São José dos Pinhais — Região Metropolitana de Curitiba · Paraná

Advogado para Concurso Público em São José dos Pinhais

Defesa de candidatos desclassificados em São José dos Pinhais: recursos de gabarito, impugnação de TAF, exame médico e investigação social. Atendemos candidatos da Receita Federal (Aeroporto Afonso Pena), ANAC, PF, PRF e PMPR na RMC. Atendimento 100% remoto.

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O que atendemos

Atuação especializada para candidatos a concursos públicos de São José dos Pinhais e da Região Metropolitana de Curitiba.

Recursos contra Gabarito

Impugnação de questões e gabaritos em concursos da Receita Federal, ANAC, PF, PRF e demais órgãos com lotação no Aeroporto Internacional Afonso Pena.

Desclassificação em Etapas

Contestação de exclusão em exame médico aeronáutico (ANAC), TAF (PF, PRF, PMPR) e investigação social — etapas frequentes nos concursos com lotação no aeroporto.

Candidato Fora das Vagas

Atuação para candidatos preteridos em concursos da RMC, com base no RE 837.311 do STF (Tema 784).

Mandado de Segurança

Instrumento urgente para suspender atos ilegais. Prazo improrrogável de 120 dias da ciência do ato.

Concursos públicos em São José dos Pinhais e legislação aplicável

São José dos Pinhais é sede do Aeroporto Internacional Afonso Pena, o maior aeroporto do Sul do Brasil. Isso gera uma concentração única de órgãos federais com critérios seletivos específicos: a Receita Federal (fiscalização aduaneira), a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), a Polícia Federal (delegacia aeroportuária) e a PRF mantêm unidades com requisitos médicos e de investigação social diferenciados.

Concursos estaduais em São José dos Pinhais — PMPR e PC-PR são disciplinados pela Lei 6.174/1970. Recursos tramitam na Comarca de São José dos Pinhais (TJ-PR).

Concursos federais em São José dos Pinhais — Receita Federal, ANAC, PF, PRF e demais órgãos federais seguem a Lei 9.784/1999. Ações tramitam na JFPR — Subseção de Curitiba (jurisdição da RMC), com recurso para o TRF-4.

Principais concursos em São José dos Pinhais:

Receita Federal — auditores-fiscais com lotação no Aeroporto Afonso Pena
ANAC — inspetores e especialistas em aviação civil (exame médico aeronáutico específico)
PF — delegados, agentes e papiloscopistas (delegacia aeroportuária)
PRF — agentes rodoviários com postos nas rodovias da RMC
PMPR — batalhões da RMC com concursos regionalizados
Prefeitura de São José dos Pinhais — maior empregador municipal da RMC após Curitiba

Prazo para Mandado de Segurança: 120 dias da ciência do ato
Prazo para ação ordinária: 5 anos
Concurso estadual/municipal: TJ-PR — Comarca de São José dos Pinhais
Concurso federal (Receita Federal, ANAC, PF, PRF): JFPR Subseção Curitiba / TRF-4

Quadro normativo

Processo Adm. FederalLei 9.784/1999 — concursos da Receita Federal, ANAC, PF e PRF

Mandado de SegurançaLei 12.016/2009 — prazo 120 dias

Direito à NomeaçãoSTF RE 837.311 (Tema 784)

Recurso Judicial — Estadual/MunicipalTJ-PR — Comarca de São José dos Pinhais

Recurso Judicial — FederalJFPR Subseção Curitiba / TRF-4

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de candidatos a concursos públicos em São José dos Pinhais.

Fui reprovado no exame médico da ANAC em São José dos Pinhais por visão. O laudo é definitivo?

Não necessariamente. O exame médico aeronáutico da ANAC segue critérios técnicos próprios, mas laudos inconsistentes com a norma regulatória ou com avaliações de especialistas podem ser contestados administrativamente e, se necessário, por Mandado de Segurança na JFPR Subseção Curitiba (prazo: 120 dias da ciência do resultado).

Fui desclassificado na investigação social da Receita Federal para o Aeroporto Afonso Pena. O que fazer?

A investigação social da Receita Federal deve observar o contraditório e o princípio da proporcionalidade. Fatos não previstos no edital como impeditivos ou situações já superadas no tempo não podem servir de fundamento para a exclusão. A ação tramita na JFPR Subseção Curitiba, com prazo de 120 dias para o Mandado de Segurança.

O escritório atende candidatos de São José dos Pinhais remotamente?

Sim. Atendemos 100% remotamente candidatos de São José dos Pinhais, Fazenda Rio Grande, Araucária, Pinhais e toda a RMC por videoconferência, WhatsApp e e-mail.