Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores estaduais, federais e municipais de Castro e dos Campos Gerais. Atendimento 100% remoto — escritório com sede em Ponta Grossa.
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Contestação de demissões com irregularidades procedimentais ou pena desproporcional.
Ação judicial para retorno ao cargo com recebimento das verbas retroativas.
Instrumento para suspender atos administrativos ilegais com urgência.
Castro é um dos maiores municípios dos Campos Gerais do Paraná, com forte presença de servidores estaduais nas áreas de educação, saúde e segurança pública, além de servidores de empresas públicas estaduais como Sanepar e Copel.
Servidores estaduais — Professores da SEED, servidores da SESP, SESA, Sanepar e Copel em Castro são regidos pela Lei 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná). Recursos judiciais tramitam nas Varas de Fazenda Pública da Comarca de Castro (TJ-PR).
Servidores do EMATER e IAPAR — Órgãos estaduais de extensão rural e pesquisa agropecuária têm forte presença em Castro. Seus servidores também são regidos pela legislação estadual, com eventuais adaptações dos estatutos institucionais.
Servidores federais — INSS e demais órgãos federais em Castro: regidos pela Lei 8.112/1990, com recursos na Subseção Judiciária Federal de Ponta Grossa (JFPR), que cobre toda a região dos Campos Gerais.
Dúvidas comuns de servidores de Castro e dos Campos Gerais.
Servidores estaduais do Paraná, independentemente do município onde estão lotados, são regidos pela Lei 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná). Em Castro, os recursos judiciais tramitam nas Varas de Fazenda Pública da Comarca de Castro, vinculadas ao TJ-PR.
Servidores federais de Castro têm ações processadas na Subseção Judiciária Federal de Ponta Grossa (JFPR), que é a subseção federal responsável pelos Campos Gerais. Em grau de recurso, o processo segue para o TRF-4 em Porto Alegre.
O Mandado de Segurança tem prazo decadencial de 120 dias da ciência do ato demissório. A ação ordinária tem prazo de 5 anos. Esses prazos são iguais para todo o Brasil — não importa o município do servidor.
Sim. O escritório LPL Advogados tem sede em Ponta Grossa, nos Campos Gerais, e atende servidores de Castro, Carambeí, Telêmaco Borba e da região. O atendimento é feito por videoconferência, WhatsApp e e-mail.
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