Paranaguá — Porto e Litoral do Paraná · Paraná

Advogado para Concurso Público em Paranaguá

Defesa de candidatos desclassificados em Paranaguá: recursos de gabarito, impugnação de TAF, exame médico e investigação social. Atendemos candidatos da Receita Federal, ANTAQ, PF, Marinha do Brasil e PMPR no Porto de Paranaguá. Atendimento 100% remoto.

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O que atendemos

Atuação especializada para candidatos a concursos públicos de Paranaguá e do Litoral do Paraná.

Recursos contra Gabarito

Impugnação de questões e gabaritos em concursos da Receita Federal (alfândega), ANTAQ, PF, Marinha e demais órgãos portuários de Paranaguá.

Desclassificação em Etapas

Contestação de exclusão em exame médico portuário e naval, TAF (PF, PMPR), exame psicológico e investigação social — critérios específicos dos concursos de fiscalização portuária.

Candidato Fora das Vagas

Atuação para candidatos preteridos em concursos com lotação em Paranaguá, com base no RE 837.311 do STF (Tema 784).

Mandado de Segurança

Instrumento urgente para suspender atos ilegais. Prazo improrrogável de 120 dias da ciência do ato.

Concursos públicos em Paranaguá e legislação aplicável

Paranaguá abriga o maior porto graneleiro da América Latina e o maior porto de exportação da América do Sul. Essa característica atrai uma concentração excepcional de órgãos federais: a Receita Federal (fiscalização aduaneira portuária), a ANTAQ, a Polícia Federal (delegacia portuária) e a Marinha do Brasil. Os concursos desses órgãos têm critérios médicos e de investigação social diferenciados pelo perfil da atividade portuária.

Concursos estaduais em Paranaguá — PMPR e PC-PR são disciplinados pela Lei 6.174/1970. Recursos tramitam na Comarca de Paranaguá (TJ-PR).

Concursos federais em Paranaguá — Receita Federal, ANTAQ, PF e Marinha seguem a Lei 9.784/1999. Ações tramitam na JFPR — Subseção Judiciária de Paranaguá, com recurso para o TRF-4 (Porto Alegre).

Principais concursos em Paranaguá:

Receita Federal — auditores-fiscais aduaneiros (lotação portuária específica)
ANTAQ — analistas e técnicos portuários
PF — delegados e agentes (delegacia portuária, investigação aprofundada)
Marinha do Brasil — praças e oficiais (exame médico naval rigoroso)
PMPR — batalhão litoral, concursos para o Litoral paranaense
Prefeitura de Paranaguá — concursos municipais regulares

Prazo para Mandado de Segurança: 120 dias da ciência do ato
Prazo para ação ordinária: 5 anos
Concurso estadual/municipal: TJ-PR — Comarca de Paranaguá
Concurso federal (Receita Federal, ANTAQ, PF, Marinha): JFPR Subseção Paranaguá / TRF-4

Quadro normativo

Processo Adm. FederalLei 9.784/1999 — concursos da Receita Federal, ANTAQ, PF e Marinha

Mandado de SegurançaLei 12.016/2009 — prazo 120 dias

Direito à NomeaçãoSTF RE 837.311 (Tema 784)

Recurso Judicial — Estadual/MunicipalTJ-PR — Comarca de Paranaguá

Recurso Judicial — FederalJFPR Subseção Paranaguá / TRF-4

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de candidatos a concursos públicos em Paranaguá.

Fui reprovado no exame médico da Receita Federal para lotação no Porto de Paranaguá. O que fazer?

O laudo do exame médico para auditor-fiscal deve estar fundamentado nos critérios estabelecidos no edital. Condições de saúde não previstas como impeditivas no edital ou avaliadas de forma inadequada podem ser contestadas por Mandado de Segurança na JFPR Subseção Paranaguá (prazo: 120 dias da ciência do resultado).

Fui desclassificado na investigação social da PF para a delegacia portuária de Paranaguá. O que fazer?

Os critérios da investigação social da PF devem constar expressamente no edital. Fatos irrelevantes, prescritos ou não previstos como impeditivos são fundamentos para contestar a exclusão. A ação tramita na JFPR Subseção Paranaguá, com prazo de 120 dias para o Mandado de Segurança.

O escritório atende candidatos de Paranaguá remotamente?

Sim. Atendemos 100% remotamente candidatos de Paranaguá, Antonina, Morretes e municípios do Litoral do Paraná por videoconferência, WhatsApp e e-mail.