Pato Branco · Francisco Beltrão — Sudoeste do Paraná

Advogado para Servidor Público no Sudoeste do Paraná

Defesa em PAD para servidores da UTFPR (Pato Branco), UNIOESTE (Francisco Beltrão) e demais órgãos estaduais e federais do sudoeste paranaense. Atendimento 100% remoto.

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O que atendemos

Atuação para servidores públicos do sudoeste do Paraná, de universidades, prefeituras e órgãos estaduais e federais.

Defesa em PAD

Análise técnica do processo, identificação de vícios formais, defesa escrita e medidas judiciais urgentes.

Demissão Ilegal

Contestação de demissões com irregularidades procedimentais ou pena desproporcional aplicada no PAD.

Reintegração ao Cargo

Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.

Mandado de Segurança

Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores do sudoeste do Paraná.

Sou servidor da UTFPR em Pato Branco. Sou considerado servidor federal?

Sim. A UTFPR é instituição federal de ensino e seus servidores são regidos pela Lei 8.112/1990, o mesmo estatuto que vale para servidores do INSS, Receita Federal, PRF e demais órgãos federais. O PAD é instaurado pelo câmpus ou pela reitoria e recursos judiciais tramitam na Subseção Judiciária Federal de Pato Branco.

Sou servidor da UNIOESTE em Francisco Beltrão. Qual a diferença em relação a um servidor federal?

A diferença principal é o estatuto e o foro judicial. A UNIOESTE é autarquia estadual, regida pela Lei 6.174/1970 (estadual). Já a UTFPR é federal, regida pela Lei 8.112/1990. O foro judicial também difere: UNIOESTE vai para o TJ-PR (Comarca de Francisco Beltrão), enquanto UTFPR vai para a JFPR (Subseção de Pato Branco).

Qual lei rege o PAD do servidor da prefeitura no sudoeste do Paraná?

O estatuto do próprio município. Cada prefeitura tem a sua lei, que define as infrações, o rito, os prazos de defesa e as penas. Peça cópia da portaria de instauração e do estatuto aplicável e confira se houve alterações. Em todos os casos, a Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV). Veja a lei do PAD.

A perícia negou ou encerrou minha licença para tratamento de saúde. O que posso fazer?

Peça cópia do laudo e da decisão e reúna laudos e exames do seu médico assistente. O estatuto do município define o prazo para reconsideração ou recurso, que costuma ser curto. Se o recurso for negado, é possível discutir a decisão na Justiça, inclusive com mandado de segurança (120 dias da ciência do ato). Antes de a licença terminar, avalie também a readaptação em outra função. Veja licença para tratamento de saúde e readaptação do servidor.

Qual o prazo para contestar uma demissão por PAD no sudoeste do Paraná?

O prazo é o mesmo para todo o Brasil: 120 dias para Mandado de Segurança e 5 anos para ação ordinária. O prazo conta da publicação da portaria de demissão ou da notificação pessoal, o que acontecer primeiro.

O escritório atende servidores de Pato Branco e Francisco Beltrão?

Sim. Atendemos 100% remotamente servidores de Pato Branco, Francisco Beltrão, Dois Vizinhos, Coronel Vivida e toda a região sudoeste do Paraná. Todo o atendimento é feito por videoconferência, WhatsApp e e-mail.

Está enfrentando um processo disciplinar no Sudoeste do Paraná?

Análise inicial do seu caso sem compromisso. Respondemos em até 1 hora útil.

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