Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores municipais, estaduais, policiais militares e federais de Palhoça e da Grande Florianópolis. Atendimento remoto e ágil.
Falar sobre meu casoAtuação para servidores públicos de Palhoça e da Grande Florianópolis.
Análise do processo, identificação de vícios formais, defesa escrita, recursos administrativos e medidas judiciais urgentes. Veja a lei do PAD e as fases do processo.
Contestação judicial de demissões com irregularidades procedimentais ou pena desproporcional, com pedido de retorno ao cargo e das verbas retroativas. Veja reintegração de servidor público.
Defesa em Conselho de Disciplina, Conselho de Justificação e exclusão a bem da disciplina. Veja exclusão a bem da disciplina e reintegração de policial militar.
Atos administrativos ilegais, descontos em folha, aposentadoria, licenças e carga horária. Use a triagem de PAD para ver prazos e documentos.
Palhoça integra a Grande Florianópolis e reúne servidores da prefeitura, da rede estadual de ensino e de saúde, da Polícia Militar e de órgãos federais, além de quem trabalha na capital e em municípios vizinhos. O regime jurídico depende do vínculo, e o primeiro passo em qualquer processo é descobrir qual lei rege o seu caso.
Servidor da Prefeitura de Palhoça — Os servidores municipais são regidos pelo estatuto do próprio município, que define as infrações, o rito do PAD, os prazos de defesa e as penas. Peça cópia da lei municipal aplicável e da portaria de instauração antes de apresentar qualquer manifestação. Os recursos judiciais tramitam na Comarca de Palhoça (TJSC).
Servidor estadual de Santa Catarina — Os servidores civis do Estado são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Promulgada 198/1954), com o rito do PAD previsto na Lei Complementar 491/2010.
Policial militar — Na Polícia Militar de Santa Catarina, os casos mais graves podem levar a Conselho de Disciplina, para praças, ou a Conselho de Justificação, para oficiais, com regras e prazos do regulamento da corporação.
Servidor federal — INSS, Receita Federal, Polícia Federal, universidades federais e outros órgãos são regidos pela Lei 8.112/1990, com ações na Justiça Federal.
Dúvidas comuns de servidores de Palhoça e região.
O estatuto do próprio município. Cada prefeitura tem a sua lei, que define as infrações, o rito do processo administrativo disciplinar, os prazos de defesa e as penas. Peça cópia do estatuto e da portaria de instauração. Em todos os casos, a Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV).
Os servidores civis do Estado de Santa Catarina são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei Promulgada 198/1954), com o rito do PAD previsto na Lei Complementar 491/2010. As ações judiciais tramitam na comarca onde o servidor atua (TJSC).
Para praças, os casos mais graves podem levar a um Conselho de Disciplina, e para oficiais, ao Conselho de Justificação, conforme o regulamento da Polícia Militar de Santa Catarina. Cada etapa tem prazos próprios, e a defesa técnica desde o início costuma ser decisiva. Veja também o artigo sobre exclusão a bem da disciplina.
O mandado de segurança tem prazo de 120 dias da ciência do ato demissório. A ação ordinária contra a Fazenda Pública tem prazo de 5 anos. Agir dentro dos 120 dias preserva mais opções de defesa.
Sim. O atendimento é 100% remoto, por videoconferência, WhatsApp e e-mail, para servidores de Palhoça e de municípios vizinhos como Florianópolis, São José, Santo Amaro da Imperatriz e Paulo Lopes. Os processos são acompanhados na Comarca de Palhoça (TJSC) e na Justiça Federal, quando for o caso.
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