Apucarana — Norte do Paraná

Advogado para Servidor Público em Apucarana

Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores estaduais, federais e municipais de Apucarana e da região norte do Paraná. Atendimento 100% remoto.

Consultar agora
Atendimento 100% remoto Especialistas em Direito Administrativo 50 avaliações ★★★★★ no Google
Fale com um especialista Enviar mensagem

Respondemos em até 1 hora útil

★★★★★50 avaliações · 5,0

O que atendemos

Atuação especializada para servidores públicos de Apucarana e da região norte do Paraná.

Defesa em PAD

Análise técnica do processo, identificação de vícios formais, defesa escrita e medidas judiciais urgentes.

Demissão Ilegal

Contestação de demissões com irregularidades procedimentais ou pena desproporcional.

Reintegração ao Cargo

Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.

Mandado de Segurança

Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores de Apucarana e do norte do Paraná.

Sou professor estadual em Apucarana. Qual lei rege meu PAD?

Professores e servidores estaduais do Paraná são regidos pela Lei 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná), independentemente da cidade em que estejam lotados. Em Apucarana, os recursos judiciais tramitam nas Varas de Fazenda Pública da Comarca de Apucarana, vinculada ao TJ-PR.

Onde tramita a ação judicial de um servidor federal de Apucarana?

Na Justiça Federal. Segundo o TRF-4, Apucarana é sede de uma subseção judiciária com Vara Federal, que abrange 20 municípios: Apucarana, Bom Sucesso, Borrazópolis, Califórnia, Cruzmaltina, Faxinal, Godoy Moreira, Grandes Rios, Ivaiporã, Jardim Alegre, Kaloré, Lidianópolis, Lunardelli, Marilândia do Sul, Marumbi, Mauá da Serra, Novo Itacolomi, Rio Bom, São João do Ivaí e São Pedro do Ivaí. Em grau de recurso, o processo segue para o TRF-4.

O servidor municipal estável pode perder o cargo sem processo?

Não. A Constituição prevê que o servidor estável só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo com ampla defesa ou por avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, também com ampla defesa (art. 41, § 1º). Por isso a defesa começa na sindicância ou no PAD, antes de qualquer decisão. Os prazos para contestar a demissão são de 120 dias para mandado de segurança e 5 anos para ação ordinária. Veja as fases do PAD.

Qual lei rege o PAD do servidor da Prefeitura de Apucarana?

A Lei Complementar nº 1/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município). Ela prevê comissão de no mínimo três servidores estáveis (art. 166), prazo de 90 dias para o PAD, prorrogável por igual período (art. 169), e defesa escrita em 10 dias (art. 178, § 1º). A prescrição da ação disciplinar é de um ano, 180 dias ou 90 dias, conforme a penalidade (art. 152). Peça cópia da portaria de instauração e confira o texto consolidado vigente. Em todos os casos, a Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV).

O escritório LPL atende servidores de Apucarana?

Sim. Atendemos 100% remotamente servidores de Apucarana, Arapongas, Jandaia do Sul e da região norte do Paraná por videoconferência, WhatsApp e e-mail. Veja também as páginas de Arapongas e de Londrina.

Está enfrentando um processo disciplinar em Apucarana?

Análise inicial do seu caso sem compromisso. Respondemos em até 1 hora útil.

Falar com um advogado