Um servidor estável é aprovado em outro concurso, mais bem remunerado ou mais perto de casa. Ele quer aceitar, mas tem medo: e se não passar no estágio probatório do novo cargo? Pode voltar ao antigo, ou fica sem nada?
A resposta depende de um ponto que muita gente só descobre tarde demais: a estabilidade no cargo de origem e a forma como o servidor deixa esse cargo. Este artigo explica a recondução, a diferença para a vacância e o que o STJ já decidiu. A base é a Lei 8.112/90, que vale para servidores federais. Estados e municípios têm estatuto próprio, e a regra local pode ser diferente.
Na Lei 8.112/90, o servidor estável que não é aprovado no estágio probatório de outro cargo volta ao cargo anterior por recondução (art. 29, I). Quem ainda não tinha estabilidade não conta com essa garantia: o STJ decidiu que a vacância declarada a pedido dele não cria, sozinha, direito à recondução (REsp 1.856.509). Antes da posse no novo cargo, confira o estatuto do seu ente e registre por escrito como será o desligamento do cargo antigo.
O que é recondução e quando ela existe
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava antes. O art. 29 da Lei 8.112/90 prevê duas causas: a inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e a reintegração do antigo ocupante do cargo.
O art. 20, § 2º, da mesma lei reforça a ideia: o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
Ou seja, quem já tem estabilidade num cargo e entra em estágio probatório em outro tem uma rede de proteção: se for reprovado no novo, não é exonerado do serviço público, mas volta ao anterior.
Essa proteção depende de um requisito: ser estável. Pela Constituição, a estabilidade vem depois de três anos de exercício efetivo e de avaliação especial de desempenho (art. 41, caput e § 4º, na redação da EC 19/1998).
Vacância e recondução não são a mesma coisa
Quando o servidor toma posse em outro cargo que não pode acumular com o primeiro, o cargo antigo fica vago. É a vacância por posse em outro cargo inacumulável, prevista no art. 33, VIII, da Lei 8.112/90.
A vacância trata do cargo antigo, que passa a estar disponível. A recondução trata do retorno do servidor. São assuntos diferentes, e confundi-los é a origem de muitos problemas.
Ou seja, o fato de a Administração ter declarado a vacância do seu cargo não significa, por si só, que você poderá voltar a ele.
Também não se deve confundir com a exoneração a pedido (art. 34). Quem pede exoneração encerra o vínculo com o cargo antigo. A recondução pressupõe que esse vínculo ainda exista, na forma de vacância por posse em outro cargo.
O que o STJ decidiu sobre servidor que ainda não era estável
Na notícia publicada pelo STJ em 27/06/2023, a Primeira Turma julgou o REsp 1.856.509, relatado pelo ministro Sérgio Kukina. O caso envolvia um servidor civil do Exército que pediu vacância durante o estágio probatório para tomar posse em cargo inacumulável numa universidade federal. Depois, pediu para voltar ao cargo antigo, e a Administração negou.
O STJ entendeu que a declaração de vacância feita a pedido de servidor que ainda não adquiriu estabilidade não cria presunção de direito à recondução. A recondução do art. 29 se aplica ao servidor estável, e a vacância apenas reconhece que o cargo ficou vago.
Ou seja, quem pede vacância ainda em estágio probatório assume o risco de não ter para onde voltar caso reprove no novo cargo.
Essa notícia não traz a data do julgamento nem a íntegra do acórdão. Antes de usar o precedente num pedido concreto, convém abrir o inteiro teor no site do tribunal.
Servidor estável, novo cargo em outro ente: ainda há recondução?
A dúvida mais comum é se a recondução vale quando o novo cargo é de outra esfera, como o servidor federal que passa a cargo estadual ou municipal.
Segundo notícia do Consultor Jurídico de 13/03/2014, a Terceira Seção do STJ, no MS 12.576, relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, decidiu por unanimidade que um servidor federal estável, em estágio probatório em cargo estadual, tinha direito à recondução. O relator observou que a lei não diferencia o regime do novo cargo e que o vínculo com o cargo de origem só se encerra com a estabilidade no novo.
Isso vale para a Lei 8.112/90 e para o servidor federal daquele caso. O inteiro teor do acórdão deve ser consultado antes de ser usado em um caso concreto, e a lei estadual ou municipal de cada ente precisa ser lida à parte. Quem é servidor de estado ou município, como no Paraná, em Santa Catarina ou em São Paulo, precisa ler o próprio estatuto: ele pode prever a recondução, regular de outro modo ou silenciar.
Vai tomar posse em outro cargo e quer saber como proteger o vínculo atual? Fale com a equipe da LPL Advogados antes de assinar qualquer pedido de vacância ou de exoneração.
Falar com a LPL AdvogadosAntes da posse: o que conferir e o que pedir
A decisão se toma antes, não depois. Estes cuidados reduzem o risco:
- Confirme se você é estável. Conte três anos de efetivo exercício no cargo antigo e verifique se a avaliação especial de desempenho foi concluída e publicada.
- Leia o estatuto do seu ente. Procure os artigos sobre recondução, vacância, posse em outro cargo e estágio probatório.
- Peça a vacância, e não a exoneração, se quiser manter a possibilidade de volta. A forma do requerimento muda as consequências.
- Registre por escrito. Guarde o requerimento, o protocolo e a resposta do órgão de origem, de preferência com a menção expressa ao art. 29.
- Respeite o prazo da posse. Pela Lei 8.112/90, a posse ocorre em até 30 dias da publicação do ato de provimento (art. 13, § 1º).
- Veja se pode acumular. Se os dois cargos puderem ser acumulados, a situação é outra e nem haverá vacância. Veja o artigo sobre acumulação de cargos.
E se o cargo antigo já foi ocupado por outra pessoa?
O parágrafo único do art. 29 diz que, se o cargo de origem estiver provido, o servidor será aproveitado em outro, na forma do art. 30. Ou seja, a recondução garante o retorno ao serviço público, mas não necessariamente à mesma vaga.
O que fazer se o órgão negar a recondução
Se você era estável, foi reprovado no estágio do novo cargo e o órgão de origem negou o retorno, o caminho começa pelo pedido administrativo fundamentado, com cópia do ato de vacância e da prova da estabilidade. Se houver negativa, a discussão judicial pode seguir pelo mandado de segurança ou por ação ordinária, conforme o caso e o prazo.
Também vale conferir se o ato que o desligou do novo cargo respeitou a ampla defesa. O resultado do estágio probatório é uma avaliação, e o servidor tem direito de conhecer os critérios e de se defender. O artigo sobre estágio probatório detalha esse ponto.
Perguntas frequentes sobre recondução ao cargo anterior
Passei em outro concurso, posso voltar ao cargo antigo se não passar no estágio probatório?
Se você é estável no cargo antigo, a Lei 8.112/90 prevê a recondução quando há inabilitação no estágio do outro cargo (art. 29, I). Se ainda não era estável, a regra não se aplica. Confira também o estatuto do seu ente, porque estados e municípios têm lei própria.
O que é recondução de servidor público?
É o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava antes. Na Lei 8.112/90, acontece em duas situações: inabilitação no estágio probatório de outro cargo e reintegração do ocupante anterior (art. 29).
Qual a diferença entre vacância e recondução?
Vacância é o cargo ficar vago, por exemplo quando o servidor toma posse em outro cargo que não pode acumular (art. 33, VIII). Recondução é o retorno ao cargo anterior. Para o STJ, são institutos autônomos: declarar a vacância não cria, sozinho, direito à recondução.
Servidor que ainda está em estágio probatório pode ser reconduzido?
Pela redação do art. 29, a recondução é do servidor estável. No REsp 1.856.509, a Primeira Turma do STJ decidiu que a vacância declarada a pedido de quem não era estável não cria presunção de direito à recondução.
Posso voltar ao cargo antigo se o novo cargo for de outro estado ou município?
Em decisão da Terceira Seção, noticiada em 2014 (MS 12.576), o STJ entendeu que um servidor federal estável, em estágio probatório em cargo estadual, tinha direito à recondução. Cada ente tem estatuto próprio, e a resposta pode mudar se a lei local disser outra coisa.
Pedir exoneração do cargo antigo e depois voltar é a mesma coisa que recondução?
Não. Quem pede exoneração (art. 34 da Lei 8.112/90) rompe o vínculo com o cargo antigo. A recondução pressupõe que o vínculo foi mantido, e por isso a forma do pedido feito antes da posse no novo cargo pesa muito.
E se o cargo antigo já tiver sido ocupado por outra pessoa?
O parágrafo único do art. 29 prevê que o servidor será aproveitado em outro cargo, na forma do art. 30. Ou seja, o retorno pode ocorrer em cargo diferente do original.
Tem dúvidas sobre seus direitos como servidor público?
A LPL Advogados atua em Direito do Servidor Público: PAD, reintegração, remuneração, licenças e muito mais. Entre em contato para analisar o seu caso.
Falar com um advogado