PR).
Servidores federais — INSS, Receita Federal e demais órgãos federais em Apucarana são regidos pela Lei 8.112/1990. A cidade integra a área de competência da Subseção Judiciária Federal de Londrina (JFPR), que cobre o norte do Paraná.
Servidores municipais — Regidos pelo Regime Jurídico Único do Município de Apucarana (lei municipal), com PAD disciplinado pelas normas locais e recurso judicial no TJ-PR.
Dúvidas comuns de servidores de Apucarana e do norte do Paraná.
Professores e servidores estaduais do Paraná são regidos pela Lei 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná), independentemente da cidade em que estejam lotados. Em Apucarana, os recursos judiciais tramitam nas Varas de Fazenda Pública da Comarca de Apucarana, vinculada ao TJ-PR.
Servidores federais de Apucarana têm ações processadas na Subseção Judiciária Federal de Londrina (JFPR), que cobre Apucarana e outros municípios do norte paranaense. Em grau de recurso, o processo segue para o TRF-4 em Porto Alegre.
120 dias para Mandado de Segurança (contados da ciência do ato) e 5 anos para ação ordinária. Esses prazos valem independentemente do estatuto aplicável — o que muda é o foro judicial.
Sim. Atendemos 100% remotamente servidores de Apucarana, Arapongas, Jandaia do Sul e da região norte do Paraná por videoconferência, WhatsApp e e-mail.
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