Defesa em PAD, conselho de disciplina, demissão ilegal e reintegração ao cargo, com atenção a policiais militares, guardas municipais e policiais civis de Tubarão e a servidores municipais, estaduais e federais do sul catarinense. Atendimento remoto e ágil.
Falar sobre meu casoAtuação para servidores públicos de Tubarão e do sul catarinense, a começar pela segurança pública.
Defesa em Conselho de Disciplina, Conselho de Justificação, PAD e corregedoria, e contra exclusão a bem da disciplina e demissão. Veja exclusão a bem da disciplina e reintegração de policial militar.
Análise do processo, identificação de vícios formais, defesa escrita, recursos administrativos e medidas judiciais urgentes. Veja a lei do PAD e as fases do processo.
Contestação judicial de demissões com irregularidades procedimentais ou pena desproporcional, com pedido de retorno ao cargo e das verbas retroativas. Veja reintegração de servidor público.
Atos administrativos ilegais, descontos em folha, aposentadoria, licenças e carga horária. Use a triagem de PAD para ver prazos e documentos.
Tubarão tinha 110.088 habitantes no Censo 2022 do IBGE e é sede de uma subseção da Justiça Federal que reúne 14 municípios do sul catarinense. Para quem atua na segurança pública, a primeira pergunta é qual regime disciplinar se aplica: o da Polícia Militar, o do servidor civil do Estado, como o policial civil, ou o da guarda municipal. O regime jurídico depende do vínculo, e o primeiro passo em qualquer processo é descobrir qual lei rege o seu caso.
Policial militar — Na Polícia Militar de Santa Catarina, os casos mais graves podem levar a Conselho de Disciplina, para praças, ou a Conselho de Justificação, para oficiais, com regras e prazos do regulamento da corporação.
Guarda municipal — A Lei 13.022/2014, que traz as normas gerais das guardas municipais, prevê controle interno por corregedoria, que apura as infrações disciplinares, nas guardas com efetivo superior a 50 servidores e em todas as que usam arma de fogo (art. 13). As regras e os prazos do processo estão na lei municipal de cada guarda.
Servidor estadual de Santa Catarina — Os servidores civis do Estado são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei 6.745/1985), com o rito do PAD previsto na Lei Complementar 491/2010.
Servidor da Prefeitura de Tubarão — Os servidores municipais são regidos pelo estatuto do próprio município, que define as infrações, o rito do PAD, os prazos de defesa e as penas. Peça cópia da lei municipal aplicável e da portaria de instauração antes de apresentar qualquer manifestação. Os recursos judiciais tramitam na Comarca de Tubarão (TJSC).
Servidor federal — INSS, Receita Federal, Polícia Federal, universidades federais e outros órgãos são regidos pela Lei 8.112/1990, com ações na Justiça Federal.
Veja também as demais cidades atendidas na página de advogado para servidor público em Santa Catarina.
Dúvidas comuns de servidores de Tubarão e região.
A Lei 13.022/2014 prevê que o controle interno das guardas municipais seja feito por corregedoria, que apura as infrações disciplinares, nas guardas com mais de 50 servidores e em todas as que usam arma de fogo (art. 13). O rito, os prazos e as penas constam da lei municipal da sua guarda; peça cópia dela e da portaria de instauração antes de se manifestar. Veja as fases do PAD.
Para praças, os casos mais graves podem levar a um Conselho de Disciplina, e para oficiais, ao Conselho de Justificação, conforme o regulamento da Polícia Militar de Santa Catarina. Cada etapa tem prazos próprios, e a defesa técnica desde o início costuma ser decisiva. Veja também o artigo sobre exclusão a bem da disciplina.
Na Justiça Federal. Segundo o TRF-4, Tubarão é sede de uma subseção judiciária com Vara Federal e Juizado Especial Federal, que abrange 14 municípios: Armazém, Braço do Norte, Capivari de Baixo, Grão Pará, Gravatal, Jaguaruna, Pedras Grandes, Rio Fortuna, Sangão, Santa Rosa de Lima, São Ludgero, São Martinho, Treze de Maio e Tubarão.
O mandado de segurança tem prazo de 120 dias da ciência do ato demissório. A ação ordinária contra a Fazenda Pública tem prazo de 5 anos. Agir dentro dos 120 dias preserva mais opções de defesa.
Sim. O atendimento é 100% remoto, por videoconferência, WhatsApp e e-mail, para servidores de Tubarão e de municípios da região, como Capivari de Baixo, Gravatal, Braço do Norte e Jaguaruna, e também de Criciúma. Os processos são acompanhados na Comarca de Tubarão (TJSC) e na Justiça Federal, quando for o caso.
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