Remoção de professor federal entre universidades: o que o STJ decidiu

Um professor de uma universidade federal quer ir para outra, seja porque o cônjuge foi deslocado, seja por causa da saúde da família. A instituição de destino diz que não pode receber, porque cada universidade teria o seu "quadro" de pessoal, e a remoção só existe dentro do mesmo quadro. Foi essa discussão que o Superior Tribunal de Justiça resolveu no Tema 1.322, em novembro de 2026.

Qual era a dúvida

A Lei 8.112/90 define a remoção como o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, "no âmbito do mesmo quadro", com ou sem mudança de sede (art. 36, caput). A expressão foi o centro da disputa. Se cada universidade ou instituto federal é um quadro separado, o professor que quer mudar de instituição não poderia usar a remoção. Restaria a redistribuição (art. 37), que depende da avaliação da administração, ou um novo concurso.

Em palavras simples: a pergunta era se um professor da UFPR, por exemplo, pode ser removido para uma universidade federal de outro estado, com base nos mesmos direitos que um servidor de qualquer outro órgão federal tem, ou se isso só valeria dentro da mesma universidade.

O STJ afetou a questão como tema repetitivo em 2025, com os Recursos Especiais 2.178.234 (PA) e 2.164.962 (PB) como paradigmas, e determinou a suspensão dos processos sobre o assunto (decisão de afetação, no site do TRF3; ficha do tema no site do TJMG).

O que o STJ decidiu

De acordo com o Migalhas, a Primeira Seção, sob relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, firmou o entendimento de que os integrantes da carreira do magistério superior federal formam quadro único em todo o país, vinculado ao Ministério da Educação, para fins de remoção. Os fundamentos noticiados são estes:

• a jurisprudência do STJ já admitia a remoção entre instituições federais de ensino superior quando presente alguma hipótese do art. 36 da Lei 8.112/90;
• não há texto de lei que fale expressamente em quadro nacional ou em quadros isolados; a unidade resulta da interpretação das leis da carreira, que tratam da "carreira de magistério superior" no singular;
• a autonomia das universidades para propor seus quadros de pessoal, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não afasta a existência de uma carreira única instituída por lei;
• o fato de cada instituição ter personalidade jurídica própria (autarquia ou fundação pública) também não impede a unidade do quadro docente;
• o art. 36 da Lei 8.112/90 se aplica à carreira por força da Lei 12.772/2012.

A decisão não cria um direito de mudar de universidade a qualquer tempo: ela afasta o argumento de que a remoção é impossível só porque as instituições são diferentes. O professor ainda precisa se enquadrar em uma das hipóteses do art. 36.

O que não foi possível conferir: o texto literal da tese e a data do acórdão. Na data deste artigo, a ficha do tema nas páginas que consultamos ainda aparecia como "afetado", sem tese. Antes de citar a tese em uma petição, confirme-a no sistema de temas repetitivos do STJ.

As hipóteses de remoção do art. 36

O art. 36, parágrafo único, da Lei 8.112/90 lista três modalidades de remoção. Só as duas últimas dependem de pedido do servidor.

• De ofício, no interesse da Administração (inciso I): a Administração é quem decide deslocar o servidor. Veja remoção de ofício: quando é ilegal.
• A pedido, a critério da Administração (inciso II): o servidor pede, e a Administração decide por conveniência e oportunidade.
• A pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração (inciso III), em três casos:
  • a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
  • b) por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
  • c) em virtude de processo seletivo promovido quando o número de interessados for superior ao de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade.

Na prática, as hipóteses das alíneas "a" e "b" são as que mais interessam ao professor que quer mudar de universidade, porque nelas o direito existe independentemente do interesse da Administração. É sobre elas que a notícia do julgamento fala ao citar o acompanhamento de cônjuge servidor deslocado no interesse da administração e a remoção por motivo de saúde.

Remoção, redistribuição e cessão: qual é a diferença

O ponto da decisão é justamente esse: reconhecido o quadro único, o professor pode procurar a remoção, que tem hipóteses de direito do servidor, e não ficar limitado à redistribuição, que depende da conveniência da Administração.

Como fica para quem já tinha pedido negado

O professor que teve a remoção negada por "pertencer a outro quadro" pode ter agora um argumento forte, mas a análise depende do caso. Alguns pontos para ver:

• Qual foi o motivo da negativa. Se foi só a diferença de instituição, o julgamento é diretamente relevante. Se foi falta de vaga, falta de comprovação do deslocamento do cônjuge ou ausência de laudo da junta médica oficial, o fundamento continua de pé e precisa ser enfrentado.
• A hipótese do art. 36 em que o pedido se enquadra. Cônjuge deslocado no interesse da Administração e saúde exigem provas diferentes.
• O prazo. Para contestar o ato por mandado de segurança, o prazo é de 120 dias da ciência (Lei 12.016/2009, art. 23). Em outras ações, o prazo é diferente. Confira a data da negativa.
• Processos parados. A afetação suspendeu a tramitação dos processos sobre o tema. Vale conferir em cada processo se a suspensão foi levantada.

Veja também sobre a exigência de motivação nos atos de remoção e sobre quando o servidor pode pedir transferência de cidade.

O que reunir para um pedido de remoção

• Para acompanhar cônjuge: comprovação do vínculo (certidão de casamento ou declaração de união estável), ato de deslocamento do cônjuge servidor e a demonstração de que o deslocamento foi no interesse da Administração.
• Por saúde: laudos médicos, o registro da condição no assentamento funcional, a comprovação de que o dependente vive às suas expensas, quando for o caso, e a avaliação da junta médica oficial.
• Em ambos os casos: o pedido por escrito, com protocolo, e a indicação da instituição de destino. Guarde cópia de tudo.

Se a instituição negar, peça a decisão por escrito e motivada. É ela que vai delimitar o que pode ser contestado.

Cada situação tem detalhes próprios

A decisão trata da carreira do magistério superior federal. A carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) dos institutos federais, os técnico-administrativos em educação e os servidores estaduais e municipais seguem outras regras, e podem ter leis próprias. O que o STJ decidiu não se aplica automaticamente a eles. Em caso de dúvida, é preciso analisar o regime do seu cargo.

Perguntas frequentes sobre remoção de professor federal

Professor de universidade federal pode ser removido para outra universidade federal?

Segundo a notícia do julgamento do Tema 1.322, sim, desde que preenchida uma das hipóteses do art. 36 da Lei 8.112/90. A Primeira Seção do STJ entendeu que os professores da carreira do magistério superior federal formam quadro único em todo o país para fins de remoção.

O que o STJ decidiu no Tema 1.322?

Que a remoção de professores do magistério superior federal entre instituições federais diferentes é legal quando presente alguma hipótese do art. 36 da Lei 8.112/90, porque a carreira forma um quadro único nacional, vinculado ao MEC. O texto literal da tese deve ser conferido no site do STJ.

Professor pode pedir remoção para acompanhar o cônjuge?

Pode, quando o cônjuge ou companheiro é servidor público civil ou militar e foi deslocado no interesse da Administração (Lei 8.112/90, art. 36, parágrafo único, III, "a"). É preciso comprovar o vínculo e o deslocamento.

Professor pode pedir remoção por motivo de saúde?

Pode, por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, com comprovação por junta médica oficial (art. 36, parágrafo único, III, "b").

Qual é a diferença entre remoção e redistribuição?

A remoção desloca o servidor dentro do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (art. 36). A redistribuição desloca o cargo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e depende de apreciação da Administração (art. 37). A decisão do STJ aproxima o professor da remoção, que tem hipóteses de direito do servidor.

A decisão vale para professor do instituto federal (EBTT) e para técnico-administrativo?

O que foi noticiado trata da carreira do magistério superior federal. Outras carreiras têm leis próprias e precisam de análise específica; não se deve presumir que a mesma conclusão se aplica.

Tive a remoção negada por ser de outra universidade. O que fazer?

Peça a decisão por escrito e motivada, veja se o único fundamento foi a diferença de instituição e confira o prazo. Para mandado de segurança, são 120 dias da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23). Vale analisar o caso antes de escolher a via.