Reintegração de servidor público: quando o servidor demitido pode voltar ao cargo

A demissão de um servidor público não é definitiva quando decorre de processo administrativo disciplinar (PAD) irregular ou de ato administrativo ilegal. Nesses casos, o servidor público tem direito à reintegração ao cargo de origem — retorno à mesma função que ocupava antes da demissão, com ressarcimento de todas as vantagens financeiras do período afastado. A reintegração do servidor público é o principal mecanismo de correção da ilegalidade administrativa e está prevista expressamente no art. 28 da Lei nº 8.112/1990.

Resumo do vídeo: a Justiça não refaz o julgamento da Administração. Ela revê a decisão administrativa quando há ilegalidade, como irregularidade no processo ou ausência de base para a punição. Por isso, a defesa do servidor precisa ser estruturada desde o PAD, e a demissão só é anulada quando esses vícios são demonstrados.

O que é reintegração no serviço público?

A reintegração é o ato pelo qual o servidor público demitido ilegalmente retorna ao cargo que ocupava, como se a demissão nunca tivesse existido. Ela é prevista no art. 28 da Lei nº 8.112/1990 para o âmbito federal e em dispositivos equivalentes nos estatutos municipais e estaduais.

Ao ser reintegrado, o servidor tem direito ao recebimento retroativo de todos os vencimentos, vantagens e promoções a que teria feito jus durante o período de afastamento, descontando apenas o que porventura tiver recebido de outro cargo público no mesmo período.

"A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial." — Lei nº 8.112/1990, art. 28.

Quando o servidor tem direito à reintegração?

O direito à reintegração surge quando a demissão é declarada inválida. Os principais motivos que podem levar a essa declaração são:

• Vícios formais no PAD: comissão irregularmente composta, falta de notificação adequada, cerceamento de defesa
• Demissão durante afastamento por doença ou licença médica
• Processo instaurado após a prescrição da infração disciplinar
• Punição desproporcional à gravidade da conduta apurada
• Demissão com processo de aposentadoria por invalidez em andamento
• Ausência de dolo ou culpa demonstrada nos autos do PAD
• Nulidade na fase de instrução probatória — provas obtidas de forma ilícita

Reintegração administrativa x judicial

Via administrativa

O servidor pode requerer à própria Administração a anulação do ato demissório, mediante recurso administrativo. É o caminho mais rápido e menos custoso, mas depende de reconhecimento pela autoridade competente — o que, na prática, raramente ocorre sem pressão judicial.

Via judicial: ação de reintegração ao cargo público

Na maioria dos casos, o caminho é o Judiciário. A ação adequada é o mandado de segurança — quando há prazo de 120 dias da ciência do ato —, ou a ação ordinária anulatória, sem prazo fixo (sujeita à prescrição quinquenal para as verbas remuneratórias).

É possível também requerer tutela de urgência para retorno imediato ao cargo antes do julgamento final, quando demonstrada a fumaça do bom direito e o risco de dano irreparável.

O que acontece com o cargo durante o afastamento?

Uma das questões mais práticas da reintegração envolve o que ocorreu com o cargo de origem durante o período em que o servidor esteve afastado. A Lei nº 8.112/1990 (art. 28, §§ 1º e 2º) trata de duas situações:

• Cargo ocupado por outro servidor (eventual ocupante): o ocupante é reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou ainda posto em disponibilidade. O ocupante não adquire direito permanente ao posto enquanto se discute a legalidade da demissão.
• Cargo extinto: se o cargo foi extinto enquanto o servidor estava afastado, o direito à reintegração não desaparece. O servidor fica em disponibilidade, aguardando o aproveitamento em cargo compatível (arts. 30 e 31 da Lei 8.112/90). Na disponibilidade, a remuneração é proporcional ao tempo de serviço.

Essas regras valem para o servidor federal. Para servidores estaduais e municipais, o que vale é o estatuto de cada ente, que costuma repetir a lógica federal, mas deve ser conferido caso a caso.

O que acontece com o eventual ocupante do cargo?

O servidor que estava preenchendo a vaga — o eventual ocupante — não tem direito à indenização pela saída. A lei prevê que ele seja reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. Em nenhum caso a Administração pode se beneficiar da própria ilegalidade: mesmo que o cargo tenha sido transformado, redistribuído ou extinto, o direito do servidor demitido ilegalmente persiste e deve ser satisfeito.

Efeitos financeiros da reintegração

Os reflexos financeiros abrangem todo o período de afastamento ilegal:

• Vencimentos e vantagens retroativos (com correção monetária e juros)
• 13º salário e férias proporcionais do período
• Promoções e progressões funcionais automáticas por tempo de serviço
• Contagem do tempo de afastamento para fins de aposentadoria
• Eventual indenização por danos morais, dependendo das circunstâncias

O que o STF e o STJ decidem sobre a reintegração

Demissão exige processo com ampla defesa

A base da reintegração é a regra de que o servidor concursado só pode ser demitido por processo administrativo com ampla defesa. É o que diz a Súmula 20 do STF (Súmula 20/STF), e o mesmo vale, com as devidas formalidades de apuração, para o servidor em estágio probatório (Súmula 21/STF). Quando esse requisito falha, a demissão é nula. Veja também nulidade de etapa no PAD.

Pagamento de tudo o que o servidor deixou de receber

O art. 28 da Lei 8.112/90 prevê que a reintegração ocorre com ressarcimento de todas as vantagens (Lei 8.112, art. 28). O STJ aplica essa regra com o princípio da restituição integral: anulada a demissão, a reintegração restabelece o status quo ante e o servidor tem direito a receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos no período em que esteve indevidamente afastado. Em um caso de servidor municipal, a Segunda Turma reformou decisão que, embora reconhecesse a ilegalidade da demissão, afastara o pagamento e a contagem de tempo de serviço (STJ, REsp 1773701, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06/12/2018, DJe 17/12/2018).

O STF também afastou o argumento de que a Lei 9.494/97 proibiria qualquer pagamento de vencimentos e vantagens ao servidor reintegrado (STF, Rcl 2539, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, j. 23/06/2005, DJe 09/12/2005).

Há limites: nem toda rubrica é devida

O STJ entende que a reintegração assegura, em princípio, todos os efeitos funcionais e financeiros, como se o servidor estivesse em efetivo exercício. Mas as vantagens que dependem de requisitos específicos não são devidas apenas pelo "exercício ficto". Em caso julgado pela Primeira Turma, o Tribunal reconheceu o direito às férias indenizadas com um terço e ao auxílio-alimentação, que têm como fato gerador o efetivo exercício do cargo, mas afastou o auxílio-transporte e o adicional de insalubridade, porque dependem da comprovação de despesas com transporte e do trabalho em ambiente insalubre (STJ, REsp 1941987, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 07/12/2021, DJe 10/12/2021). Por isso, é importante discriminar bem cada verba no pedido.

Os acórdãos citados são decisões orientativas, e as súmulas têm peso maior. Cada caso depende das provas e da lei do ente. Este conteúdo é informativo.

Reintegração, reversão, recondução, readaptação e aproveitamento: qual é a diferença?

Quem pesquisa "reintegração" costuma encontrar termos parecidos da Lei 8.112/90. Cada um trata de uma situação diferente:

• Reintegração: o servidor estável volta ao cargo porque a demissão foi invalidada, administrativa ou judicialmente, com ressarcimento das vantagens (art. 28).
• Reversão: volta à atividade o servidor aposentado, por exemplo quando desaparecem os motivos da aposentadoria por invalidez.
• Recondução: retorno do servidor estável ao cargo anterior, por inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou por reintegração do ocupante anterior (art. 29).
• Readaptação: mudança de cargo por limitação física ou mental, sem relação com demissão (art. 24).
• Aproveitamento: retorno à atividade do servidor que estava em disponibilidade (art. 30).

Se a sua situação é de demissão, o que interessa é a reintegração. Se foi exoneração a pedido, o caminho é outro: veja o que acontece com o servidor exonerado a pedido.

Como pedir a reintegração: passo a passo

1. Reúna os documentos: portaria de instauração e de demissão, a notificação, a defesa apresentada, o relatório final da comissão, a decisão da autoridade e a data em que você teve ciência da demissão.
2. Anote os prazos logo no começo. Para o mandado de segurança são 120 dias da ciência do ato. A ação ordinária não tem esse prazo, mas as verbas retroativas ficam sujeitas à prescrição de 5 anos.
3. Procure vícios no processo: comissão irregular, falta de notificação, cerceamento de defesa, prescrição da infração, prova ilícita, punição desproporcional.
4. Escolha a via: recurso ou pedido administrativo, ou ação judicial (mandado de segurança ou ação anulatória), com pedido de tutela de urgência quando houver risco de dano irreparável.
5. Acompanhe o cumprimento: depois da decisão, a Administração precisa reintegrar o servidor e pagar as vantagens. Em geral isso exige acompanhar a execução.

Cada passo depende das provas e da lei do ente. Quanto antes um advogado analisar o processo, maior a chance de não perder prazo. Veja também a página sobre advogado para reintegração ao cargo.

Perguntas frequentes sobre reintegração de servidor público

Servidor público demitido pode voltar ao cargo?

Pode, quando a demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial. O servidor estável só pode perder o cargo por processo com ampla defesa (Súmula 20 do STF).

Quanto tempo demora uma ação de reintegração?

Não há prazo fixo. Depende da vara, do tribunal, da complexidade do processo disciplinar e de recursos. Havendo urgência, é possível pedir o retorno antes da decisão final (tutela de urgência), se a Justiça reconhecer os requisitos.

O servidor reintegrado recebe os salários do período afastado?

A reintegração é com ressarcimento das vantagens (art. 28 da Lei 8.112/90). Algumas verbas que dependem de requisitos específicos podem não ser devidas, e a Administração pode descontar o que o servidor recebeu de outro cargo público no período.

Qual é o prazo para pedir a reintegração?

Para mandado de segurança, 120 dias da ciência do ato. Para a ação ordinária, não há esse prazo, mas as verbas retroativas ficam sujeitas à prescrição de 5 anos.

E se outra pessoa já ocupa o meu cargo?

O ocupante é reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, sem direito a indenização (art. 28, § 2º).

Servidor municipal ou estadual também pode ser reintegrado?

Sim. A regra do art. 28 é federal, mas os estatutos estaduais e municipais costumam ter regra equivalente, e a exigência de processo com ampla defesa vale para todos.

Prazo para agir

Se você pretende impugnar a demissão por mandado de segurança, o prazo é de 120 dias contados da publicação ou ciência do ato. Perdido esse prazo, ainda é possível ajuizar ação ordinária, mas as verbas retroativas ficam sujeitas à prescrição de 5 anos.

Portanto, a orientação é buscar assessoria jurídica imediatamente após a demissão, para que nenhum prazo seja desperdiçado.